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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 53113 PR 1998.04.01.053113-3

AÇÃO CIVIL COLETIVA. ART. 21 DA LEI Nº 7.347/85. ARTS. 81, III,, 82 E 92 DA LEI N- 8.078/90. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, INCISOS II, III E IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 201, INCISOS V E VIII E PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.069/90. PEDIDO FUNDAMENTOS. MENOR E ADOLESCENTE. GUARDA JUDICIAL. DEPENDÊNCIA. SEGURADO GUARDIÃO. INSCRIÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL E DIFUSO. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA E CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 16, § 2º DA LEI Nº 9.528/97. ARTIGO 227, § 3º, INCISOS II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO ART. 33, § 3º DA LEI Nº 8.069. COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. LIMITES. MULTA. PARÂMETROS.

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Processo
AC 53113 PR 1998.04.01.053113-3
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18/10/2000 PÁGINA: 357
Julgamento
11 de Setembro de 2000
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

Ementa

AÇÃO CIVIL COLETIVA. ART. 21 DA LEI Nº 7.347/85. ARTS. 81, III,, 82 E 92 DA LEI N- 8.078/90. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, INCISOS II, III E IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 201, INCISOS V E VIII E PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.069/90. PEDIDO FUNDAMENTOS. MENOR E ADOLESCENTE. GUARDA JUDICIAL. DEPENDÊNCIA. SEGURADO GUARDIÃO. INSCRIÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL E DIFUSO. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA E CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 16, § 2º DA LEI Nº 9.528/97. ARTIGO 227, § 3º, INCISOS II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO ART. 33, § 3º DA LEI Nº 8.069. COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. LIMITES. MULTA. PARÂMETROS.
1. Diante do nítido interesse social e público presente na especial proteção e na priorização da defesa dos direitos individuais homogêneos dos adolescentes e menores, sob guarda judicial, o Ministério Público possui legitimidade para propor a ação civil coletiva, com fundamento no artigo 21 da Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública - combinado com os artigos 81, inciso III, 82 e 92 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - com os artigos 127 e 129, incisos II, III e IX da Constituição Federal e com o art. 201, incisos V e VIII e parágrafo 2 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. O juiz não está obrigado e limitado a adotar os fundamentos apresentados na inicial quando acolhe o pedido contido na ação.
3. É possível o controle de constitucionalidade incidental e difuso no âmbito de ação coletiva.
4. O parágrafo 2º do artigo 16 da Lei nº 9.528/97 deve ser lido conjuntamente com as disposições constitucionais expressas no artigo 227, parágrafo 3º, incisos II e VI, que foram regulamentadas pelo microssistema contido no parágrafo 3º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, numa interpretação integrativa e conforme à Constituição.
5. Na ação coletiva a extensão e os limites da coisa julgada são informados pelo pedido e não pela competência.
6. Correta a multa de três mil reais incidente a cada caso de indeferimento de inscrição de crianças e adolescentes colocadas sob guarda judicial como dependentes de segurados da Previdência Social arbitrada em sentença, uma vez que a sua imposição tem função coercitiva e visa a assegurar o cumprimento da obrigação e não o equivalente monetário.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO (MP), AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, GARANTIA, INSCRIÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CRIANÇA, ADOLESCENTE, QUALIDADE, DEPENDENTE, TITULAR, GUARDA JUDICIAL.INTERESSE SOCIAL, INTERESSE PÚBLICO, PROTEÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.COISA JULGADA, ABRANGÊNCIA, INTEGRALIDADE, TERRITÓRIO NACIONAL.POSSIBILIDADE, CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, AUTOS, AÇÃO COLETIVA.FIXAÇÃO, MULTA.

Veja

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL,SÃO PAULO,EDITORA: RT,1999,PAG: 691 E 693 AUTOR: ATHOS GUSMÃO CARNEIRO TÍTULO: SENTENÇA E COISA JULGADA,EDITORA: AIDE,1992,PAG: 103 AUTOR: JORGE MIRANDA TÍTULO: MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL,ED: 2,VOL: TOMO2,PAG: 233/234 AUTOR: DANIEL MACHADO DA ROCHA TÍTULO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO:ASPECTOS MATERIAIS PROCESSUAIS E PENAIS,PORTO ALEGRE,EDITORA: LIVRARIA DO ADVOGADO,ED: 2,1999,PAG: 63 AUTOR: NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY TÍTULO: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO,SÃO PAULO,EDITORA: RT,ED: 4,1999,PAG: 1540/1541
  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASKI REV. DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA,1993,PAG: 184/185 AUTOR: EDUARDO ARRUDA ALVIM
  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL,SÃO PAULO,EDITORA: RT,1999,PAG: 691 E 693 AUTOR: ATHOS GUSMÃO CARNEIRO TÍTULO: SENTENÇA E COISA JULGADA,EDITORA: AIDE,1992,PAG: 103 AUTOR: JORGE MIRANDA TÍTULO: MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL,ED: 2,VOL: TOMO2,PAG: 233/234 AUTOR: DANIEL MACHADO DA ROCHA TÍTULO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO:ASPECTOS MATERIAIS PROCESSUAIS E PENAIS,PORTO ALEGRE,EDITORA: LIVRARIA DO ADVOGADO,ED: 2,1999,PAG: 63 AUTOR: NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY TÍTULO: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO,SÃO PAULO,EDITORA: RT,ED: 4,1999,PAG: 1540/1541
  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASKI REV. DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA,1993,PAG: 184/185 AUTOR: EDUARDO ARRUDA ALVIM

Referências Legislativas

Observações

PUBLICADO NA RTRF-4ª Nº 39/2001/318