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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 102408 RS 2000.04.01.102408-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 102408 RS 2000.04.01.102408-2
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 20/06/2001 PÁGINA: 1302
Julgamento
15 de Maio de 2001
Relator
TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_102408_RS_1270983905694.pdf
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Ementa

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA. AÇÃO DE NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEI 9.279, DE 1996.l.

O uso da mesma marca por duas empresas concorrentes acarreta não apenas prejuízos àquela que seja legítima titular do direito de propriedade industrial, como também aos consumidores, que ficam sujeitos à natural e inevitável confusão decorrente da identidade de marca para atividades comerciais semelhantes desenvolvidas na mesma região por pessoas jurídicas distintas.2. É cabível, em situações dessa natureza, a outorga de tutela jurisdicional, ainda que provisoriamente, em favor daquela demandante cuja posição jurídica guardar grau mais elevado de verossimilhança. Trata-se de providência cabível genericamente no procedimento comum (CPC, art. 273) e que tem igualmente previsão específica para a proteção do direito de propriedade industrial, inclusive nas ações de nulidade de registro de marca (Lei n.9.279, de 1996, art. 173, parágrafo único).3. No caso, é a autora quem ostenta posição jurídica mais verossímil. A expressão "via porto" integra a sua denominação social (Via Porto Veículos Ltda.). Razão pela qual, à primeira vista, não pode ser registrada como marca por outra pessoa, ainda mais por empresa concorrente, conforme prevê o artigo 124, V, da Lei 9.279, de 1996.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, AÇÃO ANULATÓRIA, REGISTRO, INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), MARCA, EMPRESA, CONCORRENTE.VEROSSIMILHANÇA, DIREITO, MOTIVO, MARCA, INTEGRAÇÃO, NOME COMERCIAL, AUTOR.SIMILARIDADE, ATIVIDADE COMERCIAL, PREJUÍZO, CONSUMIDOR.

Doutrina

  • Obra: TUTELA JURISDICIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,AJURIS 71:77
  • Autor: null

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8649210/agravo-de-instrumento-ag-102408-rs-20000401102408-2