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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 45587 SC 2001.04.01.045587-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 45587 SC 2001.04.01.045587-9
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 04/09/2002 PÁGINA: 811
Julgamento
6 de Agosto de 2002
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_45587_SC_1270992108655.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO ECOLÓGICO.

1. Quanto à prescrição.- O mundo ocidental, como é por todos sabido, sofreu decisiva influência das idéias liberalistas que determinaram a Revolução Francesa, onde o objetivo principal foi limitar o poder do Estado e exaltar o homem enquanto ser individual. Isso veio a se refletir também na ordem jurídica, salvo no que respeita à jurisdição criminal, de modo que o funcionamento do Poder Judiciário ficou na dependência da vontade do titular do 'direito individual' invocado, enquanto a legislação material, como não poderia deixar de ser, passou a também regular exclusivamente relações jurídicas de ordem individual (relação de base). Sobre a matéria não se pode deixar de trazer à balha a lição de JOSÉ DE ALBUQUERQUE ROCHA:- "Conclusão: a legitimação dos entes coletivos apresenta perfil singular. Por isso, exige ruptura com os critérios classificatórios clássicos, ancorados nos dogmas do liberalismo, que vê o conflito social como choque de interesses interindividuais, visão insuficiente para explicar a atual realidade sócio-jurídica, caracterizada pelosurgimento dos conflitos coletivos e difusos.:(Teoria Geral do Processo, p. 194, São Paulo, Malheiros Editores, 1996). Sem grifos no original.- E foi inspirado no liberalismo que também se estabeleceram os princípios que regem a prescrição e a decadência, ou, melhor dizendo, resultaram de considerações que tinham em mira as relações de natureza individual, sem embargo de já se considerar determinados interesses que, por suas nuances próprias, eram julgados indisponíveis.- O fundamento da prescrição - instituto que faz perecer a actio romana (ação de direito material), um dos efeitos do fato jurídico beneficiador do credor, inviabilizando a ação processual contra seu devedor - está exatamente na necessidade de criação de mecanismos de defesa das relações jurídicas individuais, cuja eficácia não pode durar indefinidamente, pelo menos quando se tem em vista as conseqüências de ordem econômica.- Ao lado dela, instituiu-se também a decadência, cuja ocorrência faz perecer o próprio 'direito subjetivo', cujo fundamento, apesar de também ter em mira a segurança das relações jurídicas, é a proteção daquelas relações jurídicas individuais cujo interesse público reclama um tratamento mais rígido na sua manutenção, razão pela qual instituiu-se um prazo diminuto para a ação visando sua desconstituição.- Por fim, existem determinados direitos que, por seu interesse individual e social, não podem estar sujeitos à prescrição, como é o caso dos direitos de personalidade (vida, liberdade, etc.) e daqueles relacionados ao estado da pessoa (condição de filho, de esposo, etc.), salvo no que respeita aos efeitos econômicos dele derivados.- Como se observa, até mesmo o sistema jurídico inspirado no liberalismo reconhece a existência de direitos que não podem, por razões de interesse público, estar sujeitos à prescrição. Em outras palavras, mesmo o direito oriundo das idéias que se fizeram ecoar na Revolução Francesa reconhece a necessidade de criar mecanismos protetivos contra a extinção de determinadas relações jurídicas, a exemplo do que se vê nos casos de decadência e de imprescritibilidade, o que era e continua sendo justificado pelo interesse social.- Em tudo isso resta a certeza de que o instituto da prescrição, nos moldes como foi concebido, não teve qualquer objetivo de regular os denominados interesses difusos e coletivos de efeitos sociais. Daí a indagação: é possível sua aplicação para os interesses que reclamam a tutela por intermédio da ação popular ou da ação civil pública, excluídos os individuais homogêneos? A resposta é no sentido de que as razões que explicam a imprescritibilidade de determinados direitos individuais são inteiramente aplicáveis aos interesses que reclamam a tutela jurisdicional coletiva (interesses difusos e coletivos de efeitos sociais).