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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 88515 SC 2000.04.01.088515-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.088515-8/SC

RELATOR : DES. FEDERAL WELLINGTON M DE ALMEIDA

APELANTE : MUNICIPIO DE SÃO JOAQUIM

ADVOGADO : Ramon da Silva

: Mauricio Batalha Machado

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Alvacir de Sa Barcellos

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em ação anulatória de débito fiscal, na qual o autor pretende seja anulado o lançamento constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou, alternativamente, possibilite-se a compensação desse débito com os benefícios e serviços que despendeu para atender os funcionários comissionados.

Alega que a dita Notificação teve por base as contribuições previdenciárias não recolhidas de seus funcionários comissionados não efetivos, que, no entanto, tinham benefícios previdenciários e serviços assistenciais custeados, exclusivamente, pelos recursos financeiros da municipalidade, consoante dispunha o Estatuto do Funcionários Públicos Municipais, aprovado pela Lei nº 729/71.

Refere, ainda, a existência de irregularidade no procedimento fiscal, tendo em vista a apuração dos fatos geradores lastreada em resumo da folha para empenho destinada ao pagamento desses funcionários, não havendo a discriminação individual dos valores efetivamente pagos.

Sustenta que, por intermédio da Lei Municipal nº 2.098/96, foi criado o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de São Joaquim, possuindo efeitos retroativos a janeiro de 1991 e abrangendo os funcionários em comissão, razão pela qual, não haveria a obrigatoriedade de suas filiações ao Regime Geral de Previdência Social.

Aduz, também, ter havido afronta à autonomia municipal, já que se situa em plano jurídico superior ao INSS e, em conseqüência, esta autarquia não poderia fiscalizá-la.

Em sentença prolatada às fls. 320/324, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de honorários advocatícios.

Irresignado, o autor interpôs apelação pugnando pela reforma desse julgado. Em suas razões, preliminarmente, sustenta a nulidade da sentença sob três fundamentos: não intimação do representante do Ministério Público para intervir no processo, já que presente o interesse público; violação do princípio à ampla defesa e do devido processo legal, vez que não lhe foi oportunizada a produção probatória, apesar de requerida na inicial e impugnação à contestação; e

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negativa da entrega da prestação jurisdicional, tendo em vista não haver manifestação explícita acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados.

No mérito, repisa os termos da inicial, evidenciando, ainda, que somente com a edição do § 13º ao artigo 40 da Constituição Federal, levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 20/98, foi prevista a aplicação do Regime Geral de Previdência Social aos servidores ocupantes de cargo em comissão.

Em contra-razões, o apelado sustenta a manutenção da sentença nos seus exatos termos.

Regularmente processado o recurso, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

Des. Federal WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA

Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.088515-8/SC

RELATOR : DES. FEDERAL WELLINGTON M DE ALMEIDA

APELANTE : MUNICIPIO DE SÃO JOAQUIM

ADVOGADO : Ramon da Silva

: Mauricio Batalha Machado

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Alvacir de Sa Barcellos

VOTO

Antes de adentrar no mérito, impende que se analise as preliminares argüidas pela apelante.

A intervenção do órgão do Ministério Público é obrigatória nas situações previstas no artigo 82 do Código de Processo Civil, nestes termos:

“Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I – nas causas em que há interesses de incapazes;

II – nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposição de última vontade;

III – nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade de parte.” (grifou-se)

O interesse público exigido no inciso grifado não está diretamente ligado a qualidade das partes envolvidas no litígio, mas sim a fatos e atos que afetem a coletividade de modo geral.

Esse interesse não poderá ser presumido, tão-somente, pela presença de um município e uma autarquia federal no pólo ativo e passivo da ação, já que não estavam desatendidos em suas representações processuais.

Nesse sentido, precedente desta Corte:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. INTERESSE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MPF.

1. A intervenção do MP não é obrigatória nas causas em que for parte entidade de direito público, quando devidamente patrocinada por representante habilitado.

(...).” (AC nº 97.04.28975-8/PR, Rel. Juiz João Pedro Gebran Neto, 2ª Turma, DJ de 08/11/2000, p. 107)

Ademais, a falta de intervenção do representante do Ministério Pública no feito, não acarretou qualquer prejuízo as partes, não tendo o condão de anular a sentença e demais atos decisórios, já que é requisito indispensável

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para o reconhecimento da nulidade afirmada, tudo isso em homenagem ao princípio do prejuízo e da finalidade.

Nesse sentido, o magistério do Prof. Ovídio A. Baptista da Silva:

“Outro princípio que domina todo o sistema das nulidades processuais é o chamado princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade será decretada se não houver prejuízo para a parte, decorrente do defeito do ato processual (arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único do CPC). Este princípio, em verdade, é apenas uma conseqüência, ou um reflexo, do princípio da finalidade, de que já tratamos.” (in Curso de Processo Civil, RT, 5ª Ed., p. 217)

Noutra seara, a sustentação de cerceamento de defesa também não merece prosperar.

