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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 3414 SC 2000.72.04.003414-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2000.72.04.003414-3/SC

RELATOR : DES. FEDERAL VOLKMER DE CASTILHO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO : Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle

RECORRIDO : COOPERMINAS - COOPERATIVA DE EXTRACAO DE CARVAO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIUMA LTDA/ : VALERIO LUIZ PREIS

ADVOGADO : Enir Antonio Carradore

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão do Juízo Federal Substituto da 3ª Vara Federal de Criciúma-SC que, nos autos do inquérito policial nº 2000.72.04.003414-3 (instaurado para apurar a responsabilidade dos representantes legais da empresa COOPERATIVA DE

EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIÚMA LTDA – COOPERMINAS, pela prática em tese de crimes contra a natureza, tipificados nas normas dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.606/98, por terem causado o lançamento de finos de carvão, para o canal do Rio Sangão, no bairro Santa Líbera, no município de Forquilhinha/SC, em desacordo com a legislação vigente), declinou da competência para a Justiça Estadual de Criciúma/SC.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra a pessoa jurídica COOPERMINAS e contra VALÉRIO LUIZ PREIS pela conduta tipificada no art. 55 da Lei 9.605/98, em continuidade delitiva, propondo, ao final, a suspensão condicional do processo por dois anos mediante condições compatíveis, com reparação do dano (fls. 160/165).

A denúncia ofertada deixou de ser analisada pela magistrada prolatora da decisão atacada porque declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciação do feito, ao fundamento de não configurar bem da União, ou de suas autarquias e entidades, a área lesada (o rio Sangão). Ressaltou competir a fiscalização e proteção do referido rio à Fundação do Meio Ambiente – FATMA, órgão estadual, cuja Portaria nº 86/84, no art. 4º, estabelece que os rejeitos provenientes da mineração de carvão só podem ser lançados aos rios após observadas as normas contidas na Legislação Estadual. Frisou, ainda, que o art. 225 da CF consagra o meio ambiente como patrimônio de todos os brasileiros e não como bem da União, não se devendo confundir “patrimônio nacional” com “patrimônio da União” (fls. 178/180).

Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs o presente recurso em sentido estrito, sustentando, em suas razões, que a União, bem como o

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Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (autarquia federal) têm interesse jurídico decorrente de lei (Código de Minas Decreto-lei 227/67, arts. , 47, incisos X e XI e 63, incs. I, II, III e §§ 1º, 2º e 3º) em que a lavra de recursos minerais seja realizada sem poluição da água e, assim, a conduta dos réus, ao realizarem a lavra (beneficiamento) de recursos minerais gerando poluição da água ocorreu em detrimento de um interessse da União e de sua autarquia, sendo a 3ª Vara da Justiça Federal da Circunscrição Judiciária de Criciúma/SC competente para processar e julgar o presente feito, nos termos do inc. IV, do art. 109, da CF (fls. 182/193).

Decorrido o prazo para contra-razões, a decisão foi mantida (fl. 208), subindo o recurso nos próprios autos (art. 581, III, CPP) e, nesta instância, o órgão do Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 213/215).

É o relatório.

Des. Federal VOLKMER DE CASTILHO

Relator

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RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2000.72.04.003414-3/SC

RELATOR : DES. FEDERAL VOLKMER DE CASTILHO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO : Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle

RECORRIDO : COOPERMINAS - COOPERATIVA DE EXTRACAO DE CARVAO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIUMA LTDA/ : VALERIO LUIZ PREIS

ADVOGADO : Enir Antonio Carradore

VOTO

A questão diz com a competência do Juízo, se federal ou estadual, para o processo e julgamento do delito imputado aos acusados.

A denúncia descreve as seguintes condutas praticadas pelos acusados (Cooperminas e Valério Luiz Preis):

a) o não cumprimento das determinações contidas no item 2.2 da licença Ambiental de Operação nº 0341/97 concedida pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA (fl. 22) no sentido da continuação das obras de reabilitação das áreas perimetrais da planta, depósitos de rejeitos, taludes externos das bacias de sedimentação, acessos e quaisquer outras áreas afetadas pela atividade, tendo sido a empresa autuada por esse fato pelo órgão ambiental no dia 28 de maio de 1998 (auto de infração nº 02217).

b) constatação em vistoria realizada em 03/08/98 pela FATMA de que, por não ter sido executada a contento a bacia de sedimentação das águas de descarte do lavador e do pátio, foram lançados efluentes contendo finos de carvão em grande quantidade em um canal que deságua no rio Sangão, aumentando a degradação do rio e, desta forma, descumprindo o item 1.3 da Licença Ambiental de operação nº 0341/97, o qual determina, em relação às águas residuárias, que, em caso de descarte, mesmo eventual, deverão estar de acordo com os padrões de qualidade determinados pela legislação vigente. Sendo a empresa novamente autuada pela Fundação através do auto de infração nº 02222 (fl. 12).

