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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20047 RS 2002.04.01.020047-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO PROCESSUAL.INTERNET. INTIMAÇÃO. PRAZO.

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Processo
AG 20047 RS 2002.04.01.020047-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 09/04/2003 PÁGINA: 519
Julgamento
29 de Outubro de 2002
Relator
JOÃO SURREAUX CHAGAS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO PROCESSUAL.INTERNET. INTIMAÇÃO. PRAZO.
- O Poder Judiciário deve responsabilizar-se pela correção das informações do andamento processual divulgadas na Internet, não podendo a parte ser prejudicada por eventual erro no lançamento de dados do sistema de atualização processual.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO (A) JUIZ (A) RELATOR (A).

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, PREJUÍZO, PARTE PROCESSUAL, ERRO, INTERNET, INFORMAÇÃO, PRAZO, JUNTADA, CONTRA-RAZÕES. RESPONSABILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, DADOS, ANDAMENTO DO PROCESSO.