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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 13806 RS 2000.71.00.013806-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 13806 RS 2000.71.00.013806-3
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 09/10/2002 PÁGINA: 679
Julgamento
30 de Abril de 2002
Relator
JOÃO SURREAUX CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_13806_RS_1270991048357.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.

- A contribuição para o SEBRAE tem a mesma natureza das contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, ou seja, de contribuição de intervenção no domínio econômico. Não é exigível a edição de lei complementar para a instituição de contribuição para o SEBRAE. Essa contribuição não se confunde com a contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.A exigibilidade da contribuição de intervenção no domínio econômico independe de que a exação venha a produzir algum benefício direto ao contribuinte ou vinculação dos contribuintes com a respectiva categoria profissional ou econômica.
- Apelação desprovida.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO (A) JUIZ (A) RELATOR (A).

Resumo Estruturado

CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, AUXÍLIO, MICROEMPRESA.DESTINAÇÃO, INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR.EXIGIBILIDADE, INTEGRALIDADE, EMPRESA, INDEPENDÊNCIA, CATEGORIA ECONÔMICA.

Veja

Doutrina

  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO,EDITORA: LIVRARIA DO ADVOGADO,PAG: 149-150
  • Autor: LEANDRO PAULSEN

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8154 ANO-1990
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-149 ART-146 INC-3 ART-170 INC-9
  • LEG-FED LEI-8029 ANO-1990 ART-8 PAR-3
  • LEG-FED LEI-8154 ANO-1990
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-149 ART-146 INC-3 ART-170 INC-9
  • LEG-FED LEI-8029 ANO-1990 ART-8 PAR-3
  • LEG-FED LEI-8154 ANO-1990
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-149 ART-146 INC-3 ART-170 INC-9
  • LEG-FED LEI-8029 ANO-1990 ART-8 PAR-3
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8652822/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-13806-rs-20007100013806-3-trf4