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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 13490 SC 2002.04.01.013490-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 13490 SC 2002.04.01.013490-3
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 04/09/2002 PÁGINA: 805
Julgamento
6 de Agosto de 2002
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_13490_SC_1270992105863.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. PREÇO. PRODUTOS. SUPERMERCADOS. EXIGÊNCIA.ARTS. , III, E 31, DO CDC.

1. Os donos de supermercados devem fornecer ao consumidor informações adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas sobre o preço de seus produtos à venda.
2. O fato de já existir, em cada produto, o código de barras não é suficiente para assegurar a todos os consumidores essas informações, pois para atender o que estabelece o CDC, além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto.
3. Precedentes do STJ e desta Corte.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Resumo Estruturado

SUPERMERCADO.OBRIGATORIEDADE, DISCRIMINAÇÃO DE PREÇO DE BEM, INTEGRALIDADE, PRODUTO.

Veja

Doutrina

  • Obra: DROIT DE LA CONSOMMANTION,PARIS,EDITORA: DALLOZ,ED: 4ª,1996,PAG: 292 AUTOR: UGO RUFFOLO TÍTULO: CLAUSULA VESSATORIE E ABUSIVE (MONOGRAFIA),MILANO,EDITORA: GIUFFRÈ EDITORE,1997,PAG: 22
  • Autor: JEAN CALAIS - AULOY

Referências Legislativas

  • LEG-FED DSP- ANO-1998 DESPACHO DE 20.05.98, DO DIR. DO DNDC, DJ.25.05.98.
  • LEG-FED PRS-96
  • LEG-FED DEC-2181 ANO-1997 ART-4 ART-63 ART-2 ART-3 INC-1 INC-2 INC-3
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-32
  • LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 ART-6 INC-3 ART-31 ART-55 PAR-1 ART-105 ART-106 INC-1 INC-2 ART-32 CDC
  • LEG-FED LEI-9649 ANO-1998 ART-14 INC-11 LET-F

Observações

Veja Informativo Semanal do TRF4 nº 125.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8653336/agravo-de-instrumento-ag-13490-sc-20020401013490-3