A capitulação da peça inicial acusatória se deu no art. 55, caput, da Lei 9.605/98, c/c o art. 71 do CP:

“Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais, sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

g:\edi\100111\2000\200072040034143A.0132.DOC - (CRB) Fl. 3

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Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.”

A empresa cooperativa realiza o beneficiamento de carvão mineral na localidade de Santa Líbera no município de Forquilhinha/SC.

O Código de Mineracao (Dec-lei nº 227, de 28/02/67) prevê o conceito de lavra no art. 36 no qual se insere a atividade de beneficiamento realizada pela cooperativa: “Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas.”

A atividade de lavra, por sua vez, somente é obtida mediante autorização ou concessão federal, consoante dispõe o art. 176 da CF: “as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

§ 1º. A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados, mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas”

A pessoa jurídica acusada (cooperativa) possui a concessão do beneficiamento de carvão fóssil e licença ambiental de operação – LAO para operar no município de Forquilhinha/SC (depoimento de Valério Luiz Preis na polícia - fl. 107). Tem-se, portanto, que em decorrência da atividade da empresa (lavra/beneficiamento), em desacordo com a licença concedida (e em última análise em desacordo com a concessão federal obtida), é que gerou a degradação (poluição) do rio Sangão. Assim, não se pode fixar a competência pelo fato de o rio Sangão não ser bem federal ou porque a licença de operação é concedida por órgão estadual (FATMA - Fundação do Meio Ambiente). Isso porque os recursos minerais são considerados bens da União e a sua lavra somente poderá ser efetuada mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional. Ou melhor, a atividade de beneficiamento tem que ser autorizada ou concedida pela União, o que revela o seu interesse direto, não excluindo por certo ter de ser realizada no “interesse nacional”. Tanto é assim que a conduta decorrente da lavra, na modalidade beneficiamento, causando poluição ao rio porque em desacordo com a concessão, é passível de punição administrativa pelo Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, autarquia federal. Aliás,

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pelo ofício de fl. 129 da FATMA pode-se conferir que técnicos do DNPM já operavam conjuntamente com os do órgão estadual.

Das sanções preceitua o art. 63 do Código de Mineracao (Dec-lei nº 227, de 28/02/67; redação dada pela Lei nº 9.314, de 14.11.1996 ao caput, incisos e parágrafos): “O não cumprimento das obrigações das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento implica, dependendo da infração, em: I – advertência; II – multa; III – caducidade do título.

§ 1º. As penalidades de advertência, multa e de caducidade de autorização de pesquisa serão de competência do DNPM;

§ 2º. A caducidade da concessão de lavra será objeto de portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia.”

Com efeito, o DNPM aplica as sanções de advertência ou multa e o Ministro de Estado de Minas e Energia, por meio de portaria, a de caducidade da concessão de lavra, o que revela também o interesse da União porque o faz por órgão do Executivo.

Reforça o argumento o fato de competir à União administrar os recursos minerais (art. 1º, Códido de Mineração). Ademais, o lançamento de finos de carvão no canal do rio Sangão pode também importar na poluição do lençol freático ou das jazidas de água do subsolo que pela sua localização pertencem à União, conferindo a esta mais um título para a definição da competência jurisdicional.

Assim, tem-se que os fatos descritos na denúncia, independentemente da capitulação atribuída, são da competência federal, porque atingem o interesse direto da União Federal em face da necessidade de concessão ou autorização da própria atividade da empresa (lavra/beneficiamento), e também de sua entidade autárquica a quem compete aplicar as sanções de cunho administrativo (DNPM), consoante os termos do art. 109, IV da CF.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso em sentido estrito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Criciúma/SC.

É o voto.

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RELATOR : DES. FEDERAL VOLKMER DE CASTILHO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO : Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle

RECORRIDO : COOPERMINAS - COOPERATIVA DE EXTRACAO DE CARVAO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIUMA LTDA/ : VALERIO LUIZ PREIS

ADVOGADO : Enir Antonio Carradore

EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98. CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DEC-LEI 227 DE 28/02/67). COMPETÊNCIA.

A lavra, na qual se insere a atividade de beneficiamento realizada pela empresa cooperativa (art. 36 do Dec-lei nº 227/67), em desacordo com as determinações contidas na respectiva licença ambiental (e em última análise em desacordo com a concessão federal obtida), aumentando, por isso, a degradação de rio, atinge interesse federal que se revela pelo fato de tal atividade ter de ser concedida pela União Federal (art. 176 e § 1º da CF), e porque o Código de Mineracao outorga à autarquia federal (DNPM) o estabelecimento de sanções de cunho administrativo.

Deram provimento ao recurso para declarar competente o Juízo Federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2002.

Des. Federal VOLKMER DE CASTILHO

Relator