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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº XXXXX-09.2015.4.04.7118/RS

APELANTE: ALDO CANDIOTTO JUNIOR (RÉU)

ADVOGADO: VINICIUS LUIS BRUM (OAB RS097271)

ADVOGADO: SANDRO PIANA PILOTTO (OAB RS050985)

APELANTE: DENISE CIMA SZYMANSKI (RÉU)

ADVOGADO: FELIPE DA SILVA ANTUNES (OAB RS102831)

ADVOGADO: RENATO DE LEMOS (OAB RS065971)

APELANTE: EDIVAR SZYMANSKI (RÉU)

ADVOGADO: RENATO DE LEMOS (OAB RS065971)

ADVOGADO: FELIPE DA SILVA ANTUNES (OAB RS102831)

ADVOGADO: FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON (OAB RS030663)

ADVOGADO: LEONEL ANNES KEUNECKE (OAB RS057062)

ADVOGADO: PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA (OAB RS003230)

APELANTE: NATALIA MOSENA CAPELETI (RÉU)

ADVOGADO: Paulo Adil Ferenci (OAB RS028722)

APELANTE: SIMONE KUSIAK (RÉU)

ADVOGADO: VINICIUS LUIS BRUM (OAB RS097271)

ADVOGADO: SANDRO PIANA PILOTTO (OAB RS050985)

APELANTE: TARSO JOSE TRES (RÉU)

ADVOGADO: Paulo Adil Ferenci (OAB RS028722)

APELANTE: EDSON ROVER (RÉU)

ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)

ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)

ADVOGADO: Paulo Adil Ferenci (OAB RS028722)

APELANTE: MORIELE CAMILA FACIOLI (RÉU)

ADVOGADO: FELIPE DA SILVA ANTUNES (OAB RS102831)

ADVOGADO: RENATO DE LEMOS (OAB RS065971)

APELANTE: PAULO JOSE SPAZZINI (RÉU)

ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)

ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)

ADVOGADO: Paulo Adil Ferenci (OAB RS028722)

APELANTE: RODRIGO MARMENTINI (RÉU)

ADVOGADO: Paulo Adil Ferenci (OAB RS028722)

APELANTE: SUELEN DAIANA MEIRELES DA SILVA (RÉU)

ADVOGADO: Paulo Adil Ferenci (OAB RS028722)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

DESPACHO/DECISÃO

1. Do acordo de não persecução penal

A Lei n.º 13.964/2019 (chamado de Pacote Anticrime) trouxe inúmeras inovações ao Código de Processo Penal. Dentre elas, o acordo de não persecução penal disciplinado pelo acrescido art. 28-A da lei processual penal.

Trata-se de medida alternativa de resolução de conflitos de natureza criminal, nos casos de crimes cuja pena mínima é inferior a 4 (quatro) anos e desde que não tenham sido praticados com violência ou grave ameaça, e que o acordo seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Exclui-se a aplicabilidade do acordo não persecução penal, nas seguintes hipóteses: (a) for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (b) o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (c) ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e, por fim, (d) nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Nada obstante os contornos legais do novo instituto, os órgãos fracionários de direito criminal desta Corte decidiram que o acordo de não persecução penal aplica-se aos processos em andamento, inclusive àqueles cujas sentenças já foram proferidas e que se encontram em grau de recurso, dada a natureza de direito material (ou no mínimo mista, segundo outra concepção doutrinária) da regra expressa do art. 28-A do Código de Processo Penal. Nesse sentido decidiram a 8ª Turma e a 4ª Seção deste TRF4: ACrim nº XXXXX-56.2018.4.04.7000, 8ª Turma, minha relatoria, por maioria, juntado aos autos em 14/05/2020; Correição Parcial nº XXXXX-62.2020.4.04.0000, 8ª Turma, minha relatoria, por maioria e EINUL nº XXXXX-25.2017.4.04.7109/RS, 4ª Seção, Desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, por maioria.

Calha referir que o novo instituto tem como finalidade mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal, proporcionando, ao pequeno infrator, sem histórico negativo, uma oportunidade de solução menos gravosa pela via negocial.

