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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 106024 PR 2000.04.01.106024-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 106024 PR 2000.04.01.106024-4
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
DJ 25/04/2001 PÁGINA: 952
Julgamento
13 de Março de 2001
Relator
LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. INFORMAÇÃO DE ÓBITO DE SEGURADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CÓPIA DA LISTA DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL.

O óbito de autores no curso do processo deve ser comprovado, pelo menos, mediante a juntada de cópia da relação que o titular do registro de pessoas naturais está obrigado a enviar mensalmente ao INSS, a teor do art. 68 da Lei 8.212/91.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

DEVEDOR, ADVOGADO, INFORMAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), MORTE, SEGURADO, MOTIVO, TÉRMINO, MANDATO.NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, MORTE, HIPÓTESE, OMISSÃO, PROCURADOR.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-68
  • LEG-FED LEI-8906 ANO-1994 ART-31 ART-34
  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-68
  • LEG-FED LEI-8906 ANO-1994 ART-31 ART-34
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8647977/agravo-de-instrumento-ag-106024-pr-20000401106024-4-trf4