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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 2007 PR 2001.70.05.002007-4 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.70.05.002007-4/PR

RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin

APELADO : UNIVERSAL LOCADORA DE VEICULOS S/C LTDA/

ADVOGADO : Carlos Jose Dal Piva e outros

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA FEDERAL DE

CASCAVEL/PR

RELATÓRIO

UNIVERSAL LOCADORA DE VEÍCULOS S.A . impetrou o presente Mandado de Segurança, objetivando, ao argumento de que

inconstitucional a EC nº 21/99 que incluiu no ADCT o art. 75, prorrogando mais uma vez a cobrança da CPMF, instituída pela Lei 9.311/96, o reconhecimento do direito líquido e certo de não mais recolher a citada contribuição, bem como do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título.

Prestadas as informações, sobreveio sentença que concedeu a segurança pleiteada para garantir o não-recolhimento e cobrança da “Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira”, denominada abreviadamente de CPMF, instituída pela Lei 9.311/96 e cobrada atualmente com base no disposto no art. 75 do ADCT, acrescido através da Emenda Constitucional nº 21/99, devendo a autoridade coatora abster-se de praticar atos que importem na sua exigência, bem como para reconhecer o direito da Impetrante de proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, com correção monetária, nos termos da Sumula nº 46/TFR, segundo os índices oficiais -ORTN/OTN/BTN/INPC/UFIR e, a partir de janeiro de 1996, incidindo tãosomente juros, com base na Taxa SELIC, incluídos os expurgos inflacionários previstos na Súmula 37 desta Corte.

Inconformada, recorre a União, defendendo a constitucionalidade da prorrogação da cobrança da CPMF pela Emenda Constitucional nº 21/99. Sustenta que a incidência da citada contribuição é legítima e perfeitamente exigível, inexistindo qualquer vício de natureza formal ou material. Refere que no STF firmou-se o bom entendimento no sentido da constitucionalidade da exação. Requer que seja reformada a sentença e julgada improcedente a pretensão da apelado.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a esta Corte, onde, instado, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do apelo.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

É o relatório.

Peço dia.

Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon

Relator

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.70.05.002007-4/PR

RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin

APELADO : UNIVERSAL LOCADORA DE VEICULOS S/C LTDA/

ADVOGADO : Carlos Jose Dal Piva e outros

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA FEDERAL DE

CASCAVEL/PR

VOTO

A Emenda Constitucional n. 12/96 outorgou à União competência para instituir contribuição previdenciária sobre movimentação ou transmissão de valores e créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, fazendo incluir no ADCT o art. 74, vazado nos seguintes termos:

Art. 74. A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e créditos e direitos de natureza financeira.

§ 1º. A alíquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultando ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.

§ 2º. À contribuição de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 153, § 5º, e 154, I, da Constituição.

§ 3º. O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde.

§ 4º. A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo superior a dois anos. (g.n.).

A instituição da exação deu-se por força da Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996, a qual, em seu art. 20, determinou: A contribuição incidirá sobre os fatos geradores verificados no período de tempo correspondente a treze meses, contados após decorridos noventa dias da data da publicação desta Lei, quando passará a ser exigida. Exigida a CPMF a partir de 24 de janeiro de 1997, o indigitado prazo escoaria em 23 de fevereiro de 1998; porém, no fito de exaurir a autorização conferida pelo legislador constitucional, veio à lume a Lei n. 9.539, em 12 de dezembro de 1997, ampliando para vinte e quatro meses o prazo previsto no art. 20 da Lei n. 9.311/96. Resultado disso, só em 24 de janeiro de 1999 a imposição tributária deixou de ser exigida, porquanto completado o prazo previsto no texto constitucional provisório.

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Aos 19 de março de 1999, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 21, diploma enfrentado pela parte impetrante, que inseriu no ADCT o art. 75, assim redigido:

Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei n. 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigência é também prorrogada por idêntico prazo.

§ 1º. Observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a alíquota da contribuição será de trinta e oito centésimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trinta centésimos nos meses subseqüentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos. § 2º. O resultado, do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da alíquota, nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da previdência social.

§ 3º. É a União autorizada a emitir títulos da dívida pública interna, cujos recursos serão destinados a custeio da saúde e da previdência social, em montante equivalente ao produto da arrecadação da contribuição, prevista e não realizada em 1999.

Efeito da “prorrogação” aludida no direito provisório, em 17 de junho de 1999 foi retomada a cobrança da CPMF, contra o que se insurge a parte impetrante.

