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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 9723 RS 2002.04.01.009723-2

PENAL. INCITAÇÃO AO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. INCENTIVAR PRODUTORES RURAIS A IMPEDIR ACESSO DE FISCAIS DO INCRA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ANÁLISE DA CULPABILIDADE. CONDUTA ADEQUADA. EXIGÊNCIA. REFORMA AGRÁRIA. MST. TENSÃO NO CAMPO.DESESTÍMULO À AGRICULTURA E PECUÁRIA. CONFLITO POLÍTICO. VIOLÊNCIA INEXISTENTE. REAÇÃO DOS ACUSADOS. CONDUTA TÍPICA E ILÍCITA NÃO CULPÁVEL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÕES DE DEFESA PROVIDAS. APELO DO MPF IMPROVIDO.

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Processo
ACR 9723 RS 2002.04.01.009723-2
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
DJ 26/03/2003 PÁGINA: 801
Julgamento
6 de Março de 2003
Relator
FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA

Ementa

PENAL. INCITAÇÃO AO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. INCENTIVAR PRODUTORES RURAIS A IMPEDIR ACESSO DE FISCAIS DO INCRA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ANÁLISE DA CULPABILIDADE. CONDUTA ADEQUADA. EXIGÊNCIA. REFORMA AGRÁRIA. MST. TENSÃO NO CAMPO.DESESTÍMULO À AGRICULTURA E PECUÁRIA. CONFLITO POLÍTICO. VIOLÊNCIA INEXISTENTE. REAÇÃO DOS ACUSADOS. CONDUTA TÍPICA E ILÍCITA NÃO CULPÁVEL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÕES DE DEFESA PROVIDAS. APELO DO MPF IMPROVIDO.

1. As provas trazidas aos autos contra os réus João Honório Teixeira Dias e Carlos Eduardo Pires Silveira são insuficientes para se afirmar que eles tenham feito parte da liderança do movimento "Vistoria Zero", praticando os atos que lhes foram imputados na denúncia, de modo que impõe-se a manutenção do decreto absolutório.

2. A conduta dos apelantes Roberto Luiz Zago, Gedeão Silveira Pereira, Luis Olavo Almeida de Salles e Carlos Rivaci Sperotto consistiu em incentivar produtores rurais a impedir o acesso dos fiscais do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em propriedades rurais no município de Bagé/RS, caracterizando, assim, a figura penal prevista no art. 286 do Código Penal.

3. Diante do conjunto probatório, apresenta-se irrefutável a conclusão obtida pelo ilustre magistrado de primeiro grau, no sentido de que afiguram-se inverossímeis as alegações dos réus, em seus interrogatórios, de que não lideraram os produtores rurais a desobedecer às ordens de desobstrução dos acessos às fazendas, limitando-se à postura de meros negociadores, tentando, até mesmo, impedir a formação das barreiras. Não há dúvida, portanto, de que estejam comprovadas a existência dos fatos típicos imputados aos acusados, bem como a autoria dos mesmos. Todavia, a culpabilidade dos denunciados merece um exame mais aprofundado.

4. Sabe-se que, desde o fim do século XIX, passou a discutir-se na Alemanha um novo elemento da culpabilidade, tendo em vista julgamento famoso dos cavalos indóceis atrelados a uma carruagem por ordem do patrão, que forçaram o cocheiro à prática de lesões culposas. Criou-se um elemento normativo da culpa que é a exigibilidade de conduta adequada. Não basta a imputação, mas a reprovabilidade da decisão consciente para o crime. Logo, se alguém pratica delito pressionado pelas circunstâncias, em situação onde o homem médio não poderia reagir de forma diferente, haverá de concluir-se que era impossível exigir-se um comportamento adequado à norma jurídica. Diante disso, o autor do fato delituoso não se constitui em objeto de censura, já que inexistente a reprovação. O exigível passava a constituir a base do reprovável, e isso tanto nos crimes culposos como nos dolosos.

5. A história revela a imensa dificuldade de povoamento das terras localizadas entre a Colônia de Sacramento (hoje terrítório de país limítrofe ao Brasil) e a cidade de Laguna. As fronteiras acabaram por ser fixadas com muito sangue e as terras foram distribuídas , em muitos casos, para heróis de guerra, como foi o caso da Guerra do Paraguai. Famílias povoaram esses espaços territoriais imensos, onde se desenvolvia uma pecuária extensiva, passando as fazendas de gerações para gerações. Se a propriedade é marca espiritual do homem, constituindo um direito fundamental, a propriedade rural dos confins do país, mantida pelo esforço de obstinados gaúchos caracteriza marca mais profunda.

