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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 84831 RS 1999.04.01.084831-5

CERTIDÃO NOS TERMOS DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO.

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Processo
AMS 84831 RS 1999.04.01.084831-5
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17/05/2000 PÁGINA: 528
Julgamento
23 de Março de 2000
Relator
VILSON DARÓS

Ementa

CERTIDÃO NOS TERMOS DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO.
Tem direito o município à concessão de CND, pois, em que pese a existência de créditos em curso de cobrança executiva, não se pode negar que o juízo de execução encontra-se garantido por embargos à execução interpostos tempestivamente e devidamente recebidos e processados. A penhora somente não foi efetivada por se tratar de fazenda pública, cujos bens são impenhoráveis.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO (A) JUIZ (A) RELATOR (A).

Resumo Estruturado

DIREITO, MUNICÍPIO, CERTIDÃO POSITIVA, EFICÁCIA, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND), RELAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). EMBARGOS À EXECUÇÃO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO, PENHORA, GARANTIA, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA, SUJEIÇÃO, PRECATÓRIO.

Referências Legislativas

Observações

Veja Informativo Semanal do TRF4 nº 31.