Contunde a lógica comum, e também a jurídica, estender a vigência de algo que não mais vige; alonga-se o valimento daquilo que ainda vale, fora disso, ter-se-á hipótese de constituição, recriação, não de prorrogação. A EC n. 21/99 apanhou o ordenamento jurídico sem regra sobre a CPMF com validade atual, circunstância que, singelamente, impedia sua operatividade, porquanto não mais havia o que prorrogar, uma vez que expirado o prazo de vigência da lei editada com termo determinado; houve a prorrogação do nada, cujo resultado prático não pode ser outro senão um vazio jurídico, que nada obriga ou autoriza.

Poder-se-á pretender, num esforço hermenêutico, emprestar executoriedade ao texto de direito provisório ao fundamento de que a utilização do vocábulo “prorrogar” se justificaria num escusável desajuste gramatical, patrocinado, talvez, pela demora do processo legislativo; no entretanto, o trabalho interpretativo não pode avançar ao ponto de revelar sentido da regra jurídica inalcançável ao juízo médio, até porque a interpretação pretende tão-só a clareza da regra, não podendo usurpar a função legislativa. Então, se o legislador, sabe-se lá por que justificativa, edita norma prorrogando determinada lei, é vedado ao intérprete, ante a manifesta ineficácia do diploma, mesmo que no louvável propósito de fazer emergir a essência da norma, construir situação não

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prevista, transmudando a categoria jurídica do conteúdo da regra, de efeitos e conseqüências distintas; a erronia, se existe, deve ser sanada pelo processo legislativo, não pelo interpretativo, cujo raio de ação, embora amplo, não permite se fazer substituir àquele.

Confira-se, sobre possibilidade da EC n. 21/99 prorrogar a vigência de leis já revogadas pelo decurso do tempo, a precisa lição do Professor Roque Antonio Carrazza, in verbis:

Da impossibilidade jurídica de emenda constitucional “prorrogar” a vigência de leis já revogadas: nos termos do art. da Lei de Introdução ao Código Civil, “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. E o § 2º deste diploma explicita que “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

Assim, as leis desaparecem mediante explícita ou implícita revogação.

Como é sabido e consabido, as leis (inclusive as tributárias) costumam ser editadas com prazo de vigência indeterminado. Neste caso, continuam a produzir efeitos até serem revogadas por meio de outras leis que, expressa ou implicitamente, venham a regular, de modo diverso, as matérias nelas disciplinadas. Esta a modalidade clássica de revogação.

Todavia, a revogação também se dá quando a própria lei limita, expressamente, o tempo de sua vigência (lei com prazo prefixado de vigência). Neste caso, no dizer expressivo de Vicente Ráo, “a lei traz consigo, desde o seu nascimento, o preceito que lhe limita a vigência no tempo”.

Como vemos, quando a lei tem prazo prefixado de vigência, ela, por assim dizer, contém implícito o preceito revogatório. No dies ad quem exaure-se seu ciclo vital e ela deixa de existir, ou seja, de ter força obrigatória. É expulsa do sistema jurídico, como nos casos de revogação clássica, em que a lei posterior vem a dispor, em sentido diverso, sobre a matéria contemplada na anterior.

Em suma, a revogação também pode dar-se pela fluição do lapso de tempo expressamente nela apontado, previsto para sua vigência.

Observamos, por oportuno, que, uma vez revogada (inclusive por haver sido alcançado o termo ad quem de sua vigência), a lei desaparece do cenário jurídico, a ele não mais podemos retornar.

Transplantando estas idéias, apenas esboçadas, para o caso concreto, facilmente se percebe que as Leis ns. 9311/96 e 9539/97, tendo já sido revogadas (pela fluição de seus prazos de vigência), não poderiam ter sido “ressuscitadas”, nem mesmo por uma emenda constitucional. É que inexiste, em nosso direito positivo, aquilo que poderíamos chamar de “efeito Lázaro”.

Ademais, foi a própria EC n. 12/96 (fundamento de validade das Leis 9311/96 e 9539/97) que limitou a cobrança da CPMF em dois anos. Com isto, expirado este prazo, automaticamente caducariam leis, que eventualmente, pretendessem prorrogar a exigência da exação.

Mas nem foi isto que aconteceu, já que as leis em referência deixaram de produzir efeitos ao cabo do biênio a que aludia a EC n. 12/96. Foi a EC n. 21/99 que pretendeu prorrogar o que já não tinha vigência.

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Embora esta certamente tenha sido a intenção do legislador (intentio legislatoris), o fato é que a Emenda Constitucional n. 21/99 não prorrogou – e nem poderia ter prorrogado – a vigência dos preditos diplomas legais. Realmente, como é de compreensão intuitiva, só se pode prorrogar o que ainda não desapareceu. Normas jurídicas só podem ser prorrogadas quando ainda se encontram irradiando efeitos; nunca quando já revogadas, como no caso em julgamento.

