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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 11426 RS 2000.71.08.011426-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 11426 RS 2000.71.08.011426-3
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 30/01/2002 PÁGINA: 330
Julgamento
11 de Dezembro de 2001
Relator
VILSON DARÓS
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_11426_RS_1270986456101.pdf
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Ementa

TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PAGAMENTO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA.

- A declaração do contribuinte, nos tributos lançados por homologação, elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo ser, em caso de não pagamento no prazo, imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.
- Ao entregar sua declaração de rendimentos e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF’s), o contribuinte já está vinculado à obrigatoriedade de pagamento do valor devido, tendo ciência de que o atraso no pagamento gera a incidência de multa de mora, dentre outras penalidades cabíveis, não havendo falar, portanto, em denúncia espontânea no caso em comento.
- “Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o art. 138 do CTN, para se livrar da multa relativa ao atraso”.(Resp. nº 180918/SP:

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO (A) JUIZ (A) RELATOR (A).

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, ATRASO, PAGAMENTO, TRIBUTO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.IRRELEVÂNCIA, PARCELAMENTO, DÉBITO, ANTERIORIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, MOTIVO, DESNECESSIDADE, NOTIFICAÇÃO, OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, MORA.

Veja

    • TRF/4ªR: AC 90.04.13067-8, DJ 30-06-1993, P. 25845.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 138
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