6. Entretanto, a partir de determinado momento histórico, toda essa realidade passou a ser contestada, sustentando-se a necessidade de uma reforma agrária. O normal é que a discussão ocupasse os foros políticos, as vias formais para a solução dos impasses. Isso, como se sabe, não aconteceu. Precipitou-se uma onda de violência visível. Invasões de terras, destruição de lavouras, matança indiscriminada de gado, incitação a tal prática de ilícito, desacato sistemático às ordens judiciais de desocupação dos imóveis invadidos, violência nos atos de reintegração nos embates com policiais militares.

7. E qual a reação do sistema a tal espécie de ação? Simplesmente a omissão, porque a filosofia política que sustentava a ação do grupo era pregada pelo pensamento mais ativista. E o Movimento Sem Terra (MST) passou a ostentar posição de organização política, de projeção internacional. Os que invadem, nos momentos de espera, acampados irregularmente nos leitos de rodovias, recebem alimentação, medicação, educação, atendimento médico-ambulatorial e, inclusive, treinamento para suas ações. Paralelamente a essa situação de coisas, a pecuária perdeu todo o estímulo, tendo em vista o completo abandono do Estado que, ao contrário dos países desenvolvidos, eliminou os subsídios. Basta ver-se, atualmente, a dificuldade por que passa a metade sul do estado do Rio Grande do Sul.

8. Frente a tal realidade, premidos por todos os setores, de repente os fazendeiros se viram acuados por nova investida: os técnicos do governo, sempre pressionado pelo MST, decidiram avaliar terras para desapropriação utilizando-se de índices para medir a produtividade das mesmas reputados absolutamente falsos. Nessa dimensão é que armou-se o movimento de reação, fazendo-se barreiras para impedir o controle dos técnicos do INCRA, forçando-se com isso uma discussão política a respeito dos medidores de produtividade das áreas rurais. E, para garantir o sucesso desse propósito, os pecuaristas inclusive ignoraram ordens judiciais.

9. Toda essa carga de emoção construía o ânimo daqueles que se viram pressionados a uma forma de reagir, levados ao limite do stress pela perda de suas propriedades, de seu trabalho, de sua sobrevivência. Fizeram barreiras e impediram vistorias, sem dúvida alguma, mas impulsionados por uma vontade que não pode ter a qualidade da reprovação. Foi uma reação desesperada como qualquer classe o faria. Em verdade, a situação transcendeu a simples relação de uma norma jurídica, tomando relevo político.

10. O perfil de cada acusado autoriza concluir-se que nenhum incitaria ao crime ou desobedeceria ordens de um juiz se se tratasse de um interesse individual. Não, na hipótese dos autos a questão era nitidamente política, tratava-se de uma classe reagindo, constatando-se nas barreiras representações de dezenas de municípios, conforme mostram os autos. O mais relevante, no entanto, é frisar que o movimento reputado criminoso pela acusação, foi pacífico. Nunca alguma situação de vias de fato foi denunciada, jamais uma lesão foi descoberta.

11. Não estava o impulso para a ação típica praticada pelos acusados assinalado pelo ânimo constante na reprovação contida na norma penal. Incitação para o crime é a apologia destinada a concretizar uma ação de grupo no sentido de ocupar os espaços vazios de poder, afirmando a criminalidade. Estímulo à vivência paralela ao sistema formal, porque o autor desse delito é um pária que não quer aderir ao regramento e pretende carregar consigo alguém mais.

12. A prova dos autos não é reveladora desse tipo de personalidade dos denunciados. O motivo da ação foi puramente político. Como já se disse, a questão tinha alto conteúdo político e nessa esfera deveria ter sido resolvida. Diga-se de passagem, acaba de haver acordo entre o governo federal e os produtores a respeito dos índices para medir a produtividade das áreas rurais.

13. A atividade delituosa não foi culpável, porque inexigível uma conduta adequada à norma. A proporção da reação, sem nenhuma violência, permite conter a interpretação dos fatos a favor dos acusados. Se tivesse havido derramamento de sangue aí, então, a conclusão poderia ser diversa. No nível em que praticada permite entender que se manteve na esfera política de negociação, sem adentrar no universo da reprovação da norma penal. O comportamento não deixou de ser típico e ilícito, mas não foi culpável porque, nas circunstâncias especiais, não era exigível conduta adequada.

14. Provida as apelações de defesa e improvido o apelo do MPF.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DAS APELAÇÕES DA DEFESA PARA DAR-LHES PROVIMENTO A FIM DE ABSOLVER OS ACUSADOS E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR.

Observações

PUBLICADO NA RTRF-4ª Nº 48/2003/201