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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006154-73.2019.4.04.7100 RS 5006154-73.2019.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. (DES) NECESSIDADE.

- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais é determinado pela atividade básica desenvolvida - O Decreto 37.011/55, que regulamentou a lei que trata da profissão de economista (Lei 1.411/51), estabelece em seu artigo 3º as funções privativas deste profissional - As atividades de caráter operacional na área de carteira de títulos não necessita registrar-se perante o Conselho Regional de Economia, pois suas funções não são privativas de portadores de diploma na área de Economia.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864760611/apelacao-civel-ac-50061547320194047100-rs-5006154-7320194047100