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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 477 PR 2002.70.08.000477-4 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 477 PR 2002.70.08.000477-4
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 23/04/2003 PÁGINA: 306
Julgamento
9 de Abril de 2003
Relator
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_477_PR_1271007479186.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.70.08.000477-4/PR

RELATOR : DES. FEDERAL EDGARD A LIPPMANN JUNIOR

APELANTE : SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS NO ESTADO DO PARANA

ADVOGADO : Jacqueline Andrea Wendpap

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Operadores Portuários no Estado do Paraná contra ato do Superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina e do Delegado da Receita Federal em Paranaguá que, por meio da Ordem de Serviços nº 056/2002, oriunda da Superintendência da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA-, alterou o Regulamento para Acesso de Pessoas e Veículos à Área dos Portos Organizados, vigente desde junho de 2000. Sustenta a impetrante que a Ordem de Serviço fere direito líquido e certo dos operadores portuários em atividade no Porto de Paranaguá, primeiro porque é ilegal, de vez que o ato não foi baixado pelo Comando de Autoridade Portuária - CAP, conforme exigência prevista no art. 30, parágrafo primeiro, I e XVI, da Lei nº 8.630/93, segundo porque a Ordem de Serviços é ato administrativo hierarquicamente inferior ao Regulamento, não podendo este ser alterado por aquele, terceiro porque o ato não foi ratificado pelo Comando de Autoridade Portuária, órgão competente para homologar o horário de funcionamento do porto, vício que, no seu entender, o torna inexigível. E mais, refere que cria restrições não previstas em lei para o livre exercício da atividade portuária, violando a liberdade de iniciativa e a livre concorrência. Em suma, requer seja deferida a liminar, suspensos os efeitos da ordem de serviço mencionada, em face das nulidades apontadas, bem ainda cumprido o disposto no “Regulamento para Acesso de Pessoas e Veículos à Área dos Portos”, aprovado pelo CAP e ainda vigente.

Prestadas as informações, a liminar é indeferida (fl. 198/201). Da decisão, a impetrante interpôs agravo de instrumento, recurso que não teve seguimento por decisão do Relator. Em sentença, o Juízo a quo denega a segurança.

O Sindicato-Impetrante apela, reforçando os argumentos aduzidos à inicial. Refere que: por ser ato complexo, a Ordem de Serviço depende da conjunção de três vontades e não de duas; não prescinde de prévia autorização do Conselho de Autoridade Portuária e que o instrumento normativo adequado ao caso seria Regulamento, razão pela qual deve ser provido o apelo e tornado sem

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efeito o ato consubstanciado na OS nº 0056/2002.

O Ministério Público Federal opina pelo improvimento do recurso, vindo os autos conclusos. É o relatório.

Des. Federal EDGARD LIPPMANN JR

Relator

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.70.08.000477-4/PR

RELATOR : DES. FEDERAL EDGARD A LIPPMANN JUNIOR

APELANTE : SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS NO ESTADO DO PARANA

ADVOGADO : Jacqueline Andrea Wendpap

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin

VOTO

Não-obstante a bem lançada sentença, tenho que as razões aduzidas no apelo merecem guarida. Vejamos. O apelante impetrou o presente mandamus para o fim de invalidar a Ordem de Serviço nº 0056/2002, oriunda da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) por vícios na sua formação. Teria o ato em questão determinado o cumprimento do Ofício emanado da Secretaria da Receita Federal, estabelecendo novas condições para acesso de pessoas e veículos ao porto de Paranaguá, alterando o “Regulamento para Acesso de Pessoas e Veículos à Área dos Portos Organizados”, aprovado pelo Conselho de Autoridade Portuária (CAP).

A análise da questão encontra abrigo na Lei nº 8.630/93, que trata do regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. E inicio a análise verificando a competência atribuída pela lei ao Ministério da Fazenda, órgão que, por ofício emanado do Delegado da Receita Federal de Paranaguá contendo as tais alterações, deu origem à Ordem de Serviço. O artigo 36 estabelece que essa competência será efetuada por intermédio das repartições aduaneiras, as quais terão atribuições específicas de fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos e unidades de cargas e mercadorias, assim como de exercer a vigilância aduaneira e promover a repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfego de drogas, sem prejuízo das atribuições de outras autoridades do porto. Ainda que tenha a autoridade em questão atribuições de natureza fiscalizatória, repressiva ou de vigilância, próprias do poder de polícia, não encontra respaldo na lei a atuação da autoridade aduaneira, representada pelo Delegado da Receita Federal, de fixar normas para o acesso de pessoas e de veículos ao porto, mesmo que sob o fundamento de melhorar a segurança na zona primária, reprimir a prática de crimes como contrabando ou descaminho, ou outras condutas ilícitas, enfim, restringir os interesse privados em nome do interesse público.

Oportuno, porém, referir que o ato atacado, cujo conteúdo normativo restou disciplinado pela Delegacia da Receita Federal, foi chancelado pelo Superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, por

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meio da Ordem de Serviço, rechaçada pelo presente mandado de segurança. Nessa ótica, é preciso averigurar então a competência da autoridade da Administração do Porto para a dita alteração, com o que me ocupo a seguir.

