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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 88515 SC 2000.04.01.088515-8

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NFLD. INTERVENÇÃO DO MP.DESNECESSIDADE. FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS NÃO EFETIVOS.CONTRIBUIÇÃO AO RGPS. MUNICÍPIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.INEXISTÊNCIA.

    Processo
    AC 88515 SC 2000.04.01.088515-8
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 07/08/2002 PÁGINA: 306
    Julgamento
    20 de Junho de 2002
    Relator
    WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NFLD. INTERVENÇÃO DO MP.DESNECESSIDADE. FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS NÃO EFETIVOS.CONTRIBUIÇÃO AO RGPS. MUNICÍPIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.INEXISTÊNCIA.

    1. O interesse público exigido no inciso III do art. 82 do CPC não está diretamente ligado a qualidade das partes envolvidas no litígio, mas sim a fatos e atos que afetem a coletividade de modo geral. Prescindível a participação do órgão do Ministério Público.

    2. O regime jurídico próprio exclui o servidor do regime geral da previdência social, todavia se aquele não for instituído, este é de se manter (art. 13 da Lei nº 8.212/91).

    3. A criação de regime próprio não pode retroagir para abranger fatos geradores já ocorridos, no sentido de desobrigar o município do recolhimento das contribuições previdenciárias.

    4. Apelo e remessa oficial improvidas.

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