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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 38832 RS 2002.04.01.038832-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 38832 RS 2002.04.01.038832-9
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 19/02/2003 PÁGINA: 533
Julgamento
17 de Dezembro de 2002
Relator
VILSON DARÓS
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_38832_RS_1270999671824.pdf
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. GARANTIA. BENS DO ATIVO PERMANENTE.

- A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o Decreto nº 3.717, de 3 de janeiro de 2001, autorizam, para o seguimento do recurso administrativo-fiscal, a prestação de garantia através de bens do ativo permanente da empresa recorrente.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO (A) JUIZ (A) RELATOR (A).

Resumo Estruturado

CABIMENTO, ARROLAMENTO DE BENS, IMÓVEL, OBJETIVO, SEGUIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DISCUSSÃO, CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8656350/agravo-de-instrumento-ag-38832-rs-20020401038832-9