Oportuníssimas, a respeito, as lições do inolvidável Plácido e Silva:

“(...) a prorrogação pressupõe prazo ou espaço de tempo, que não se extinguiu, nem se findou, e que é ampliado, dilatado, aumentado, antes que se finde ou se acabe.

“Não se prorroga o que já se mostra terminado ou acabado, isto é, fora de vigência ou do exército de um prazo, que não mais existe”.

Nem se diga, numa visão mais crítica, que estamos esgrimindo um argumento meramente formal. Na verdade, quando se trata, como no caso em tela, de questão ligada ao Estatuto do Contribuinte, o aspecto formal é tão essencial quanto o material, já que ambos viabilizam o princípio constitucional da segurança jurídica.

De fato, este princípio impede que o contribuinte seja surpreendido com a “prorrogação” de exigência fiscal já exaurida no tempo, e, portanto, já desaparecida.

Também não se diga que a EC n. 21/99 usou a expressão “é prorrogada” no sentido de “é criada”, e a palavra “vigência” no sentido de “incidência. É que, por força do princípio da razoabilidade, mesmo uma emenda constitucional, ao aludir a institutos jurídicos, está atrelada ao sentido que eles têm, de acordo com a doutrina e a jurisprudência. Acaso pudesse alterar o sentido comum dos institutos jurídicos, ainda mais quando assentado há milênios, a Constituição, em rigor, não daria nenhuma garantia aos contribuintes: uma emenda constitucional sempre poderia costeá-la, alterando o sentido corriqueiro das palavras e expressões jurídicas. Com isto, absurdamente, uma emenda constitucional poderia, à sorrelfa, fazer cair até cláusulas pétreas, instalando o império do arbítrio.

É certo que exigências fiscais podem ser renovadas. Mas só havendo nova criação (recriação) do tributo, observados os ditames constitucionais adequados, que, no caso concreto, não se fizeram presentes.

Malgrado a força do raciocínio que rejeita utilidade à norma de direito provisório, o Pretório Excelso seguiu, por maioria, em sentido contrário, atestando a constitucionalidade da norma em comento, credenciando a União a manter a cobrança da CPMF, como ficou assentado à ocasião da apreciação da tutela cautelar buscada na ADInMC n. 2.031, que trata do tema, in verbis:

O Tribunal, por maioria, deferiu em parte o pedido de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT contra a Emenda Constitucional 21/99, que acrescentou o art. 75 ao ADCT da CF/88, autorizando a prorrogação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira -CPMF. O Tribunal, por maioria, deferiu apenas a suspensão cautelar de eficácia do § 3º, do art. 75, do ADCT, na redação dada pela EC 21/99 (§ 3º: "É

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a União autorizada a emitir títulos da dívida pública interna, cujos recursos serão destinados ao custeio da saúde e da previdência social, em montante equivalente ao produto da arrecadação da contribuição, prevista e não realizada em 1999."). Considerou-se relevante a tese de inconstitucionalidade formal sustentada pelo autor da ação, uma vez que houve a supressão de parte do referido parágrafo durante a apreciação da proposta de emenda constitucional pela Câmara dos Deputados sem que, após, o dispositivo tenha sido novamente apreciado pelo Senado Federal, ofendendo, aparentemente, o art. 60, § 2º, da CF ("A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros."). Vencido, neste ponto, o Min. Octavio Gallotti, relator, que indeferia o pedido de liminar por entender que houve destaques meramente supressivos que não comprometiam a aprovação do texto. ADInMC 2.031-DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 29.9.99

Quanto aos demais dispositivos da EC 21/99, o Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de liminar pela ausência de plausibilidade jurídica das argüições de inconstitucionalidade material sustentadas pelo autor da ação -com fundamento nos artigos , , , VI, 150, I e IV, e 154, I, todos da CF -as quais foram exaustivamente debatidas no precedente do Plenário na ADIn 939-DF (RTJ 151/755). Vencidos os Ministros Ilmar Galvão e Marco Aurélio, que deferiam a liminar para suspender integralmente a eficácia da EC 21/99. Precedentes citados: ADIn 939-DF (RTJ 151/755) e ADInMC 1.497-DF (julgada em 9.10.96, acórdão pendente de publicação; v. Informativo 48). ADInMC 2.031-DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 29.9.99

(Informativo n. 164).

Esta Corte Regional, secundando o Pretório Excelso, também assentou a compatibilidade constitucional da exação provisória, in verbis:

CPMF . CONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR. CLÁUSULA PÉTREA. BASE DE CÁLCULO. ENDOSSO DE CHEQUE. 1. É constitucional a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF , instituída pela Emenda Constitucional nº 12/96, regulamentada pela Lei nº 9.311/96, e modificada pela Lei 9.539/97. O STF, no julgamento da ADIN nº 2.031/DF, entendeu que não há plausibilidade jurídica na alegação de ser inconstitucional a Emenda Constitucional nº 21/99.

