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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017096-72.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: ASSOCIACAO DOS TECNICOS AGRICOLAS DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)

ADVOGADO: André Fronza (OAB RS065334)

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em face da sentença proferida nos seguintes termos:

3. Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito em relação aos pedidos de apresentação das seguintes informações:

a) relação de entidades de classe e instituições de ensino que estão conveniadas e/ ou registradas junto ao CREA/RS, bem como valores a elas repassadas à título de taxa de anotação de responsabilidade técnica e multas, nos anos de 2014 e 2015, bem como os valores repassados a título de apoio institucional no mesmo período, especificando-se objetivos de cada repasse, bem como se houve ou não prestação de contas;

b) diárias correspondentes ao exercício de 2015 e 2016, com nomes, motivos dos deslocamentos, números de diárias e valores recebidos por CCs, Diretoria, conselheiros e Inspetores ligados ao CREA/RS; e

c) número de cargos em comissão, nome, cargo, função e atividades que desempenham, remuneração, bem como discriminando quais são do quadro gerencial efetivo do CREA e servidor da estrutura do conselho.

Julgo parcialmente procedente a ação, com base no art. 487, I, do CPC, determinando a apresentação de certidões, extratos ou cópias das sessões realizadas pela Câmara de Agronomia em 2015 e 2016, com ocultação da parte sob sigilo, na forma do art. , § 2º, da LAI.

Em razão da sucumbência recíproca, caberá a cada das partes arcar com metade das custas devidas e cada qual deverá pagar honorários advocatícios à outra parte (art. 85, § 14, do CPC), que fixo em R$ 2.000,00, face ao pequeno valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC, a serem atualizados até o efetivo pagamento de acordo com a variação do IPCA-e.

Espécie não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, independentemente de juízo de admissibilidade.

Em suas razões de apelação, O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL-CREA-RS pugnou pela reforma da sentença alegado: (a) com o advento da Lei nº 16.639 de 26 de março de 2018, foi criado o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, o qual será o Conselho de Profissão responsável pela fiscalização das atividades dos técnicos agrícolas, (b) carece à apelada qualquer interesse jurídico capaz de sustentar a continuidade da presente ação, na medida em que sua missão institucional nada mais tem a ver com o Sistema Confea/Crea, razão pela qual os pedidos não fulminados pela sentença de primeiro grau, também devem ser extintos sem o julgamento do mérito por perda superveniente de interesse jurídico.

A parte autoras apelou adesivamente requerendo em síntese a reforma da sentença quanto aos itens cujo mérito não foi analisado, provendo o presente recurso e julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a ação.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Ao apreciar o (s) pedido (s) formulado (s) na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

1. Relatório

Trata-se de ação entre as partes acima, em que requerida, com base nos arts. , XXXIII e 37, "caput", da CF/88, no art. da Lei nº 12.527/2011 e nos arts. , 65 e 67, I, do Decreto nº 7.724/2012, a apresentação das seguintes informações:

a) relação de entidades de classe e instituições de ensino que estão conveniadas e/ou registradas junto ao CREA/RS, bem como valores a elas repassados a titulo de taxa de anotação de responsabilidade técnica e multas, nos anos de 2014 e 2015, bem como os valores repassados a título de apoio institucional no mesmo período, especificando-se o objetivo de cada repasse, bem como se houve ou não prestação de contas; b) súmulas das sessões (ordinárias e extraordinárias) realizadas pela Câmara de Agronomia em 2015, bem como a disponibilização automática das sessões a serem realizadas no ano de 2016; c) diárias correspondentes ao exercício de 2015 e 2016, com nomes, motivos dos deslocamentos, números de diárias e valores recebidos por CCs, Diretoria, conselheiros e Inspetores ligados ao CREA/RS e d) número de cargos em comissão, nome, cargo, função e atividades que desempenham, remuneração, bem como discriminando quais são do quadro gerencial efetivo do CREA e servidor da estrutura do conselho (...).

Argumenta com o direito de acesso à informação constitucionalmente asegurado e refere ter encaminhado diversos ofícios ao Conselho réu solicitando o encaminhamento das informações na via administrativa, sem lograr obtê-las integralmente de forma satisfatória.

Indeferida a tutela de urgência (evento 3), foi comprovado o recolhimento das custas iniciais (evento 6), sendo os autos remetidos ao CEJUSCON para audiência de conciliação, que encerrou sem autocomposição (evento 20).

