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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 9184 PR 2000.70.00.009184-6 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.70.00.009184-6/PR

RELATOR : SR. DESEMBARGADOR FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

APELANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ

ADVOGADO : Carlos Marcondes Filho

APELADO : SIDNEI FEIJOLLI BISPO

ADVOGADOS : Carlos Alexandre Moraes e outros

REMETENTE : MM. JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR

RELATÓRIO

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de mandado de segurança impetrado por SIDNEI FEIJOLLI BISPO contra ato do Presidente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARANÁ, objetivando atribuição de pontos referentes a questões objetivas do Exame de Ordem, que haviam sido dados apenas a quem havia delas recorrido expressamente, por ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

Deferida a liminar (fls. 95/96) e encaminhado o feito aos seus ulteriores e regulares termos, com informações pela autoridade impetrada (fls. 98 a 102) e parecer do i. agente do Ministério Público (fls. 113 a 115), adveio a r. sentença (fls. 117 a 119), concedendo o writ.

Irresignada, a ORDEM apela tempestivamente (fls. 123 a 127). Sustenta que foram atribuídos a todos os canditatos os pontos referentes às questões anuladas, o que não foi o caso de algumas questões, que apenas foram consideradas corretas a quem fundamentadamente delas recorreu. Assevera, ainda, que não houve desrespeito à isonomia, uma vez que é assegurada igualmente a todos os candidatos a oportunidade de interpor recurso das questões do exame.

Com contra-razões (fls. 131 a 137), subiram os autos a este Tribunal, também por força da remessa oficial.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

É o relatório, dispensada a revisão.

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

Desembargador Federal Relator

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.70.00.009184-6/PR

RELATOR : SR. DESEMBARGADOR FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

APELANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ

ADVOGADO : Carlos Marcondes Filho

APELADO : SIDNEI FEIJOLLI BISPO

ADVOGADOS : Carlos Alexandre Moraes e outros

REMETENTE : MM. JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR

VOTO

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

A r. sentença da lavra da MM. Juíza Sílvia Regina Salau Brollo bem apreciou a lide. Merece transcrição-.................................................................................................. 2. Fundamentação.

Tem razão o impetrante.

As questões nºs. 06, 35, 63, 67 e 71, ainda que não tenham sido categoricamente anuladas, foram computadas individualmente a cada candidato que delas recorreu (fl. 110). Assim, a anulação, se não foi expressa, foi tácita e subverteu o princípio da isonomia, já que apenas alcançou alguns poucos que se dispuseram a pleitear a sua revisão.

Os critérios de avaliação adotados pelo administrador em um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. Definido, contudo, que há incoerênciia entre as respostas ou que determinadas questões foram mal elaboradas, devem todos os candidatos, recorrentes ou não, ser beneficiados pelo juízo adotado pela Comissão Examinadora. Entendimento contrário levaria à situação absurda de se utilizar dois critérios de avaliação: um destinado apenas aos recorrentes, outro reservado apenas aos incautos.

Não se pode entender que a interposição do recurso coloque os recorrentes numa situação tão peculiar a ponto de tornar legítima a criação de distinções entre eles e os não recorrentes. Em um concurso ou prova pública, não deve haver distinções entre os candidatos, salvo aquelas expressamente excepcionadas pela própria Constituição Federal (v.g. art. 12, § 3º, V e VI, da CF/88). Assim, no Exame de Ordem há uma única espécie de candidato, em relação ao qual é aplicável um único critério de avaliação.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Nesse sentido:

“MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO.

1 – OFENDE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA A CONCESSÃO DE PONTOS, PELA COMISSÃO EXAMINADORA, APENAS AOS CANDIDATOS RECORRENTES, SEM ANULAR A QUESTÃO.

II – (...)

III – (...)” (TRF da 1ª Região, 2ª Turma, REO n. 131763-0/93/DF, rel. Juiz Carlos Fernando Mathias, j. em 30.5.95, DJU 14.8.95, p. 50660)

Assim, o fato da autoridade coatora não beneficiar o impetrante com o cômputo dos pontos das questões anuladas em recurso caracteriza, sem dúvida, a ilegalidade do ato hostilizado, justificando-se a concessão da segurança.

..................................................................................................

Em reforço, concorre o parecer do douto órgão ministerial, fazendo somar rr. precedentes jurisprudenciais que apontam a igual norte (STJ, REsp 174291 – DF, 5ª T, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJU-I 29/05/2000, p. 00169; TRF 1ª R, MS 93.01.30.742-1 - DF, Rel. Juiz CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJU-II 30/08/95).

Assim, os mesmos fundamentos eu os adoto para decidir. Não os elidem as razões recursais, certo que, independentemente de se considerar a sorte da questão nº 63 da prova, é bastante ver que do aproveitamento de três questões (06, 35 e 71), a móvel do recurso administrativo do candidato, mais aquela a que se projeta a produção do julgado, acrescidos à pontuação originariamente reconhecida, resulta o número mínimo de acertos para a aprovação.

ANTE O EXPOSTO

Nego provimento à apelação e à remessa oficial.

É como voto.

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

Desembargador Federal Relator

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ADVOGADO : Carlos Marcondes Filho

APELADO : SIDNEI FEIJOLLI BISPO

ADVOGADOS : Carlos Alexandre Moraes e outros

REMETENTE : MM. JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO – REVERSÃO DE POTUAÇÃO AOS CANDIDATOS QUE RECORRERAM – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

O reconhecimento de equívoco na elaboração de determinadas questões do certame, por parte da Administração, e conseqüente anulação das mesmas, alcança aos canditatos que a aproveitem a pontuação resepctiva, independentemente de interposição de recurso a tanto, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2001.

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

Desembargador Federal Relator

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