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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

23 de Junho de 2020

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5027573-75.2020.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: PATRICIA SOUSA SIMPLICIO MARQUES

ADVOGADO: MAURÍCIO MICHAELSEN (OAB RS053005)

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

DESPACHO/DECISÃO

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Rafael Tadeu Rocha da Silva, que indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de reintegração da autora na Força Aérea Brasileira, determinando-se a prorrogação do tempo de serviço, sob o fundamento de ter sido indevido o desligamento.

Este é o teor da decisão agravada (Evento 3 do processo originário):

Vistos.

Cuida-se de Pedido de Antecipação da Tutela formulado em Ação Ordinária, através da qual a autora busca reintegração no serviço militar, aduzindo indevido o desligamento decorrente do indeferimento do pedido de prorrogação do engajamento.

Decido.

Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional se faz necessária a verossimilhança do direito do autor e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme reza o artigo 273, caput e inciso I, do estatuto processual civil brasileiro.

No presente caso, tenho que a tutela antecipatória deve ser indeferida, uma vez que não se pode prescindir da adequada instrução probatória, capaz de atribuir verossimilhança à pretensão inicial.

Com efeito, impende seja laborada efetiva certeza quanto ao equívoco questionado, tangente ao indeferimento da prorrogação e desligamento da autora do serviço militar, de forma que não se pode prescindir da formação do contraditório e da dilação probatória, mormente considerando que o deferimento de prorrogação do tempo de serviço militar consiste em ato discricionário da Administração.

Dessa forma, à míngua de elementos probatórios favoráveis à tese sustentada na inicial, tendo por base os documentos carreados aos autos neste momento processual, remanesce hígido o desligamento da autora, inviabilizando a reintegração liminar pretendida.

De outro norte, ausente também o periculum in mora, pois, a despeito do caráter alimentar do soldo, não há qualquer indício de incapacidade laboral civil, estando a autora, em princípio, capaz de prover o seu sustento.

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Anote-se.

1. Intime-se.

2. Deixo de designar Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334 do NCPC), pois não é admitida autocomposição (art. 334, § 4º, inc. II, do NCPC), por se tratar de direito indisponível.

3. Cite-se a União, na pessoa de seu (s) representante (s) lega (is), para, querendo, contestar, no prazo legal (trinta dias; art. 183 e 335 do NCPC). No mesmo prazo, indicar especificamente as provas que pretende produzir, com os respectivos pontos controvertidos, de forma detalhada e em tópicos. Ainda, deve anexar todos os documentos/arquivos relativos à controvérsia.

4. Na sequência, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a (s) contestação (ões), inclusive para falar de eventuais preliminares alegadas, do disposto no art. 350 do NCPC, bem como matérias de ordem pública, tais como legitimidade, interesse, prescrição e decadência, requerendo o que entender de direito.

5. Após, digam as partes sobre a produção de provas, justificando sua pertinência para resolução da controvérsia. Prazo: 15 dias.

A parte agravante pede a reforma da decisão. Alega que: a) não foi revelado qualquer motivo fático ou motivação para o ato de desligamento da autora, limitando-se a ré a alegar simples inexistência de 'interesse’ da Administração; b) há equívoco no ato administrativo, por flagrante violação aos princípios que regem a administração pública; c) o ato administrativo questionado deve ser anulado; d) diante da ausência de fundamentação, o despacho administrativo não esclareceu os reais motivos para indeferir o pedido de prorrogação do serviço militar formulado pela agravante; e) sendo a motivação parte integrante do ato de indeferimento do pedido de prorrogação de tempo de serviço da agravante, a ausência de justa causa, ou de motivação, macula todo o ato administrativo, sendo, portanto, de justiça, que seja anulado; e f) a reintegração da parte agravante no Hospital Militar da Aeronáutica não trará qualquer prejuízo ao serviço público, pois continuará repetindo a sua excelente e comprovada atuação, bem atendendo assim às necessidades do serviço.

Pede, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada.

Relatei. Decido.

O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300).

Embora relevantes as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos:

(a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido;

(b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas; e

(c) a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, considerando que a decisão recorrida está alinhada com o entendimento desta 4ª Turma, no sentido de que o licenciamento militar é ato discricionário da Administração Militar, que se efetua a pedido ou ex officio (art. 121, I e II, da Lei nº 6.880/80). Cito ementa que aborda as questões discutidas no recurso:

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. DESVIO DE FINALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

1. O licenciamento militar é ato discricionário da Administração Militar, que se efetua a pedido ou ex officio (art. 121, I e II, da Lei nº 6.880/80).

2. O ato de licenciamento dispensa motivação, podendo ser feito a qualquer tempo antes de alcançada a estabilidade.

3. Os aspectos relativos à capacidade de trabalho e eficiência no desempenho das funções militares não autorizam o Poder Judiciário a intervir em matéria afeta à conveniência da Administração Militar.

4. O interesse público é apenas uma das condições do inciso VII (haver interesse do Exército) do art. 152 da Portaria nº 046 - DGP para fim de prorrogação de tempo de serviço, cuja satisfação não afasta a necessidade de cumprimento das demais exigências previstas naquela Portaria.

5. O licenciamento do militar decorre de manifestação do poder discricionário conferido ao administrador, que permite que o agente se oriente livremente com base no binômio conveniência-oportunidade, percorrendo também livremente o terreno demarcado pela legalidade.

6. A intervenção do Judiciário no âmbito do ato discricionário de licenciamento de ofício somente se justifica nos casos de ilegalidade, ausente na situação.

7. Indenização por danos morais indeferida, pois: (a) o ato de licenciamento levado a efeito pela autoridade militar ocorreu dentro da legalidade e legitimidade, e (b) a existência de ato lesivo praticado pela ré, ou por seus agentes, é pressuposto para a responsabilização daquela.

8. Ausência de justificativa ou de apresentação de provas quanto ao enquadramento dos deslocamentos na forma de diária, o que afasta o direito ao ressarcimento de tais valores na forma em que requerida pelo autor.

9. Apelação improvida. ( APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000365-71.2016.4.04.7109/RS; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR; Data da Decisão: 04/07/2018).

Portanto, a ausência de interesse da Administração em prorrogar o serviço militar não me parece aqui configurar arbitrariedade ou ilegalidade no ato do superior hierárquico, mas sim manifestação do poder discricionário conferido ao administrador.

Deve, assim, prevalecer o ato administrativo de licenciamento da autora.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões.

Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem.

Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001880047v4 e do código CRC 97fb5270.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Data e Hora: 23/6/2020, às 21:10:59

40001880047 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 24/06/2020 20:01:42.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865873609/agravo-de-instrumento-ag-50275737520204040000-5027573-7520204040000/inteiro-teor-865874202