O artigo 33 da mesma lei diz que a Administração do Porto será exercida diretamente pela União ou pela entidade concessionária do porto organizado, cabendo à ela (no caso concreto, à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, na condição de Interveniente executora do Delegatário) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos do serviço e as cláusulas do contrato de concessão; fiscalizar as operações portuárias (zelando pela regularidade, eficiência, segurança dos serviços e respeito ao meio ambiente), adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades do porto, e estabelecer o horário de funcionamento no porto, além de outras tantas.

Por outro lado, a competência do Conselho de Autoridade Portuária – doravante designado de CAP, tem previsão no artigo 30. Segundo ele, será instituído em cada porto organizado ou no âmbito de cada concessão, um CAP, com competência para baixar o regulamento de exploração, homologar o horário de funcionamento do porto (que será estabelecido pela administração), promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias, pronunciar-se sobre outros assuntos de interesse do porto, entre outras. Vê-se então que a competência para baixar regulamento e homologar o horário de funcionamento do porto é do CAP, mas a competência para fixar o horário é da Administração do Porto, por expressa disposição legal.

Portanto, determinadas atividades são editadas pela Administração do Porto, merecendo a homologação do CAP, e outras são exclusivas deste. E nesse sentido, fazendo uso de sua competência exclusiva, o CAP já aprovou o Regulamento para Acesso de Pessoas e Veículos à Área dos Portos Organizados, matéria idêntica ao conteúdo da Ordem de Serviço nº 056/2002, do Superintendente do APPA.

Tenho que, mesmo considerando a relevância da finalidade última do ato - salvaguardar o interesse público -, não poderia a Administração do Porto extrapolar a competência legal que lhe fora atribuída e disciplinar matérias e situações estranhas àquelas já definidas em lei. Ora, baixar regulamento de exploração é competência exclusiva do CAP, assim como homologar o horário de funcionamento (art. 30, § 1º, I e II, da Lei 8.630/93). Ressalto que, embora possa a administração fixar o horário, deverá submetê-lo ao CAP, na forma explicitada acima, e a própria autoridade assim reconhece, conforme se verifica nas informações prestadas de fl. 112/115, que transcrevo:

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“ (...) Ainda que o horário de funcionamento do porto não tenha sido objeto da Ordem de Serviço, a qual trata tão-somente do regramento do fluxo de entrada e saída de veículos e pessoas no porto, assiste razão ao impetrante ao afirmar que o CAP é responsável pela homologação do referido horário, desde que não comprometam o interesse público.” (grifei)

Ve-se assim que, de fato, restou inobservado o correto procedimento administrativo na edição da Ordem de Serviço, vício que lhe retira a eficácia.

E não há falar que o art. 33, § 5º, II, ‘b’, da lei de regência confere competência à Administração do Porto para regular a matéria. Isso porque ainda que seja atribuição sua a de organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas, na área do porto, tal hipótese não retira a eficácia do art. 30, § 1º, XVI, da mesma lei, que atribui ao CAP (conselho composto por blocos do poder público, dos operadores portuários, da classe dos trabalhadores portuários, dos usuários dos serviços portuários e afins) pronunciar-se sobre outros assuntos de interesse do porto. Portanto, sob qualquer enfoque que se analise a questão, permanece a exigência de homologação do CAP, merecendo acolhida as razões postas no apelo.

Nessa ótica, irrelevante então ser a Ordem de Serviço hierarquicamente inferior ao Regulamento, daí porque não poderia alterá-lo ou revogá-lo, porquanto o simples fato de haver vício em relação ao procedimento administrativo – ausência de homologação ou pronunciamento do CAP acerca da questão– daria ensejo à nulidade do ato administrativo, mesmo se entre os atos houvesse identidade de forma. Ocorrente, portanto, a alegada violação a direito líquido e certo dos substituídos por ato ilegal e abusivo praticado pelo impetrado, de sorte a levar à concessão da segurança.

Por derradeiro, tenho que todas as demais questões restam prejudicadas. Considero também prequestionada toda a matéria ventilada no presente julgado.

Pelo exposto, dou provimento ao apelo para reconhecer a nulidade da Ordem de Serviço nº 0056/2002, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Des. Federal EDGARD LIPPMANN JR

Relator

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ADVOGADO : Jacqueline Andrea Wendpap

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin

EMENTA

ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PORTO.

A Lei nº 8.630/93, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, atribui ao Conselho de Autoridade Portuária – CAP – a competência para baixar o regulamento de exploração e homologar o horário de funcionamento do porto. Nesse sentido, merece reparos a sentença que reconheceu a legalidade da Ordem de Serviço, emanada da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, que alterou o regulamento anterior existente, em razão da existência de vício em relação à inobservância do procedimento administrativo – ausência de homologação ou pronunciamento do CAP acerca da questão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de abril de 2003.

Des. Federal EDGARD LIPPMANN JR

Relator

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