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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026716-29.2020.4.04.0000 5026716-29.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO, em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o fornecimento gratuito ao autor do medicamento Temozolamida (Temodal®), para o tratamento de Glioblastoma de Alto Grau, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Em suas razões, a União alega em síntese impossibilidade de concessão da tutela de urgência sem perícia médica. Que o medicamento teve incorporação não recomendada pela CONITEC, havendo Parecer do NATS-UFMG contrário à utilização do fármaco. Discorre sobre o tratamento oncológico pelo SUS e a incorporação dos medicamentos e novas tecnologias pela CONITEC. Subsidiariamente, requer a ampliação do prazo para o cumprimento da medida para 60 dias, bem como o redirecionamento da obrigação de fazer ao Estado e a redução da multa por eventual descumprimento da medida para R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso. É o breve relatório. Passo a decidir. A decisão agravada, no que tange ao caso concreto, traz a seguinte fundamentação: 3. Caso concreto Resta comprovado (prontuário médico, exames anatomopatológicos, imunoistoquímico e de imagens (ev. 1 - PRONT11; ev. 7 - LAUDO2 e PRONT4) que o autor é portador de Glioblastoma de Alto Grau, tendo apresentado prescrição médica para o uso de Temozolomida (Temodal®) - (ev. 1 - RECEIT10). O tratamento do autor é feito perante a UNACON do Hospital São José (ev. 1 - PRONT11 e ev. 7 - PRONT4). O indeferimento administrativo por parte do réu Estado de Santa Catarina, por sua vez, foi calcado no fato de o tratamento, em casos deste jaez, não ter cobertura pelo APAC - Autorização de Procedimento Ambulatorial de Alta Complexidade (ev. 1 - OUT13). De início, o Parecer Técnico (ev. 13) sintetizou a situação clínica do autor nos seguintes termos: Trata-se de paciente do sexo masculino, 64 anos, que de acordo com declaração de médica assistente "é portador de neoplasia maligna de sistema nervoso central (CID10 C72.9), diagnosticado em jan/2020. Fez ressecção da lesão em jan/2020. [...] proliferação glial de alto grau e imuno-histoquímica confirmando glioblastoma grau IV. Plano de radioterapia concomitante a temozolomida 75 mg/m2/dia seguido de temozolomida 200 mg/m2 [...] a cada 4 semanas por 6 ciclo" (Evento 1, ATESTMED8, Página 1; de 05/02/2020). Constam anexados aos autos, laudos de exames anatomopatológico e imunohistoquimicos com conclusão diagnóstica de aspecto histopatológico e painel imuno-histoquímico favorecendo glioblastoma (neoplasia grau IV de malignidade) (proteína glial positiva e marcador Ki-67 positivo em cerca de 30% das células - substância liberada durante a divisão celular do tumor). O NAT-Jus/SC esclareceu, no tocante aos tratamentos disponibilizados no SUS para a patologia, que: Conforme as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) do Tumor Cerebral no Adulto, aprovadas pela Portaria SAES/SCTIE nº 07, de 14 de abril de 2020, a cirurgia é o tratamento recomendado na maioria dos casos de tumor cerebral, com o objetivo de remover amplamente a neoplasia, que eventualmente permite citorredução (autor já realizou ressecção). O tratamento do Glioma Grau IV OMS (glioblastoma multiforme) segue o plano terapêutico de cirurgia (sempre o tratamento de escolha para os casos de tumores primários do cérebro), seguido por radioterapia com ou sem associação à quimioterapia, radioterapia associada à quimioterapia, radioterapia paliativa e/ou quimioterapia paliativa. Consta ainda nestas Diretrizes, que o medicamento pleiteado, qual seja temozolomida, concomitante à radioterapia e adjuvante à radioterapia foi superior em termos de eficácia quando comparada à radioterapia isolada, ou seja, sem placebo ou outro esquema quimioterápico. As diretrizes também citam que, em pacientes idosos, os estudos que avaliaram esquemas com temozolomida em monoterapia ou concomitante e adjuvante à radioterapia mostraram benefícios significantes, principalmente nos grupos de pacientes com metilação do MGMT (fortemente preditiva para o benefício da quimioterapia com temozolomida, sugerindo que os pacientes com MGMT metilado obtêm melhores resultados com quimioterapia do que aqueles pacientes sem a metilação). (...) O parecer técnico apresentou suas Considerações Finais, nos seguintes termos: De acordo com as informações técnicas citadas ao longo desta Nota Técnica, os desfechos dos estudos apresentados, consideram como pertinente para o caso concreto do autor (glioma de grau IV), o uso do medicamento pleiteado temozolomida, de acordo com o esquema proposto pela médica assistente, qual seja, temozolomida associada à radioterapia. Cabe ressaltar que, apesar da avaliação desfavorável da temozolomida para incorporação no SUS, publicada em 2013, conforme as DDTs atuais do Tumor Cerebral no Adulto, de 14 de abril de 2020, e de acordo com referencial teórico atualizado, estes citam os benefícios do emprego da temozolomida associada à radioterapia para pacientes com gliomas de alto grau (III e IV). Consoante referido pelo Parecer Técnico, o medicamento pleiteado foi recentemente incluído nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDTs) vigentes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do Tumor Cerebral no Adulto. Não só, o referido Parecer salientou que a decisão da CONITEC no sentido da não incorporação da medicação ao SUS foi emitida em 2014, oportunidade em que considerou as evidências científicas apresentadas à época, mormente no que tange a superioridade da temozolomida versus quimioterapia no tratamento de gliomas de alto grau. No caso, estando o medicamento devidamente previsto no DDT e tendo sido prescrito por médico da UNACON competente para avaliar o tratamento, sobressai a obrigação do Poder Público em fornecê-lo. No caso, sendo o único obstáculo para o seu fornecimento a insuficiência de ressarcimento da APAC para custear a temozolamida, resta configurada a omissão da União, a qual é responsável por padronizar e financiar os medicamentos oncológicos (Portaria MS n. 874/2013). III. DECISÃO Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar o fornecimento gratuito ao autor do medicamento Temozolamida (Temodal®), na posologia indicada