Com efeito, nos termos claros do inciso VI do artigo 282 do CPC o autor deve especificar com a inicial as provas que pretende produzir, bem como a sua necessidade e utilidade, para que o magistrado possa avaliar a sua pertinência ou não, assim redigido:

“Art. 282. A petição inicial indicará:

(...)

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.”

Na inteligência desse inciso não basta o pedido genérico de produção probatória, como, aliás, fez a recorrente no item 5 do requerimento da inicial; deveria ela ter pormenorizado a prova que pretendia produzir.

Ademais, a sua irresignação cinge-se ao fato do lançamento guerreado ter levado em conta o “resumo da folha de empenho” dos funcionários comissionados, sem nominação destes e nem as parcelas efetivamente percebidas.

Ora, a presunção de liquidez e certeza da NFLD poderia, se fosse o caso, ter sido afastada por prova documental, já que o ente municipal deveria possuir em seus arquivos contábeis a decomposição dos montantes pagos a esses servidores.

Nesse aspecto, manifestou-se com grande acerto o julgado combatido:

“Quanto ao salário-de-contribuição ter sido apurado com base no resumo da folha para empenho, registro que cumpria ao Município autor, a fim de desconstituir os efeitos do lançamento, demonstrar a eventual ilegitimidade da base de cálculo considerada, indicando quais valores efetivamente pagos e que não deveriam integrar o salário-de-contribuição . A simples menção a dispositivo legal (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91) não afasta a legitimidade do procedimento fiscal realizado, o qual considerou documentação idônea, produzida pela própria administração Municipal. Caberia, então, ao autor indicar as disparidades entre o empenho e o pagamento...”. (grifos no original)

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Saliente-se que essa prova estava ao seu alcance em momento anterior à propositura da ação, razão pela qual, nos termos do preceito antes transcrito, impunha-se ser produzida juntamente com a exordial.

Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência deste Tribunal:

“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

A inicial é o momento adequado ao requerimento da prova pelo autor, a teor do art. 282, VI do CPC: A petição inicial indicará: (...) VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (...). Não tendo sido requerida a produção de prova nos embargos à execução, é incabível a sua realização, não se caracterizando o alegado cerceamento de defesa. Não demonstrada a aplicação de critérios equivocados na conta, não merecem acolhida os embargos à execução. Apelação desprovida.” (Ac nº 1999.04.01.055150-1/SC, Rel. Juiz João Surreaux Chagas, DJ de 29/03/2000)

“PROCESSO CIVIL. PROVAS. ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. O momento para o autor indicar as provas que pretende produzir é o da apresentação da petição inicial, a teor do inciso VI, do art. 282, do CPC. Outros momentos de requerimento de provas somente podem decorrer de liberalidade do juiz condutor do processo ou da necessidade de contraditar fato novo surgido no curso do feito.

2. A oportunidade para alegações finais somente ocorre quando se realiza audiência. Do contrário, incide o inciso I, do art. 330, do CPC, quando o juiz conhece diretamente do pedido.

(...).” (AC nº 95.04.02211-1, Rel. Juíza Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, DJ de 17/11/1999, p. 129)

Correta, então, a decisão do magistrado sentenciante em julgar antecipadamente a lide, nos termos do inciso I do artigo 330 do CPC.

Ainda no campo das preliminares, invoca a recorrente não ter havido a entrega da prestação jurisdicional requerida, visto não ter o juízo a quo manifestado-se, explicitamente, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados.

Não é necessário que a sentença enfrente “todas” as questões levantadas pelas partes, mas, tão-somente, aquelas que forem adequadas e suficientes para se chegar a uma conclusão lógica, harmônica com os seu fundamentos.

Nessa esteira, caminhou a sentença guerreada, já que analisou com percuciência as principais alegações da autora e da ré, sendo prolatada de forma escorreita a fim de entregar a prestação jurisdicional colimada pelas partes.

Esclareça-se, ainda, que o fato da decisão a quo não ter explicitado todos os artigos de lei invocados pela autora como fundamentos jurídicos de seu

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direito, não impede que sejam manejados eventuais recursos aos Tribunais Superiores, vez que tal legislação foi enfrentada pelas razões de decidir do magistrado, fazendo-se prescindível a expressa referência a eles.

Assim tem decidido esta Corte:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ALCANCE DO PREQUESTIONAMENTO.

1. O voto-condutor emitiu juízo explícito sobre o entendimento adotado, qual seja, as normas que alteraram o regime não atingiram direito adquirido nem ato jurídico perfeito.

2. Impor para configuração de prequestionamento, além da matéria veiculada no recurso, a referência ao número do dispositiv...