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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 2007 PR 2001.70.05.002007-4

TRIBUTÁRIO. CPMF. EC N. 21/99. ART. 75 DO ADCT. ADINMC 2031/DF.

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Processo
AMS 2007 PR 2001.70.05.002007-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02/04/2003 PÁGINA: 632
Julgamento
20 de Março de 2003
Relator
LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

Ementa

TRIBUTÁRIO. CPMF. EC N. 21/99. ART. 75 DO ADCT. ADINMC 2031/DF.
1.A Emenda Constitucional n. 21/99, que inseriu o art. 75 no ADCT, consoante entendimento sufragado na ADInMC n. 2.031/DF, bem como na jurisprudência desta Corte Regional, não apresenta vício formal ou material de inconstitucionalidade. Ressalva do ponto de vista do Relator.
2. Apelação da União e remessa oficial providas.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.