em receituário médico. Consoante entendimento firmado no Tema 793, nos casos em que se discute fornecimento de tratamento oncológico, cabe à União a responsabilidade pelo cumprimento da medida, bem assim o ressarcimento na eventualidade deste ter sido anteriormente imputado a ente Público diverso, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Assim, intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias fornecer a medicação diretamente ao autor, seja por intermédio da Gerência Regional de Saúde ou do UNACON do Hospital São José em Criciúma. Comino, em desfavor da União, multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para o caso de retardo ou descumprimento da presente, nos prazos aqui fixados. No caso de não fornecimento da medicação pela União dentro do prazo acima fixado, fica autorizado desde já o cumprimento em favor do Estado de Santa Catarina, o qual fica autorizado a buscar o ressarcimento dos valores eventualmente gastos na via administrativa. Mesmo nessa situação, restará mantida a multa em desfavor da União, cuja eventual omissão é que levará à necessidade de atuação do ente estadual. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a STA/AgR nº 175 definiu alguns parâmetros a serem considerados nos casos que envolvem direito à saúde. Confira-se, a propósito, a sua ementa: EMENTA: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.(STA 175 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070) Referido precedente estabeleceu que devem ser observados os seguintes parâmetros: a) inexistência de tratamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS; b) havendo tratamento pelo SUS, que o mesmo tenha sido realizado, sem êxito, pelo postulante, ou que por razões médicas não lhe seja recomendado; c) demonstração da adequação e necessidade do tratamento pleiteado para a doença que acomete o postulante; d) existência de registro do medicamento na ANVISA; e) não configuração de tratamento experimental. Consigne-se que esta Turma, na sessão do dia 31-07-2019, firmou o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Sempre que possível, a perícia médica poderá ser substituída por Nota Técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio respectivo - no caso, NAT-Jus/SC. 2. Para fazer jus ao recebimento de medicamentos fora dos protocolos e listas dos SUS, deve a parte autora comprovar a imprescindibilidade do fármaco postulado e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico, situação verificada no caso concreto. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023361-45.2019.4.04.0000, Turma Regional suplementar de Santa Catarina, Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/08/2019) No presente caso, em que pese não ter havido perícia, há nos autos parecer técnico elaborado, a pedido do juízo, pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NAT-Jus/SC, segundo o qual o medicamento postulado foi recentemente incluído no PCDT da doença que acomete a parte autora, para utilização associada à radioteriapia, conforme requerido. Confira-se, a propósito, a sua conclusão (autos da origem, evento 13, PARECER1): De acordo com as informações técnicas citadas ao longo desta Nota Técnica, os desfechos dos estudos apresentados, consideram como pertinente para o caso concreto do autor (glioma de grau IV), o uso do medicamento pleiteado temozolomida, de acordo com o esquema proposto pela médica assistente, qual seja, temozolomida associada à radioterapia. Cabe ressaltar que, apesar da avaliação desfavorável da temozolomida para incorporação no SUS, publicada em 2013, conforme as DDTs atuais do Tumor Cerebral no Adulto, de 14 de abril de 2020, e de acordo com referencial teórico atualizado, estes citam os benefícios do emprego da temozolomida associada à radioterapia para pacientes com gliomas de alto grau (III e IV). Ademais, a parte autora comprova que realiza o tratamento junto ao Hospital São José, credenciado como UNACON (ev. 1 - PRONT11 e ev. 7 - PRONT4). Nesses casos, esta Turma tem flexibilizado a exigência de perícia prévia à tutela de urgência, porquanto se presume o acerto da prescrição médica. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOENÇAS ONCOLÓGICAS. CACON/UNACON. PRESUNÇÃO DE ACERTO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. TUTELA PROVISÓRIA. 1. Nos termos definidos no julgamento do REsp n.º 1.657.156/RJ (Tema 106 - STJ), a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 2. A indispensabilidade do medicamento vindicado nas demandas alusivas às prestações de saúde deve ser aferida não apenas em razão da comprovada eficácia do fármaco no tratamento de determinada doença, mas, também, da inexistência ou da patente inefetividade das opções terapêuticas viabilizadas pelo SUS. 3. Em casos de tratamento de doenças oncológicas perante unidades credenciadas como CACON/UNACON, existe, a princípio, presunção de acerto da prescrição médica, razão pela qual, nesses casos, dispensa-se a realização de perícia antes do exame do pleito liminar 4. In casu, a autora já se submeteu a diversas linhas de tratamento quimioterápico e não possui mutações em seu gene RAS, o que, à luz das evidências científicas, a torna elegível ao tratamento vindicado. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036630-54.2019.4.04.0000, Turma Regional suplementar de Santa Catarina, Desembargador Federal CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/12/2019) Quanto ao pedido de direcionamento de cumprimento ao Estado, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença (AgInt no CC n.º 166.964/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 23/10/2019). Por fim, o prazo estipulado para cumprimento da medida e o valor fixado a título de multa diária estão de acordo com os parâmetros comumente utilizados pela Turma, de modo que devem ser mantidos. Dessa forma, à primeira vista, não se verifica a probabilidade de provimento do presente agravo de instrumento. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo a este agravo de instrumento. Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, apresentar resposta. Após, voltem os autos conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865342532/agravo-de-instrumento-ag-50267162920204040000-5026716-2920204040000

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