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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 73673 RS 2001.04.01.073673-0

ADMINISTRATIVO E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. DITADURA MILITAR. LEI Nº 9.140/95.1.

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Processo
AC 73673 RS 2001.04.01.073673-0
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 03/07/2002 PÁGINA: 410
Julgamento
9 de Maio de 2002
Relator
VALDEMAR CAPELETTI

Ementa

ADMINISTRATIVO E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. DITADURA MILITAR. LEI Nº 9.140/95.1.
A Lei nº 9.140/95, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, acabou por reabrir o prazo para a respectiva investigação, razão pela qual não ocorrera a prescrição do fundo de direito, uma vez que a ação fora ajuizada em 1997.2. Comprovado nos autos o nexo de causalidade, uma vez que própria administração militar, ao anistiar o demandante de todas as acusações contra ela dirigidas e incluí-lo na reserva remunerada na graduação de Cabo a contar de 15-4-64, data da expulsão das fileiras do Exército, com reflexos financeiros a partir de 05-10-88, conforme artigo 8º do ADCT, reconhecera que a expulsão se dera de forma injusta.3. Mantida a fixação em R$ 51.840,00 a título de dano material; Dano moral minorado ao quantum de R$ 100.000,00.4. Honorários periciais fixados em R$ 2.000,00 pro rata e honorários do assistente técnico fixados em R$ 500,00.5. Honorários advocatícios ficam fixados na forma proposta na sentença: 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º, CPC, ao patrono da parte vencedora, considerando ter o autor decaído de parte mínima do pedido (art. 21, CPC).6. Juros de mora, a partir da data do evento danoso, restam também inalterados.7. Correção monetária, na forma da fundamentação da juíza monocrática, com incidência a partir da prolação da sentença, uma vez que fora nesse instante que restou liquidado o dano (material e moral).

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DE AMBOS OS RECURSOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

INDENIZAÇÃO, DANO, PRISÃO, MOTIVO POLÍTICO.INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO. LEI NOVA, REABERTURA DE PRAZO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA, UNIÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE.INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, PROPORCIONALIDADE, PREJUÍZO.FIXAÇÃO, DANO MORAL, OBSERVÂNCIA, VALOR MÍNIMO, GARANTIA, LEI, FAMÍLIA, VÍTIMA, MOTIVO POLÍTICO.HONORÁRIOS, ADVOGADO, PERITO, ASSISTENTE.JUROS DE MORA.CORREÇÃO MONETÁRIA.

Veja

Doutrina

  • Obra: RESPONSABILIDADE CIVIL,EDITORA: FORENSE,ED: 8ª,1997,PAG: 97
  • Autor: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 PAR-3 ART-21
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 PAR-6
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-8
  • LEG-FED LEI-9140 ANO-1995 ART-11 PAR-1