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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 105360 PR 2000.04.01.105360-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 105360 PR 2000.04.01.105360-4
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 22/11/2000 PÁGINA: 306
Julgamento
26 de Outubro de 2000
Relator
LUIZA DIAS CASSALES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CADEIRA DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE.

- Entre as atribuições profissionais dos técnicos de contabilidade (art. 25 do DL 9295/46), não estão arroladas a de lecionar a disciplina de contabilidade.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC), PROFESSOR, DISCIPLINA ESCOLAR, CONTABILIDADE. NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, TÉCNICO EM CONTABILIDADE.

Veja

    • TRF-4ªR: AC 96.04.47389-1-PR.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-9295 ANO-1983 ART-25
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8646078/apelacao-civel-ac-105360-pr-20000401105360-4-trf4