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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 95120 SC 2000.04.01.095120-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 95120 SC 2000.04.01.095120-9
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 12/06/2002 PÁGINA: 323
Julgamento
28 de Maio de 2002
Relator
TAÍS SCHILLING FERRAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_95120_SC_1270994004393.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO.DEMARCAÇÃO DE TERRAS PELA FUNAI. LITISCONSÓRCIO DA UNIÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. O art. 19, § 2º, da Lei 6001/73 (Estatuto do Índio), veda a utilização de interditos possessórios contra a demarcação das terras indígenas. No caso, as portarias mencionadas pelos autores dispõem sobre o estudo da área, que antecede uma futura demarcação.O rito adequado a ser seguido, em qualquer dos casos, é o da ação petitória ou demarcatória, como ressalva o mencionado dispositivo legal. Processo extinto pela inadequação da via eleita, quanto ao pedido referente à demarcação.
2. A União é litisconsorte necessária da FUNAI nas causas em que se discute a posse (art. 36, parágrafo único, da Lei 6001/73) de terras, quando presente o interesse dos índios.
3. Nulidade da sentença que declara a perda superveniente do objeto sem que haja provas nos autos de que os atos de turbação tenham cessado. Devolução dos autos à origem, para reabertura da instrução e posterior julgamento do pedido remanescente, referente à proteção possessória demandada em face dos atos de turbação dos indígenas.
4. Apelação provida em parte.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

INTERDITO PROIBITÓRIO.INADEQUAÇÃO, PEDIDO, PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, RELAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRA INDÍGENA.LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI).CERCEAMENTO DE DEFESA, SENTENÇA DECLARATÓRIA, PERDA DO OBJETO, RELAÇÃO, TURBAÇÃO, POSSE. NECESSIDADE, PROVA, SAÍDA, ÍNDIO, ÁREA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8654283/apelacao-civel-ac-95120-sc-20000401095120-9