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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 88515 SC 2000.04.01.088515-8

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NFLD. INTERVENÇÃO DO MP.DESNECESSIDADE. FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS NÃO EFETIVOS.CONTRIBUIÇÃO AO RGPS. MUNICÍPIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.INEXISTÊNCIA.

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Processo
AC 88515 SC 2000.04.01.088515-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07/08/2002 PÁGINA: 306
Julgamento
20 de Junho de 2002
Relator
WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA

Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NFLD. INTERVENÇÃO DO MP.DESNECESSIDADE. FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS NÃO EFETIVOS.CONTRIBUIÇÃO AO RGPS. MUNICÍPIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.INEXISTÊNCIA.
1. O interesse público exigido no inciso III do art. 82 do CPC não está diretamente ligado a qualidade das partes envolvidas no litígio, mas sim a fatos e atos que afetem a coletividade de modo geral. Prescindível a participação do órgão do Ministério Público.
2. O regime jurídico próprio exclui o servidor do regime geral da previdência social, todavia se aquele não for instituído, este é de se manter (art. 13 da Lei nº 8.212/91).
3. A criação de regime próprio não pode retroagir para abranger fatos geradores já ocorridos, no sentido de desobrigar o município do recolhimento das contribuições previdenciárias.
4. Apelo e remessa oficial improvidas.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

Resumo Estruturado

SERVIDOR PÚBLICO, MUNICÍPIO.APLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, MUNICÍPIO, EXCLUSIVIDADE, RELAÇÃO, CARGO EFETIVO.CARGO EM COMISSÃO, SUJEIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).DESNECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO (MP).

Veja

    • - TRF/4R: AC 97.04.28975-8/PR, DJ 08.11.00, P.107; AC 1999.04.01.055150-1/SC, DJ 29.03.00; AC 95.04.02211-1, DJ 17.11.99, P.129; EDAC 97.04.13996-9, DJ 28.01.98, P.378; AG 1999.04.01.086759-0, DJ 12.01.00, P.215/216; AMS 97.04.49784-9, DJU 08.11.00, P.58.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE PROCESSO CIVIL,EDITORA: RT,ED: 5ª,PAG: 217 AUTOR: WLADIMIR MARTINEZ TÍTULO: COMENTÁRIOS À LEI BÁSICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,EDITORA: LTR,ED: 2ª,PAG: 100
  • Autor: OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-20 ANO-1998
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-82 INC-3 ART-282 INC-6 ART-330 INC-1
  • LEG-FED LEI-9796 ANO-1999 ART-4
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-149 ART-40 PAR-13 ART-195 INC-1
  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-33 PAR-2 ART-15 INC-1
  • LEG-MUN LEM-2149 ANO-1997
  • LEG-MUN LEM-2098 ANO-1996
  • LEG-MUN LEM-729 ANO-1971 ART-99 ART-107 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS/SÃO JOAQUIM, SC