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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 23 SC 2001.72.09.000023-6 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.09.000023-6/SC

RELATORA : DES. FEDERAL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

APELANTE : EMMENDORFER COM/ DE VEICULOS LTDA/

ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli e outros

APELADO : SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA -SEBRAE/SC

ADVOGADO : Carlos Alberto de Medeiros e outros

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Patricia Helena Bonzanini

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que o autor postulava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigasse ao recolhimento da contribuição prevista no art. , § 3º da Lei 8.029/90 por inconstitucionalidade formal decorrente da necessidade de lei complementar para a sua criação (arts. 149 e 195 CF), assim como falta de vinculação entre a parte autora e o SEBRAE. Requeria, ainda., a compensação do crédito decorrente com as contribuições previstas na Lei Complementar n.º 84/96, sem qualquer limitação.

Irresignada, a parte autora apela sustentando ser a contribuição ao SEBRAE nova contribuição social de interesse de categoria profissional ou econômica, criada à revelia dos pressupostos formais exigidos e indevidamente imposta a contribuintes que não pertencem à categoria interessada. Além da necessidade de lei complementar para a instituição do novo tributo, aduz que as grandes e médias empresas não possuem qualquer vínculo com o SEBRAE, pois, sendo contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, elas não fazem parte da categoria interessada, e por esta razão, também não recebem os benefícios dos serviços promovidos.

Contra-razões às fls. 288 e ss.

É o relatório

Inclua-se em pauta.

Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria

Relatora

g:\edi\203\2001\200172090000236A.0248.DOC - (ACC) Fl. 1

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.09.000023-6/SC

RELATORA : DES. FEDERAL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

APELANTE : EMMENDORFER COM/ DE VEICULOS LTDA/

ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli e outros

APELADO : SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA -SEBRAE/SC

ADVOGADO : Carlos Alberto de Medeiros e outros

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Patricia Helena Bonzanini

VOTO

A dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais é matéria pacífica. A interpretação dos arts. 146, II c/c o art. 149, ambos da Constituição Federal de 1988 determina à lei complementar somente a definição de normas gerais, podendo a instituição dos tributos ali aludidos dar-se por meio de lei ordinária.

Esta é a lição de Roque Antônio Carrazza (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 13 Edição, Melhoramentos, p. 391), conforme colaciono:

“.. as contribuições ora em exame não foram qualificadas, em nível constitucional, por suas regras-matrizes, mas, sim, por suas finalidades. Parece-nos sustentável que haverá esse tipo de tributo sempre que implementada uma de suas finalidades constitucionais.

Em razão do exposto, o LEGISLADOR ORDINÁRIO da União está autorizado pelo Texto Magno, a instituir impostos ou taxas, para atender uma destas finalidades, desde que não invada a competência tributária dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, nem atropele os direitos fundamentais dos contribuintes.” (grifo nosso)

Não é outro o entendimento consagrado na jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal de Justiça, conforme julgados que seguem:

“ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada, firmou o entendimento no sentido da constitucionalidade do Adicional de Tarifa Portuária - ATP ao fundamento de ter o referido adicional a natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico , tendo em vista a vinculação da sua receita a investimentos para melhoramento, reaparelhamento, reforma e expansão de instalações portuárias

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(Lei nº 8.630, de 1993, art. 52)- a qual, não exige, para sua instituição, lei complementar, estando legitimada pelo artigo 149 da Carta da Republica (RREE nºs. 209.365/SP e 218.061/SP, Rel. Ministro Carlos Velloso, in Informativo do STF nº 140). (Omissis)”

(TRIBUNAL QUARTA REGIÃO, APELAÇÃO EM MANDADO DE

SEGURANÇA n.º 97.04.25551-9/PR, SEGUNDA TURMA, Data da Decisao 17/06/1999, Fonte DJ 18/08/1999 PÁGINA: 585, Relator JUIZ VILSON DARÓS)

“TRIBUTÁRIO - AFRMM - LEI COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE -ISENÇÃO - TRATADO INTERNACIONAL. O AFRMM, como contribuição social de intervenção no domínio econômico, não é imposto, prescindindo, para sua instituição, de lei complementar. Inexiste tratado internacional isentando o bacalhau do AFRMM. Recurso provido.”