Citada a parte ré (evento 21), contestou a ação no evento 22. Suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, visto que as informações pleiteadas estão no relatório de gestão encaminhado ao Tribunal de Contas da União, assim como disponibilizadas no site do réu. Quanto ao pedido de súmulas das sessões realizadas pela Câmara de Agronomia em 2015 e disponibilização automática das sessões a serem realizadas em 2016, argumentou com a necessidade de sigilo em relação a processos ético-disciplinares, inclusive em razão de sanções aplicadas em caráter reservado. Argumentou com o disposto na Resolução nº 1.004, de 27/06/03 e nos arts. 45, 46, 71 e 72 da Lei nº 5.194/66. Juntou documentos quanto aos dados que reputou pudessem ser disponibilizados.

Intimada a autora a apontar se ainda remanescia interesse de agir à luz das informações prestadas (despacho do evento 30), requereu a sua complementação, "incluindo os valores repassados para realização de eventos", e divulgando "as súmulas das sessões ordinárias e extraordinárias no tocante às informações que não estejam sob sigilo".

Concluso o feito para sentença, foi baixado em diligência para que o CREA se manifestasse sobre o pedido de complementação das informações (evento 35), tendo informado na petição do evento 44 que os dados estão disponíveis no site do CREA-RS - Portal da Transferência - Convênios e acordos de cooperação.

Na petição do evento 47, a parte autora reiteriu o pedido de apresentação das súmulas das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara de Agronomia, argumentando com o disposto no art. , § 2º, da Lei nº 12.527/2011.

O Conselho reiterou a fundamentação apresentada em contestação (evento 52), vindo os autos conclusos para sentença.

2. Fundamentação

Passo desde logo ao julgamento do feito, com base no art. 12, § 2º, IX, do CPC, visto que trata-se de demanda com pedido de tutela indeferida, sujeita a reexame em sentença.

Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, em relação ao pedidos de apresentação das seguintes informações:

a) relação de entidades de classe e instituições de ensino que estão conveniadas e/ ou registradas junto ao CREA/RS, bem como valores a elas repassadas à título de taxa de anotação de responsabilidade técnica e multas, nos anos de 2014 e 2015, bem como os valores repassados a título de apoio institucional no mesmo período, especificando-se objetivos de cada repasse, bem como se houve ou não prestação de contas;

b) diárias correspondentes ao exercício de 2015 e 2016, com nomes, motivos dos deslocamentos, números de diárias e valores recebidos por CCs, Diretoria, conselheiros e Inspetores ligados ao CREA/RS; e

c) número de cargos em comissão, nome, cargo, função e atividades que desempenham, remuneração, bem como discriminando quais são do quadro gerencial efetivo do CREA e servidor da estrutura do conselho.

Tais informações, conforme referido na contestação, estavam disponíveis no portal do Conselho, o que foi referido também na resposta ao Ofício 008/2016, juntada como Ofício 10 no evento 1. Destaca-se que a relação de funcionários e ocupantes de cargos em comissão, com a respectiva remuneração consta entre os documentos juntados à própria inicial (Outros 11 e 12 do evento 1).

Ainda que assim não fosse, os dados foram trazidos com a contestação e no evento 44, acarretando a perda de objeto da pretensão, não havendo oposição da parte autora quanto à sua completude conforme petição do evento 47, que reputou ausente apenas o teor das sessões da Câmara de Agronomia.

Julgo parcialmente procedente a demanda em relação ao pedido de apresentação das súmulas das sessões (ordinárias e extraordinárias) realizadas pela Câmara de Agronomia nos anos de 2015 e 2016.

O sigilo constitui exceção à publicidade de informações, na forma da Lei nº 12.527/2011, só podendo ser aplicado em hipóteses excepcionais. Assim, os seguintes dispositivos da Lei de Acesso à Informação:

Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

(...)

Art. 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

(...)

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

(...)

Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

(...)

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

(...)

§ 2o Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

§ 3o O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

(...)

Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

(...)

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

(...)

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

A parte ré apresenta negativa de prestação, fundamentando com o disposto nos arts. 45, 46, 71 e 72 da Lei nº 5.194/66:

Lei nº 5.194/66

Art. 45. As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sôbre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.

Art. 46. São atribuições das Câmaras Especializadas:

a) julgar os casos de infração da presente lei, no âmbito de sua competência profissional específica;

b) julgar as infrações do Código de Ética;

c) aplicar as penalidades e multas previstas;

d) apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região;

e) elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais;

f) opinar sôbre os assuntos de interêsse comum de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Regional.

