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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 18420 PR 2001.70.00.018420-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 14/08/2002 PÁGINA: 294
Julgamento
18 de Junho de 2002
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_18420_PR_1270993182227.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.70.00.018420-8/PR

RELATORA : DES. FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE : DARIO EDUARDO AMARAL DERGINT e outros

ADVOGADO : Jose Ronaldo Carvalho Saddi e outro

APELADO : CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO PARANA - CEFET/PR

ADVOGADO : José Diogo Cyrillo da Silva

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Dario Eduardo Amaral Dergint e outros contra ato praticado pelo Diretor-Geral e pelo Chefe-Geral do Departamento de Recursos Humanos do Centro Federal de Educação Tecnológica objetivando a segurança para que seja determinado às autoridades impetradas que se abstenham de reduzir o percentual previsto no art. da Lei nº 8.911/94, percebido como gratificação pelo exercício do cargo de direção.

Indeferida a liminar (fls.66/67) a Autoridade Impetrada prestou as informações alegando que os cargos de direção são de livre nomeação e exoneração, não conferindo direito adquirido aos seus ocupantes e que a redução ocorreu apenas ao cargo de direção ocupado, não ocorrendo alteração no que se refere ao salário, pago em virtude do cargo efetivo dos impetrantes. (fls. 70/73).

Contra a decisão indeferitória da liminar foi interposto agravo de instrumento, o qual foi negado seguimento em face da prolação da sentença nos autos em que foi proferida a decisão fustiga.

O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 8183).

Sobreveio a sentença denegando a segurança.

Inconformados apelam os impetrantes sustentando que exercem cargos de professor, em regime de dedicação exclusiva estabelecido pelo Decreto nº 94.664/87. Referem que a Lei nº 8.168/91, criou os Cargos de Direção, dando aos ocupantes a possibilidade de optar pela remuneração do CD ou pelo seu salário acrescido da verba de representação na proporção de 55% do valor do CD. Posteriormente, a Lei nº 9.640/98 alterou as opções de CD, sem fazer restrição aos docentes. Para regulamentar a questão, foi editada a Lei nº 9.641/98, que em seu art. 10º, previu a opção nos termos do art. , da Lei nº 8.911/94.

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Assim, entendem que a Lei nº 9.641/98, restringiu a abrangência da Lei nº 9.640/98, determinando que o regime de dedicação exclusiva deverá observar a opção da Lei nº 8.911/94.

Por todas estas razões, entendem que a Medida Provisória nº 2.150-39 de 31 de maio de 2.001, ao reduzir o percentual de 55% para 40% afrontou o direito líquido e certo, o direito adquirido e ato jurídico perfeito, pois percebem a remuneração dos cargos em conformidade com a Lei nº 9.641/98, que vigorava na data das respectivas investiduras.

Oferecidas as contra-razões vieram os autos a este Tribunal, tendo o Ministério Público opinado pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Peço dia.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Relatora

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.70.00.018420-8/PR

RELATORA : DES. FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE : DARIO EDUARDO AMARAL DERGINT e outros

ADVOGADO : Jose Ronaldo Carvalho Saddi e outro

APELADO : CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO PARANA - CEFET/PR

ADVOGADO : José Diogo Cyrillo da Silva

VOTO

Entendem os impetrantes que a Medida Provisória nº 2.150-39 de 31 de maio de 2.001, que reduziu o percentual referente à gratificação do cargo de Direção, violou o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimento, pois exercem o cargo em conformidade com a Lei nº 9.641/98, e percebem o percentual de opção no patamar de 55% por força do art. da Lei nº 8.911/94, não podendo ser alterado por lei posterior.

Não cabe a invocação dos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos em face de redução de percentual percebido a título de gratificação pelo exercício de função. O que a Constituição garante é a irredutibilidade de vencimentos, mas não a alteração do percentual numérico de gratificações.

É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que “o regime estatutário que rege as relação jurídicas entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, o que afasta a idéia de imutabilidade das situações jurídicas”

A questão foi apreciada com precisão pelo Ministério Público em seu Parecer, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, nestes termos:

“ Ao assumirem os cargos de direção, os impetrantes foram investidos de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. São, na verdade, cargos de confiança e, portanto, incompatíveis com a idéia de direito adquirido.

O direito adquirido dos servidores públicos existe em relação aos seus vencimentos. São eles abarcados pela irredutibilidade, ao passo que as gratificações pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, devido ao caráter transitório, não são abarcadas pela irredutibilidade e nem pelo instituto do direito adquirido.

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Assim, preservada a irredutibilidade dos vencimentos, a redução do percentual de gratificação por Cargo de Direção, de 55% (cinqüenta e cinco por cento) para 40% (quarenta por cento) não está a violar o direito adquirido.

Nossos Tribunais já firmaram jurisprudência sobre o tema. Confirase:

CONSTITUCIONAL. ADMINSITRATIVO. MANDADO DE

SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ORGÂNICA. ADICIONAL DE RAIO X. REDUÇÃO DE 40% PARA 10%. LEI 8.237/91. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EMTESE, IMPROCEDENTES.

1. Preliminar de impetração contra lei em tese rejeitada, porquanto, há nos autos ato concreto da autoridade acoimada de coatora (PO nº 2533/97 – Gmex). Inaplicabilidade da Súmula 266/STF. No mesmo sentido, desacolhida alegação de decadência da impetração, por ter extrapolado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo em vista que a publicação doa to ministerial se deu em 16/01/1998 e a impetração em 20/03/1998. Inteligência ao art. 18 da Lei nº 1.533/51.

2. a Lei nº 8.237/91. Que em seu art. 18, inciso V, c/c a Tabela I, Anexo II, reduziu o adicional de Raio-X de 40% para 10%ddo soldo, não ensejou, segundo entendimento deste Tribunal de Uniformização do Colendo Pretório Excelso, qualquer diminuição nos proventos dos militares, ativos e inativos, posto que tratou de valorizar o soldo-base, bem como a remuneração final de tais servidores. Incabível, então, falar-se em ofensa ao direito adquirido, já que preservada a irredutibilidade dos vencimentos, nos termos do texto contrário, que entende ser estas Gratificações de Compensação Orgânica vantagens de caráter pessoal, decorrente da situação jurídica por ele atacada.

3. Precedentes (STF, RE nºs 21.789/DF e 204.849/DF; STJ, MS nºs 4.741/DF, 2.297/DF, 6.458/DF e 2.127/DF.

4. Preliminares rejeitadas e segurança denegada.

5. Custas ex leges. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ. (MS 5688/DF, DJ 08/05/2000, Rel Min. Jorge Scartezzini, 3ª Seção).

Nestas condições, voto no sentido de negar provimento à apelação.

É como voto.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Relatora

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Poder Judiciário

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.70.00.018420-8/PR

RELATORA : DES. FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE : DARIO EDUARDO AMARAL DERGINT e outros

ADVOGADO : Jose Ronaldo Carvalho Saddi e outro

APELADO : CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO PARANA - CEFET/PR

ADVOGADO : José Diogo Cyrillo da Silva

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. GRATIFICAÇÃO LEI 8.911/94. OPÇÃO DO PERCENTUAL DE 55%. ALTERAÇÃO DA MP 2.150-39, DE 31/05/ 2.001. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

A alteração numérica do percentual de gratificação não ofende os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, pois o regime estatutário que rege as relação jurídicas entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, o que afasta a idéia de imutabilidade das situações jurídicas.

Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de junho de 2002.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Relatora

G:\EDI\4\2001\200170000184208A.0396.DOC - (ALT) Fl. 5

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