jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 12747 RS 1999.04.01.012747-8

PENSÃO MILITAR. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.DECRETO Nº 20.910/32.1. O § 5º do art. 40 da CF/88 é auto

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 12747 RS 1999.04.01.012747-8
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 01/11/2000 PÁGINA: 357
Julgamento
5 de Setembro de 2000
Relator
ZUUDI SAKAKIHARA

Ementa

PENSÃO MILITAR. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.DECRETO Nº 20.910/32.1. O § 5º do art. 40 da CF/88 é auto
-aplicável, independentemente de regulamentação por lei, de modo que a pensão por morte, devida desde a data da promulgação da Constituição, deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.2. A Portaria Interministerial nº 2.826, de 17-8-94, assinada pelos Ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica, e pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, ao reconhecer a auto-aplicabilidade do mencionado dispositivo da Constituição, antes negada pela Administração, importou ato de inequívoco reconhecimento do direito dos pensionistas, configurando hipótese prevista no art. 172, V, do Código Civil, que interrompeu o prazo prescricional para a cobrança das diferenças de pensão vencidas no quinquênio imediatamente anterior.3. O prazo prescricional de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910/32, para a cobrança do direito reconhecido na referida Portaria Interministerial nº 2.826, recomeçou a correr da data da publicação desta. (Código Civil, art. 173).

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO.

Resumo Estruturado

APLICAÇÃO IMEDIATA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, GARANTIA, PENSÃO POR MORTE, SERVIDOR PÚBLICO, EQUIVALÊNCIA, VALOR TOTAL, VENCIMENTOS, DE CUJUS.PORTARIA, RECONHECIMENTO, DIREITO, PENSIONISTA, MILITAR, INTERRUPÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA, DIFERENÇA.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG-FED PRI-2826 ANO-1994
  • LEG-FED LEI-3675 ANO-1960
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-40 PAR-5
  • LEG-FED LEI-3071 ANO-1916 ART-172 INC-5 ART-173
  • LEG-FED DEC-20910 ANO-1932