- A propósito, imagine-se a hipótese de o poluidor sustentar a prescrição da ação que ataca sua conduta, reclamando, assim, o direito de continuar poluindo ou fazer permanecer os efeitos da poluição. Esse exemplo singelo demonstra a impossibilidade de se aceitar a prescrição de ato violador da ordem jurídica, quando ofensivo ao interesse público. Essa forma de encarar a questão encontra respaldo na doutrina de EDIS MILARÉ, a saber:-"A ação civil pública não conta com disciplina específica em matéria presencional. Tudo conduz, entretanto, à conclusão de que se inscreve ela no rol das ações imprescritíveis.- A doutrina tradicional repete uníssona que só os direitos patrimoniais é que estão sujeitos à prescrição. Precisamente, os direitos patrimoniais é que são prescritíveis. Não há prescrição senão de direitos patrimoniais, afirma o grande Clóvis Beviláqua.................................................................................................- Ora, a ação civil pública é instrumento para tutela jurisdicional de bens-interesses de natureza pública, insuscetíveis de apreciação econômica, e que têm por marca característica básica a indisponibilidade. Versa, portanto, sobre direitos não patrimoniais, direitos sem conteúdo pecuniário.- Qual, por exemplo, o valor do ar que respiro? Da praça onde se deleitam os velhos e crianças? Do manancial que abastece minha cidade? - É claro que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não é um direito patrimonial, muito embora seja passível de valoração, para efeito indenizatório."(A Ação Civil Pública na Nova Ordem Constitucional, pp. 15/16, São Paulo, Saraiva, 1990).- No caso concreto, portanto, não é aceitável a aplicação da prescrição, posto que implicaria na continuidade de ocorrência de atos prejudiciais ao meio ambiente e na manutenção de toda degradação ambiental ocorrida ao longo do tempo.- No mérito.- Quanto à responsabilidade da Prefeitura e dos permissionários.Sustenta a Prefeitura Municipal de Itapema, em sua petição recursal, que o atual Governo é dotado da mais alta consciência ecológica e que não caberia a responsabilização da Prefeitura por ato ímprobo do ex-Prefeito, que lavrou certidão falsa acerca da viabilidade da construção do edifício residencial.- Ora, em que pese a alegação de que a Prefeitura atualmente busca incessantemente preservar e defender o meio ambiente - saliente-se que não foi o que se verificou no andamento do processo, como adiante se demonstrará - e de que o ato atacado foi praticado unilateralmente pelo ex-Prefeito, sem o respaldo da Municipalidade, permanece para a Prefeitura os deveres elencados no § 1º do art. 225 da CF.- O Prefeito, embora seja o Chefe do Executivo Municipal, deve-se igualmente submeter-se à lei, e a Prefeitura e a Câmara de Vereadores devem zelar para que o mesmo obedeça aos limites estritos da legalidade. Ora, se o ex-Prefeito de Itapema lavrou certidão de conteúdo falso aprovando a execução da obra, tal ato deveria ter sido desconstituído ainda administrativamente, pois cabe ao Poder Público zelar pela preservação do meio ambiente, conforme explicitado no art. 225 da CF.- Ademais, o Poder Público Municipal, mesmo 'dotado da mais alta consciência ecológica' - conforme afirma em sua apelação -, descumpriu novamente o que estabelece o art. 225, § 1º, VII, ao permitir que fosse construída no terreno objeto desta lide uma residência, sem que fosse avaliado o impacto ambiental que uma moradia no local, aparentemente sem ligação à rede de tratamento de esgoto, causaria, e tudo isso após instaurado este processo, no qual foi determinada a interrupção da construção do edifício residencial exatamente face à potencialidade de dano ao meio ambiente, em especial à flora e ao lençol freático.- Por outro lado, sustentam os permissionários que o autor Luiz Antônio Palhares estaria motivado apenas por motivos pessoais, posto que a construção de um edifício residencial em terreno limítrofe ao seu certamente lhe prejudicaria a paisagem. Aduziram, ainda, que não desejaram em momento algum causar dano ao meio ambiente ou à coletividade.