jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 2007 PR 2001.70.05.002007-4 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AMS_2007_PR_1271009798687.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.70.05.002007-4/PR

RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin

APELADO : UNIVERSAL LOCADORA DE VEICULOS S/C LTDA/

ADVOGADO : Carlos Jose Dal Piva e outros

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA FEDERAL DE

CASCAVEL/PR

RELATÓRIO

UNIVERSAL LOCADORA DE VEÍCULOS S.A . impetrou o presente Mandado de Segurança, objetivando, ao argumento de que

inconstitucional a EC nº 21/99 que incluiu no ADCT o art. 75, prorrogando mais uma vez a cobrança da CPMF, instituída pela Lei 9.311/96, o reconhecimento do direito líquido e certo de não mais recolher a citada contribuição, bem como do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título.

Prestadas as informações, sobreveio sentença que concedeu a segurança pleiteada para garantir o não-recolhimento e cobrança da “Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira”, denominada abreviadamente de CPMF, instituída pela Lei 9.311/96 e cobrada atualmente com base no disposto no art. 75 do ADCT, acrescido através da Emenda Constitucional nº 21/99, devendo a autoridade coatora abster-se de praticar atos que importem na sua exigência, bem como para reconhecer o direito da Impetrante de proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, com correção monetária, nos termos da Sumula nº 46/TFR, segundo os índices oficiais -ORTN/OTN/BTN/INPC/UFIR e, a partir de janeiro de 1996, incidindo tãosomente juros, com base na Taxa SELIC, incluídos os expurgos inflacionários previstos na Súmula 37 desta Corte.

Inconformada, recorre a União, defendendo a constitucionalidade da prorrogação da cobrança da CPMF pela Emenda Constitucional nº 21/99. Sustenta que a incidência da citada contribuição é legítima e perfeitamente exigível, inexistindo qualquer vício de natureza formal ou material. Refere que no STF firmou-se o bom entendimento no sentido da constitucionalidade da exação. Requer que seja reformada a sentença e julgada improcedente a pretensão da apelado.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a esta Corte, onde, instado, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do apelo.

g:\edi\20411\2001\200170050020074A.0370.DOC - (ACU) Fl. 1

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

É o relatório.

Peço dia.

Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon

Relator

g:\edi\20411\2001\200170050020074A.0370.DOC - (ACU) Fl. 2

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.70.05.002007-4/PR

RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin

APELADO : UNIVERSAL LOCADORA DE VEICULOS S/C LTDA/

ADVOGADO : Carlos Jose Dal Piva e outros

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA FEDERAL DE

CASCAVEL/PR

VOTO

A Emenda Constitucional n. 12/96 outorgou à União competência para instituir contribuição previdenciária sobre movimentação ou transmissão de valores e créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, fazendo incluir no ADCT o art. 74, vazado nos seguintes termos:

Art. 74. A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e créditos e direitos de natureza financeira.

§ 1º. A alíquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultando ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.

§ 2º. À contribuição de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 153, § 5º, e 154, I, da Constituição.

§ 3º. O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde.

§ 4º. A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo superior a dois anos. (g.n.).

A instituição da exação deu-se por força da Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996, a qual, em seu art. 20, determinou: A contribuição incidirá sobre os fatos geradores verificados no período de tempo correspondente a treze meses, contados após decorridos noventa dias da data da publicação desta Lei, quando passará a ser exigida. Exigida a CPMF a partir de 24 de janeiro de 1997, o indigitado prazo escoaria em 23 de fevereiro de 1998; porém, no fito de exaurir a autorização conferida pelo legislador constitucional, veio à lume a Lei n. 9.539, em 12 de dezembro de 1997, ampliando para vinte e quatro meses o prazo previsto no art. 20 da Lei n. 9.311/96. Resultado disso, só em 24 de janeiro de 1999 a imposição tributária deixou de ser exigida, porquanto completado o prazo previsto no texto constitucional provisório.

g:\edi\20411\2001\200170050020074A.0370.DOC - (ACU) Fl. 3

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Aos 19 de março de 1999, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 21, diploma enfrentado pela parte impetrante, que inseriu no ADCT o art. 75, assim redigido:

Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei n. 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigência é também prorrogada por idêntico prazo.

§ 1º. Observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a alíquota da contribuição será de trinta e oito centésimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trinta centésimos nos meses subseqüentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos. § 2º. O resultado, do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da alíquota, nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da previdência social.

§ 3º. É a União autorizada a emitir títulos da dívida pública interna, cujos recursos serão destinados a custeio da saúde e da previdência social, em montante equivalente ao produto da arrecadação da contribuição, prevista e não realizada em 1999.