(...)

Art. 71. As penalidades aplicáveis por infração da presente lei são as seguintes, de acôrdo com a gravidade da falta:

a) advertência reservada;

b) censura pública;

c) multa;

d) suspensão temporária do exercício profissional;

e) cancelamento definitivo do registro.

Parágrafo único. As penalidades para cada grupo profissional serão impostas pelas respectivas Câmaras Especializadas ou, na falta destas, pelos Conselhos Regionais.

Art. 72. As penas de advertência reservada e de censura pública são aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializas.

Ocorre que, ainda que assista razão à parte ré, no sentido de que a veiculação dos nomes das pessoas sujeitas a processos ético-disciplinares, ou de seus conteúdos, pudesse ensejar a indevida exposição de profissional sujeito apenas a advertência reservada, tenho que o óbice à divulgação prévia ou automática, não elimina a possibilidade de prestação de informações "a posteriori" sobre os dados não acobertados por quaisquer das hipóteses legais de sigilo, em favor da segurança da sociedade e do Estado (art. 23, I a VII, da LAI), que possam comprometer as atividades de investigação ou fiscalização em andamento (art. 23, VIII, da LAI), ou em favor das informações pessoais protegidas pelo art. 31 da LAI, o que se faz na forma do art. , § 2º, da LAI, com a emissão de extrato ou súmula e ocultação da parte sob sigilo.

Além disso, nos termos dos arts. 45 e 46 da Lei nº 5.194/66, as atribuições das Câmaras Especializadas são mais amplas do que o julgamento de infrações ético-disciplinares:

Art. 45. As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sôbre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.

Art. 46. São atribuições das Câmaras Especializadas:

a) julgar os casos de infração da presente lei, no âmbito de sua competência profissional específica;

b) julgar as infrações do Código de Ética;

c) aplicar as penalidades e multas previstas;

d) apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região;

e) elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais;

f) opinar sôbre os assuntos de interêsse comum de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Regional.

Assim, considerando que a única sanção sujeita a sigilo é a advertência reservada, ainda que tenha razão o Conselho quanto à impossibilidade de disponibilização automática das sessões a serem realizadas no ano de 2016, conforme pedido da inicial, tenho que é viável a apresentação das certidões, extratos ou cópias das sessões realizadas em 2015 e 2016, com ocultação da parte sob sigilo, na forma do art. , § 2º, da LAI.

Deixo de conceder tutela de urgência, pelos motivos já elencados na decisão do evento 3, ou seja, porque não há perigo de dano irreparável e a tutela teria cunho totalmente satisfativo.

Em que pesem os argumentos deduzidos pelo apelante, não há razão que autorize a reforma da sentença, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, porque:

(a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos situação que justificasse alteração do que foi decidido;

(b) suficientemente fundamentada e em consonância com a situação fática dos autos, e

(c) o que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença, porque os apelantes não trouxeram elementos hábeis a alterar o entendimento do magistrado a quo.

Restando desacolhido o recurso de apelação, majoro em R$ 100,00 (cem reais) os honorários advocatícios fixados na sentença, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, em obediência ao § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Do prequestionamento

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001797369v8 e do código CRC 7fb648fb.

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Documento:40001797370
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017096-72.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: ASSOCIACAO DOS TECNICOS AGRICOLAS DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)

ADVOGADO: André Fronza (OAB RS065334)

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CONSELHOS DE CLASSE. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.

- O sigilo constitui exceção à publicidade de informações, na forma da Lei nº 12.527/2011, só podendo ser aplicado em hipóteses excepcionais.

- In casu, a sentença determinou a apresentação de certidões, extratos ou cópias das sessões realizadas pela Câmara de Agronomia, com ocultação da parte sob sigilo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de junho de 2020.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001797370v4 e do código CRC 840dae28.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/06/2020 A 17/06/2020

Apelação Cível Nº 5017096-72.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH

APELANTE: ASSOCIACAO DOS TECNICOS AGRICOLAS DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)

ADVOGADO: André Fronza (OAB RS065334)

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/06/2020, às 00:00, a 17/06/2020, às 16:00, na sequência 759, disponibilizada no DE de 28/05/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 22/06/2020 22:12:20.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864760211/apelacao-civel-ac-50170967220164047100-rs-5017096-7220164047100/inteiro-teor-864760263

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