- No tocante aos motivos que levaram o autor popular a ajuizar a presente ação, não há qualquer evidência no sentido de que estes seriam apenas particulares, sem a menor preocupação com a defesa do meio ambiente. Não obstante ser de fácil constatação o fato de que a construção de um edifício em terreno lindeiro ao seu fosse lhe trazer alguns transtornos, igualmente é de fácil constatação o fato de que a execução do projeto rejeitado pela FATMA traria graves prejuízos não só ao autor, mas também ao meio ambiente e à coletividade, em especial face à contaminação do lençol freático e da possível alteração das condições de balneabilidade da praia próximo ao prédio.- Ademais, também a União Federal viu interesse na presente lide, face à área em que o prédio seria construído ser terreno de marinha e a execução da obra se configurar em inequívoca ameaça ao meio ambiente. Assim, não deve subsistir a tese de que o feito deva ser julgado improcedente por ter sido o autor motivado por interesses meramente individuais.- E, no que concerne à alegação de que os permissionários jamais desejaram causar dano ou ameaça ao meio ambiente, deve ser destacado que a Constituição Federal prevê a responsabilidade 'objetiva', isto é, independentemente de culpa, em casos de dano ao meio ambiente. Isso não impede, como evidente, a responsabilização solidária do Poder Público, por faute du service, o que acarreta apenas a exigência da ocorrência de culpa (responsabilidade subjetiva).- No caso concreto, percebe-se que enquanto à Municipalidade compete a expedição de certidão atestando a aprovação do órgão ambiental para o início das obras, caberia aos construtores e permissionários do terreno o dever de iniciar as obras apenas após a aprovação de seu projeto pela FATMA.- Evidente que a Municipalidade, pelo fato de atuar no âmbito da autorização para construir, não se despe do seu dever de proteger o meio ambiente, direito de toda coletividade e dever imposto ao Poder Público, conforme se infere do art. 225 da Constituição Federal.- Em tal situação, no momento da autorização deveria exigir do beneficiário todas as medidas necessárias e aptas à defesa do meio ambiente, compatibilizando a atividade de construção civil com as exigências de preservação dos recursos naturais, especialmente a flora e aqueles de natureza hídrica.Não o fazendo ou deixando de exigir a realização das medidas necessárias ao equilíbrio ambiental, deve ser responsabilizada pela omissão.- Os permissionários, do mesmo modo, enquanto titulares da concessão do terreno de marinha em que o edifício seria construído, deveriam condicionar sua autorização para a construtora J. Guesser construir à elaboração de um projeto que respeitasse as normas ambientais. Deste modo, caracteriza-se a condição de infratores também aos permissionários, pois concorreram para a concretização do efeito danoso. Consulte-se:-"A obrigação de reparação do dano ecológico compete, imediatamente, ao responsável pela atividade poluidora. Pode ocorrer, porém, que haja mais de um responsável, ocorrendo solidariedade, conforme a regra do art. 1.518, parágrafo único, do CC............................................................................................................. Rodolfo de Camargo Mancuso, finalmente, aponta o art. 225, § 3º, da CF,que impõe indistintamente a todos os infratores das normas de proteção ambiental, além das sanções penais e administrativas, a obrigação de reparar os danos.............................................................................................................- Conforme a doutrina administrativista, a falta de serviço significa ausência, o não funcionamento ou o funcionamento deficiente dos serviços públicos. Importa sempre numa omissão ou, ao menos, num déficit. Muitas vezes, significa a falta do efetivo exercício do poder de polícia. Deixando sem a devida fiscalização determinada atividade, permite-se que seja desrespeitado o regulamento pertinente, sobrevindo o evento danoso.- Respeitáveis autores entendem que, mesmo nessas hipóteses, há responsabilidade da administração pública.- Se a omissão administrativa é a causa única do dano, não há dúvida sobre a incidência da regra constitucional do art. 37, § 6º. Contudo, se entre a falta, v. g., da fiscalização e o dano interpõe-se o ato comissivo do causador direto do evento, parece mais razoável perquirir-se da culpa da administração, como propõe Celso Antônio Bandeira de Mello, ainda que se possa partir de uma presunção juris tantum de responsabilidade."