Efeito da “prorrogação” aludida no direito provisório, em 17 de junho de 1999 foi retomada a cobrança da CPMF, contra o que se insurge a parte impetrante.

Contunde a lógica comum, e também a jurídica, estender a vigência de algo que não mais vige; alonga-se o valimento daquilo que ainda vale, fora disso, ter-se-á hipótese de constituição, recriação, não de prorrogação. A EC n. 21/99 apanhou o ordenamento jurídico sem regra sobre a CPMF com validade atual, circunstância que, singelamente, impedia sua operatividade, porquanto não mais havia o que prorrogar, uma vez que expirado o prazo de vigência da lei editada com termo determinado; houve a prorrogação do nada, cujo resultado prático não pode ser outro senão um vazio jurídico, que nada obriga ou autoriza.

Poder-se-á pretender, num esforço hermenêutico, emprestar executoriedade ao texto de direito provisório ao fundamento de que a utilização do vocábulo “prorrogar” se justificaria num escusável desajuste gramatical, patrocinado, talvez, pela demora do processo legislativo; no entretanto, o trabalho interpretativo não pode avançar ao ponto de revelar sentido da regra jurídica inalcançável ao juízo médio, até porque a interpretação pretende tão-só a clareza da regra, não podendo usurpar a função legislativa. Então, se o legislador, sabe-se lá por que justificativa, edita norma prorrogando determinada lei, é vedado ao intérprete, ante a manifesta ineficácia do diploma, mesmo que no louvável propósito de fazer emergir a essência da norma, construir situação não

g:\edi\20411\2001\200170050020074A.0370.DOC - (ACU) Fl. 4

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

prevista, transmudando a categoria jurídica do conteúdo da regra, de efeitos e conseqüências distintas; a erronia, se existe, deve ser sanada pelo processo legislativo, não pelo interpretativo, cujo raio de ação, embora amplo, não permite se fazer substituir àquele.

Confira-se, sobre possibilidade da EC n. 21/99 prorrogar a vigência de leis já revogadas pelo decurso do tempo, a precisa lição do Professor Roque Antonio Carrazza, in verbis:

Da impossibilidade jurídica de emenda constitucional “prorrogar” a vigência de leis já revogadas: nos termos do art. da Lei de Introdução ao Código Civil, “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. E o § 2º deste diploma explicita que “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

Assim, as leis desaparecem mediante explícita ou implícita revogação.

Como é sabido e consabido, as leis (inclusive as tributárias) costumam ser editadas com prazo de vigência indeterminado. Neste caso, continuam a produzir efeitos até serem revogadas por meio de outras leis que, expressa ou implicitamente, venham a regular, de modo diverso, as matérias nelas disciplinadas. Esta a modalidade clássica de revogação.

Todavia, a revogação também se dá quando a própria lei limita, expressamente, o tempo de sua vigência (lei com prazo prefixado de vigência). Neste caso, no dizer expressivo de Vicente Ráo, “a lei traz consigo, desde o seu nascimento, o preceito que lhe limita a vigência no tempo”.

Como vemos, quando a lei tem prazo prefixado de vigência, ela, por assim dizer, contém implícito o preceito revogatório. No dies ad quem exaure-se seu ciclo vital e ela deixa de existir, ou seja, de ter força obrigatória. É expulsa do sistema jurídico, como nos casos de revogação clássica, em que a lei posterior vem a dispor, em sentido diverso, sobre a matéria contemplada na anterior.

Em suma, a revogação também pode dar-se pela fluição do lapso de tempo expressamente nela apontado, previsto para sua vigência.

Observamos, por oportuno, que, uma vez revogada (inclusive por haver sido alcançado o termo ad quem de sua vigência), a lei desaparece do cenário jurídico, a ele não mais podemos retornar.

Transplantando estas idéias, apenas esboçadas, para o caso concreto, facilmente se percebe que as Leis ns. 9311/96 e 9539/97, tendo já sido revogadas (pela fluição de seus prazos de vigência), não poderiam ter sido “ressuscitadas”, nem mesmo por uma emenda constitucional. É que inexiste, em nosso direito positivo, aquilo que poderíamos chamar de “efeito Lázaro”.

Ademais, foi a própria EC n. 12/96 (fundamento de validade das Leis 9311/96 e 9539/97) que limitou a cobrança da CPMF em dois anos. Com isto, expirado este prazo, automaticamente caducariam leis, que eventualmente, pretendessem prorrogar a exigência da exação.

Mas nem foi isto que aconteceu, já que as leis em re...