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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 91761 SC 2000.04.01.091761-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 91761 SC 2000.04.01.091761-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 10/04/2002 PÁGINA: 572
Julgamento
12 de Março de 2002
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_91761_SC_1270989272637.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. PREÇO. PRODUTOS. SUPERMERCADOS. EXIGÊNCIA.ARTS. , III, E 31DO CDC.

Os donos dos supermercados devem fornecer ao consumidor informações adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas sobre o preço de seus produtos à venda.O fato de já existir, em cada produto, o código de barras não é suficiente para assegurar a todos os consumidores essas informações, pois para atender o que estabelece o CDC, além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto.Precedentes do STJ.Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

SUPERMERCADO.DISCRIMINAÇÃO DE PREÇO DE BEM.OBRIGATORIEDADE, ETIQUETA, PREÇO, UNIDADE, PRODUTO.

Doutrina

  • Obra: DROIT DE LA CONSOMMATION,PARIS,EDITORA: DALLOZ,ED: 4ª,1996,PAG: 292 E 294 AUTOR: UGO RUFFOLO TÍTULO: CLAUSULE VESSATORIE E ABUSIVE (E I CONTRATTI COL CONSUMATORE),MILANO,EDITORA: GIUFFRE EDITORE,1997,PAG: 22
  • Autor: JEAN CALAIS-AULOIZ
  • Obra: DROIT DE LA CONSOMMATION,PARIS,EDITORA: DALLOZ,ED: 4ª,1996,PAG: 292 E 294 AUTOR: UGO RUFFOLO TÍTULO: CLAUSULE VESSATORIE E ABUSIVE (E I CONTRATTI COL CONSUMATORE),MILANO,EDITORA: GIUFFRE EDITORE,1997,PAG: 22
  • Autor: JEAN CALAIS-AULOIZ
  • Obra: DROIT DE LA CONSOMMATION,PARIS,EDITORA: DALLOZ,ED: 4ª,1996,PAG: 292 E 294 AUTOR: UGO RUFFOLO TÍTULO: CLAUSULE VESSATORIE E ABUSIVE (E I CONTRATTI COL CONSUMATORE),MILANO,EDITORA: GIUFFRE EDITORE,1997,PAG: 22
  • Autor: JEAN CALAIS-AULOIZ

Referências Legislativas

Observações

PUBLICADO NA RTRF-4ª Nº 45/2002/71Veja Informativo Semanal do TRF4 nº 110.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8651902/apelacao-civel-ac-91761-sc-20000401091761-5-trf4