(ADALBERTO PASQUALOTTO, Responsabilidade Civil por Dano Ambiental:considerações de ordem material e processual, in Dano Ambiental, Prevenção, Reparação e Repressão, obra coordenada por ANTONIO HERMAN VASCONCELOS E BENJAMIM, pp. 451/452, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993).- Percebe-se, então, que no caso de faute du service, pelo menos em razão de culpa, está o ente estatal encarregado da fiscalização obrigado a responder solidariamente pelo dano ambiental.- Ademais, está claro nas perícias requeridas e nos pareceres da FATMA o risco de graves danos ao meio ambiente, com perigosa poluição dos recursos hídricos utilizados pela população da região, fato ameaçador para a saúde e vida de toda ela, conforme é também reconhecido.- E, no tocante à situação atual do terreno, verifica-se que a Prefeitura mais uma vez falhou no seu dever de defesa e preservação do meio ambiente ao permitir que fosse construída no local objeto da presente lide uma residência aparentemente não conectada à rede de esgoto - sabe-se que à época da realização das perícias a rede de esgoto não se estendia até o terreno em questão -, e que não teve o projeto de sua construção avaliado pelo órgão ambiental competente, a fim de se examinar se a execução do projeto desta casa colocaria em risco o meio ambiente.- De igual forma, os permissionários mais uma vez deram prova de que o discurso de que não desejaram em momento algum causar dano ao meio ambiente nada mais é do que um discurso, sem haver a menor demonstração prática de que os mesmos buscam a tutela ambiental juntamente com de seus interesses, e não apenas a destes.- Assim, tenho que deve ser interditada a residência construída no terreno em debate até que seja concluído um estudo sobre o impacto ambiental causado pela moradia que se encontra no local com a indicação de procedimentos que tornem aceitável o impacto ambiental e a recuperação do meio ambiente, se aplicável. Isso sem prejuízo da remoção dos materiais referentes à construção do edifício residencial que teve seu projeto reprovado pelo órgão ambiental e da recuperação ecológica da área.- Quanto à fixação de honorários em favor da União Federal.- O art. 20 do CPC, diante da consideração de algumas circunstâncias previstas no seu § 3º, estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.- No caso em tela, no entanto, não houve o arbitramento da verba honorária em favor da União Federal por se entender que a sua atuação no feito fora meramente opinativa e de menor importância, comparativamente à do autor popular.- Entretanto, muito embora a participação da União Federal não tenha sido tão relevante quanto a de seu litisconsorte, tenho que ela não foi tão somente opinativa, tal como entendeu a sentença. Ao longo desses mais de treze anos do ajuizamento da ação, a União atuou zelosamente no feito, despendendo recursos consideráveis no acompanhamento da demanda.- Assim, vislumbro certa insuficiência na não fixação de honorários em favor do ente público, posto que este atuou zelosamente e com considerável dispêndio de tempo, face à natureza e importância da matéria. Por conseguinte, entendo que deva haver fixação da verba honorária em favor da União, na razão de 50% do quantum arbitrado em favor de Luiz Antônio Palhares.
2. Provimento da apelação da União e improvimento dos demais recursos, inclusive a remessa oficial.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E NEGOU PROVIMENTO AOS DEMAIS RECURSOS E À REMESSA OFICIAL.

Resumo Estruturado

AÇÃO POPULAR, REPARAÇÃO DE DANOS, MEIO AMBIENTE.INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO.RESPONSABILIDADE, PREFEITURA, PERMISSIONÁRIO, CONSTRUÇÃO CIVIL, EDIFÍCIO, TERRENO DE MARINHA. INOBSERVÂNCIA, OBRIGAÇÃO, IMPEDIMENTO, DANO ECOLÓGICO.INTERRUPÇÃO, OBRA, PERÍODO, PENDÊNCIA, RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA).HONORÁRIOS, ADVOGADO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-225 PAR-1 INC-7
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 PAR-3
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