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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005228-29.2018.4.04.7100 RS 5005228-29.2018.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - CREFITO E CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PROCESSOS ÉTICO-DISCIPLINARES:

- Em se tratando de infração disciplinar, a Resolução nº 423/2013 do COFFITO estabelece quais órgãos competentes para processamento e julgamento de processos ético-disciplinares - In casu, verifica-se a nulidade da penalidade aplicada à autora, por incompetência do órgão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864760616/apelacao-civel-ac-50052282920184047100-rs-5005228-2920184047100

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