(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECURSO ESPECIAL n.º 1998.00.87371-6/RJ, PRIMEIRA TURMA, Data da Decisão 09/03/1999, Fonte DJ 03/05/1999 PÁGINA:107, Relator GARCIA VIEIRA)

“AFRMM - CONTRIBUIÇÃO - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO. O AFRMM é contribuição social de intervenção no domínio econômico. Para sua instituição e definição de seu fato gerador, de sua base de cálculo e dos contribuintes, não se exige lei complementar (RE 138.284-8-CE). Seu fato gerador é a intervenção nas atividades de navegação mercante e não sobre operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte. Recurso provido.”

(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECURSO ESPECIAL n.º 1998.00.52859-8/RJ, PRIMEIRA TURMA, Data da Decisão: 15/10/1998, Fonte DJ 14/12/1998 PÁGINA:157, Relator GARCIA VIEIRA)

“CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS – SEBRAE – EMPRESA DE GRANDE PORTE.

A lei complementar a que refere o art. 149 da CF/88 diz respeito unicamente às normas gerais em matéria de legislação tributária, não havendo falar na necessidade de diploma legal qualificado para a instituição das contribuições ali tratadas.

Omissis.

(TRIBUNAL QUARTA REGIÃO, APELAÇÃO n.º 22000.04.01.126054-3/SC, PRIMEIRA TURMA, Data da Decisão: 20/02/2001, DJU 04/04/2001, Relator AMIR SATI)

CONTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.

DENECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DA TRD E DA UFIR SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

1. A lei complementar referida pelo art-146, inc III, da Constituição , a que faz remissão o art-149 não se destina a instituição de tributos , mas a estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, espancando de vez quaisquer dúvidas acerca da natureza tributária das contribuições de intervenção no domínio econômico, corporativas ou sociais em sentido amplo, e a sua subsunção as normas gerais relativas aos tributos.

2.omissis.

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3.omissis.

(TRF 4ª Região, AC 97.04.417325-3/SC, 2ª Turma, Relatora Juíza Tânia Escobar, unânime, DJ 30/09/98).

No que tange à necessidade de vinculação entre o contribuinte e a destinação da exação em comento, há que se estabelecer mais precisamente qual a natureza jurídica da exação em análise: se consiste em contribuição de interesse das categorias sociais e econômicas ou em contribuição e intervenção no domínio econômico.

As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas destinam-se ao custeio de entidades que tem por escopo fiscalizar ou regular o exercício de determinadas atividades profissionais ou econômicas, bem como representar, coletiva ou individualmente, categorias profissionais, defendendo seus interesses. Evidente, no caso, a necessidade de vinculação entre a atividade profissional ou econômica do sujeito passivo da relação tributária e a entidade destinatária da exação.

Já as contribuições de intervenção do domínio econômico, como a sua própria denominação já alerta, são instrumentos de intervenção no domínio econômico, que devem ser instituídos levando em consideração os princípios gerais da atividade econômica arrolados e disciplinados nos arts. 170 a 181 da Constituição Federal.

A Lei n.º 8.154/90, que promoveu alterações na lei n.º 8.029/90, assim disciplinou a competência do SEBRAE:

“Art. 9º Compete ao serviço social autônomo a que se refere o artigo anterior planejar, coordenar, e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica.”

A leitura do artigo deixa claro que não possui o SEBRAE qualquer finalidade de fiscalização ou regulação das atividades das micro e pequenas em presas, mas de incentivo à sua criação e desenvolvimento, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição Federal, acreditando em seu potencial de influenciar positivamente as áreas industrial, comercial e tecnológica, estas também de interesse das empresas que contribuem ao SESC/SENAC, SESI/SENAI.