Nessa hipótese, estando o processo em segundo grau de jurisdição, admite-se que o relator faça o primeiro exame de prelibação, a fim de aferir a presença ou não dos requisitos objetivos (art. 28-A, caput e § 1º, do CPP), sem avançar sobre o mérito da pertinência ou não da oferta de acordo. Até porque, descabe ao juízo substituir-se ao titular da ação penal para aferir a necessidade e suficiência do pacto para reprovação e prevenção do crime.

Caso ausente, portanto, qualquer dos requisitos objetivos ou, estando o caso excluído da abrangência normativa (art. 28-A, incisos I a IV), descabe abrir-se a discussão a respeito do oferecimento da benesse legal.

No restante, assim como em outros institutos correlatos, tenho que é prerrogativa ministerial a oferta ou não do acordo de não persecução penal.

2. Do caso em exame

Feitas as considerações acima, registro que os réus foram denunciados por cometimento dos delitos previstos no art. 90 e art. 96, I e V, ambos da Lei nº 8.666/93.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia e condenou os réus TARSO JOSÉ TRES, à pena de 09 (nove) anos de detenção; EDSON ROVER, à pena de 7 (sete) anos de detenção; EDIVAR SZYMANSKI, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de detenção; PAULO JOSÉ SPAZZINI, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção; RODRIGO MARMENTINI, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção; SUELEN DAIANA MEIRELES DA SILVA, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção​​​​​​​; NATÁLIA MOSENA CAPELETI, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção​​​​​​​; SIMONE KUSIAK, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção​​​​​​​; DENISE CIMA SZYMANSKI, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção​​​​​​​; MORIELE CAMILA FACIOLI, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e ALDO CANDIOTTO JÚNIOR, à pena de 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de detenção (evento 721 - originário).

Os crimes imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça, tampouco há registros de reincidência ou de habitualidade em relação aos agentes NATÁLIA MOSENA CAPELETI, SIMONE KUSIAK e MORIELE CAMILA FACIOLI, o que seria um indicador de que se dedicam profissionalmente à atividade criminosa. Ademais, a pena imputada ficou abaixo de quatros anos de reclusão/detenção, sendo que a sentença já transitou em julgado para a acusação.

Igualmente não há nenhuma das exclusões expressas nos incisos I a IV do art. 28-A do Estatuto Processual Penal.

Ante o exposto, de ofício, converto o feito em diligência, com o retorno ao primeiro grau, para que as partes se manifestem a respeito da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal.

Para não passar in albis, é importante consignar que a aplicabilidade do instituto aos processos em andamento é situação excepcional e transitória e o retorno dos autos é meramente ato de saneamento do feito. Nada obstante, o exame preliminar acima não substitui a prerrogativa do Ministério Público Federal para oferecimento ou não do acordo de não persecução a qualquer dos réus que integram a presente ação penal.

Além disso, é importante registrar que contrasta com o contexto de investigações que ainda não tiveram a persecução penal inaugurada um eventual retardamento nas negociações. Assim, tenho como necessário que a questão seja solvida, observadas as peculiaridades do caso, com a maior brevidade possível no que se refere à aceitação ou não da proposta - se for o caso - pela defesa.

Oferecido e aceito o acordo, o processo deverá ficar sobrestado em primeiro grau para os registros pertinentes e, posteriormente, se for caso, baixa definitiva em face da extinção da punibilidade.

Intime (m)-se a (s) defesa (s) para ciência. Prazo: 5 dias.

Certifique-se.

Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Havendo desmembramento em primeiro grau com a relação a algum (ns) dos réus, o feito originário, com os remanescentes, deve retornar ao Tribunal.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001873375v4 e do código CRC 3c17e736.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 22/6/2020, às 15:0:45

40001873375 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 23/06/2020 20:37:57.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865340853/apelacao-criminal-acr-50028140920154047118-rs-5002814-0920154047118/inteiro-teor-865340934

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