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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 138367 RS 1999.04.01.138367-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 138367 RS 1999.04.01.138367-3
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 04/04/2001 PÁGINA: 382
Julgamento
5 de Setembro de 2000
Relator
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INPI.

1. A ação contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI pode ser proposta na Circunscrição Judiciária em que tem domicílio a parte autora (inteligência do art. 109, § 2º, da CF).
2. Figurando o INPI como litisconsorte passivo, o autor pode optar pelo foro do domicílio do co-réu (CPC, art. 64, § 4º).

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, DOMICÍLIO, AUTOR, AÇÃO JUDICIAL, RELAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). CABIMENTO, OPÇÃO, FORO, DOMICÍLIO, CO-RÉU, HIPÓTESE, LITISCONSÓRCIO PASSIVO.

Veja

    • TRF/4R: AG 96.04.24895-2/PR, DJU 04.03.98, P.547; AG 90.04.20827-5/RS, DJU 31.03.93, P.10.846; AG 92.04.09265-3/RS, DJU 17.02.93, P.4373.

Doutrina

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 PAR-2 INC-1
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-64 PAR-4 ART-100 ART-109 PAR-2 INC-1
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 PAR-2 INC-1
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-64 PAR-4 ART-100 ART-109 PAR-2 INC-1
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8644367/agravo-de-instrumento-ag-138367-rs-19990401138367-3-trf4