Conclui-se, portanto, que a contribuição para o SEBRAE é daquelas de intervenção na atividade econômica.

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Ora, se o texto constitucional impõe que os entes federados dispensem tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte para incentivá-las, não é crível que a contribuição instituída em seu benefício seja arcada somente por pessoas jurídicas que se encaixem nessas categorias, impondo às mesmas tratamento diferenciado sim, porém mais oneroso que às demais empresas concorrentes, em detrimento das que se pretende ver impulsionadas.

Caracterizadas fundamentalmente pela finalidade a que se prestam, as contribuições de intervenção na atividade econômica, conforme já consagrado pela jurisprudência, não exigem vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados. É o que se extrai dos seguintes julgados:

“CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SEBRAE. LEI COMPLEMENTAR.

(Omissis)

O que fez o legislador, ao criar o SEBRAE, foi instituir um adicional à contribuição já existente. Não se trata aqui de contribuição de interesse de categoria econômica a exigir a filiação do sujeito passivo, mas de contribuição de intervenção no domínio econômico que dispensa seja o contribuinte virtualmente beneficiado.”

(TRIBUNAL QUARTA REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL n.º 2000.04.01.1166861/SC, SEGUNDA TURMA, Data da Decisão 16/11/2000, Relator JUIZ VILSON DARÓS)

“CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE – RECEPÇÃO PELO ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 – PAGAMENTO DEVIDO TAMBÉM POR EMPRESAS COMERCIAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL.

1. Os princípios informadores da ordem econômica e financeira, que vêm elencados no art. 170 da Constituição Federal, trazem no inciso IX o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, o que ampara a exigência da contribuição do SEBRAE.

2. O art. 179 da CF determina aos entes federados que dispensem às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

3. A CF no seu preâmbulo, bem como no art. , incisos I, II, e III dá suporte a essas exigências, interpretadas coo constitucionais, ao colacionar como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia de desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais.

4. As contribuições discutidas devem ser suportadas por todas as empresas, sejam elas industriais, comerciais ou mesmo voltadas à agricultura, sejam ou não microempresas, dada a hiposuficiência atestada pela Constituição Federal

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destas últimas, sendo evidente que o princípio constitucional que ampara essa criação é o da solidariedade social.

5. Omissis.

6. Omissis

(TRIBUNAL TERCEIRA REGIÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 1999.03.00.016587-0/SP, SEXTA TURMA, Data da Decisão: 06/06/2001, Fonte, DJU 19/07/2001, PÁGINA 155, Relator JUÍZA MARLI FERREIRA)

Considero prequestionados os artigos , II e XXII; 146, III; 149; 150, I, III e IV; 195 e 240, todos da Constituição Federal de 1988; art. , § 3º, da Lei 8029/90, com redação estabelecida pela Lei 8154/90; art. , do DL 2318/86; a totalidade do Decreto nº 99570/90, e art. 97 do Código Tributário Nacional.

Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença na íntegra.

Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria

Relatora

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RELATORA : DES. FEDERAL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

APELANTE : EMMENDORFER COM/ DE VEICULOS LTDA/

ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli e outros

APELADO : SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA -SEBRAE/SC

ADVOGADO : Carlos Alberto de Medeiros e outros

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SEBRAE. REGRAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR – DESNECESSIDADE. NATUREZA DA

CONTRIBUIÇÃO.

1. É desnecessária a prévia disposição em lei complementar para o atendimento à ordem constitucional pela contribuição destinada a SEBRAE.

2. A contribuição social destinada ao SEBRAE é contribuição de intervenção no domínio econômico, que dispensa seja o contribuinte virtualmente beneficiado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 02 de maio de 2002.

Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria

Relatora

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