2. Quanto a vigência das Leis nº 9.311/96 e 9.539/97, ficou decidido no mesmo julgamento, ser possível a repristinação de lei ordinária pela Emenda Constitucional nº 21/99.

3. O STF também rejeitou as alegações de confisco de rendimentos, redução de salários, bitributação e ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade.

4. O § 3º do artigo 11 da Lei nº 9.311/96, prorrogada pelo artigo 75 do ADCT, preserva o sigilo bancário, assegurado pelo artigo , XII, da CF.

5. A própria emenda constitucional excepciona a reserva de lei complementar para cobrar a contribuição, consoante a redação do artigo 74, § 2º, do ADCT.

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6. Não há identidade de base de cálculo entre a CPMF e o IOF, pois a CPMF incide sobre a totalidade do valor movimentado ou transferido e o IOF apenas sobre o acréscimo da operação realizada.

7. A Lei 9.311/96, por ser posterior, substitui a disposição anterior sobre endosso de cheque.

8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas e prejudicada a apelação da parte autora.

(AMS n. 2000.04.01.034928-5/PR – 1ª Turma – Relatora a hoje Ministra Ellen Gracie Northfleet, DJ em 03.01.2001).

CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21. LEI 9.311 E 9.539, DE 1997.

A Emenda Constitucional nº 21 apenas prorrogou a vigência das leis nºs 9.311 e 9.539, fazendo-o expressamente, o que é possível, segundo ensinam Celso Ribeiro Bastos (in Curso de Direito Constitucional, p.

28) e Michel Temer (in Elementos de Direito Constitucional, p. 39). Se uma lei pode revigorar lei anterior revogada, com muito maior razão pode fazê-lo Emenda Constitucional, que tem status constitucional e, portanto, de hierarquia superior. E aqui, foram revigorados apenas os efeitos, tão-só foi prorrogada a vigência da exação em comento. Não há o alegado vício formal no processamento legislativo da Emenda Constitucional 21, uma vez que as expressões não aprovadas na Câmara não fazem parte do texto promulgado na Emenda. E no Senado assim havia passado. Há que referir que a exigência de retorno à Casa iniciadora quando o projeto é emendado (CF, art. 65), diz respeito às leis; não ocorre com a emenda à constituição (CF, art. 60). (AI n. 1999.04.01.066327-3/RS – 2ª Turma – Relator Desembargador Federal Vilson Darós, DJ em 17.11.1999).

A relevância do precedente construído em juízo abstrato de constitucionalidade pela Mais Alta Corte de Justiça, bem assim a iterativa jurisprudência deste Regional que segue no mesmo sentido, me conduz, uma vez mais, a aderir ao entendimento da douta maioria que sustenta a higidez constitucional da EC n. 21/99, não sem antes ressalvar meu ponto de vista.

Consentida a tese de que a EC n. 21/99 nada mais fez do que dar sobrevida à contribuição provisória prevista na EC n. 12/96, instituída pela Lei n. 9.311/96, com redação empresada pela Lei n. 9.539/97, as demais insurgências da parte impetrante restaram resolvidas, de igual sorte, pela manifestação do Pretório Excelso na ADIN n. 939 e ADInMC n. 1497, como indicado no excerto, acima transcrito, do Informativo n. 164.

Ausente, nesta linha de idéias, vícios de inconstitucionalidade, material ou formal, na Emenda Constitucional n. 21/99, legítima a exigibilidade da CPMF e desenganada a pretensão trazida a juízo pela parte impetrante.

Voto, pois, no sentido de dar provimento ao apelo, bem como à remessa oficial, para denegar a segurança pleiteada, ressalvando meu ponto de

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vista.

É o voto.

Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon

Relator

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RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin

APELADO : UNIVERSAL LOCADORA DE VEICULOS S/C LTDA/

ADVOGADO : Carlos Jose Dal Piva e outros

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA FEDERAL DE

CASCAVEL/PR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CPMF. EC N. 21/99. ART. 75 DO ADCT. ADINMC 2031/DF.

1. A Emenda Constitucional n. 21/99, que inseriu o art. 75 no ADCT, consoante entendimento sufragado na ADInMC n. 2.031/DF, bem como na jurisprudência desta Corte Regional, não apresenta vício formal ou material de inconstitucionalidade. Ressalva do ponto de vista do Relator.

2. Apelação da União e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de março de 2003.

Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon

Relator

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