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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 2007 PR 2001.70.05.002007-4

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Ementa

TRIBUTÁRIO. CPMF. EC N. 21/99. ART. 75 DO ADCT. ADINMC 2031/DF.

1.A Emenda Constitucional n. 21/99, que inseriu o art. 75 no ADCT, consoante entendimento sufragado na ADInMC n. 2.031/DF, bem como na jurisprudência desta Corte Regional, não apresenta vício formal ou material de inconstitucionalidade. Ressalva do ponto de vista do Relator.
2. Apelação da União e remessa oficial providas.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8658578/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-2007-pr-20017005002007-4