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21 de Julho de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 9723 RS 2002.04.01.009723-2 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Poder Judiciário

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.04.01.009723-2/RS

    RELATOR : DES. FEDERAL FÁBIO ROSA

    APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO

    ADVOGADO : Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle

    APELANTE : ROBERTO LUIZ ZAGO

    : LUIS OLAVO ALMEIDA DE SALLES

    ADVOGADO : Rodrigo Duarte e outro

    APELANTE : CARLOS RIVACI SPEROTTO

    : GEDEAO SILVEIRA PEREIRA

    ADVOGADO : Fernando Silva Abs da Cruz

    APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

    ADVOGADO : Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle

    APELADO : JOAO HONORIO TEIXEIRA DIAS

    : CARLOS EDUARDO PIRES SILVEIRA

    ADVOGADO : Rodrigo Duarte e outro

    RELATÓRIO

    O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Roberto Luiz Zago, Gedeão Silveira Pereira, Luis Olavo Almeida de Salles, Carlos Rivaci Sperotto, João Honório Teixeira Dias e Carlos Eduardo Pires Silveira como incursos nas penas do art. 286 do Código Penal, e os réus Roberto Luiz Zago e Gedeão Silveira Pereira, também por infração ao art. 330 do Código Penal. Segundo a inicial acusatória, os denunciados lideraram o movimento denominado “Vistoria Zero”, presidindo reuniões com produtores rurais, intermediando negociações com autoridades do governo e comparecendo nas barreiras montadas com a finalidade de incentivar produtores rurais a impedir o acesso dos fiscais do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em propriedades rurais no município de Bagé/RS. Ainda de acordo com a inicial acusatória, os acusados Roberto Luiz Zago e Gedeão Silveira Pereira teriam descumprido a decisão judicial proferida em 12/04/98, nos autos da Ação Cautelar nº 98.1600297-1 (fls. 15/22 do Apenso I), a qual determinava que os réus se abstivessem da prática de atos que viessem a impedir a realização dos trabalhos de vistoria do INCRA.

    A denúncia foi recebida em 15/10/99 (fl. 133).

    Instruído o feito, sobreveio a sentença de fls. 425/452, publicada em 10/10/2001 (fl. 453), na qual foi julgada parcialmente procedente a denúncia, a fim de: (a) absolver os acusados João Honório Teixeira Dias e Carlos Eduardo Pires Silveira, com base no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal; (b) condenar os réus Roberto Luiz Zago, Gedeão Silveira Pereira, Luis Olavo Almeida de Salles e Carlos Rivaci Sperotto, por infração ao art. 286 do Código Penal, às penas de 200 (duzentos) dias-multa, no valor unitário de ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente em 01/07/98, devidamente atualizado;

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    Poder Judiciário

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

    (c) condenar os acusados Roberto Luiz Zago e Gedeão Silveira Pereira, por infração ao art. 330 do Código Penal, às penas de 4 (quatro) meses de detenção e de 200 (duzentos) dias-multa, no valor unitário de ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente em 01/07/98, devidamente atualizado. As penas privativas de liberdade foram substituídas por uma restritiva de direito cada, consistentes na prestação pecuniária no valor de 50 (cinqüenta) salários mínimos vigentes em 01/07/98, devidamente atualizado.

    Recorre o Ministério Público Federal (fls. 479/482) requerendo a condenação dos denunciados João Honório Teixeira Dias e Carlos Eduardo Pires Silveira, alegando que há provas suficientes nos autos da participação dos mesmos nas condutas delitivas apuradas.

    Os réus Roberto Luiz Zago e Luis Olavo Almeida de Salles, em suas razões de apelo (fls. 484/493), sustentam, preliminarmente, a ocorrência de nulidade do feito por cerceamento de defesa consistente no indeferimento da oitiva de testemunhas (fl. 333). No mérito, aduzem que a condenação não pode ser mantida, uma vez que baseou-se somente em notícias veiculadas na imprensa; que o movimento dos produtores rurais não tinha liderança, sendo lícito aos produtores manifestar sua posições e reivindicar seus direitos; e que não há provas suficientes da configuração do delito de desobediência quanto ao réu Roberto Luiz Zago.

    Os acusados Gedeão Silveira Pereira e Carlos Rivaci Sperotto apelam (fls. 520/532), referindo, em caráter preliminar, ter havido cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da oitiva das testemunhas (fl. 333), bem como a nulidade da condenação em face da ausência de comprovação do dolo específico dos recorrente. No mérito, nega a participação ativa dos réus no movimento “Vistoria Zero”, aduzindo que todas as condutas por eles praticadas visavam ao entendimento entre os produtores e o INCRA, sendo que as provas documentais colacionadas – constituídas, na sua maioria, por matérias publicadas em jornais locais –, são insuficientes para embasarem um decreto condenatório, por nem sempre demonstrarem a verdade dos fatos. Por fim, ressalta a legalidade e a legitimidade do movimento ruralista.

    O parquet federal ofereceu contra-razões aos recursos dos réus às fls. 497/506.

    Por sua vez, os recorridos João Honório Teixeira Dias e Carlos Eduardo Pires Silveira contra-arrazoaram o apelo ministerial às fls. 511/513.

    Nesta instância, o Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo improvimento dos recursos.

    É o relatório.

    À Revisão.

    Des. Federal Fábio Bittencourt da Rosa

    Relator

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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.04.01.009723-2/RS

    RELATOR : DES. FEDERAL FÁBIO ROSA

    APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO

    ADVOGADO : Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle

    APELANTE : ROBERTO LUIZ ZAGO

    : LUIS OLAVO ALMEIDA DE SALLES

    ADVOGADO : Rodrigo Duarte e outro

    APELANTE : CARLOS RIVACI SPEROTTO

    : GEDEAO SILVEIRA PEREIRA

    ADVOGADO : Fernando Silva Abs da Cruz

    APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

    ADVOGADO : Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle

    APELADO : JOAO HONORIO TEIXEIRA DIAS

    : CARLOS EDUARDO PIRES SILVEIRA

    ADVOGADO : Rodrigo Duarte e outro

    VOTO

    Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelas defesas de Roberto Luiz Zago e Luiz Olavo Almeida de Salles e de Carlos Rivaci Sperotto e Gedeão Silveira Pereira, contra a sentença que condenou Luiz Olavo e Carlos Rivaci pela prática do delito previsto no art. 286 do CP, Roberto Luiz e Gedeão como incursos nas sanções dos artigos 286 e 330, ambos do CP, e absolveu os denunciados João Honório Teixeira Dias e Carlos Eduardo Pires Silveira.

    O Ministério Público Federal recorre (fls. 479/482) requerendo apenas a condenação dos denunciados João Honório Teixeira Dias e Carlos Eduardo Pires Silveira, alegando que há provas suficientes nos autos para embasarem um decreto condenatório contra ambos.

    Entretanto, conforme sintetizou o MM. Juízo a quo, o fato dos recorrentes “ocuparem cargos de direção na Associação dos Arrozeiros de Bagé, entidade que participou de algumas das barreiras,... é insuficiente para, por si só, ensejar um desfecho condenatório.” (fl. 440)

    Ocorre que as testemunhas, dentre as quais jornalistas que cobriram os fatos, não lembram quem eram os recorridos. Um dos engenheiros agrônomos do INCRA que esteve na coordenação das vistorias, Pedro Odolir Zilli, afirmou não se recordar da presença dos apelados nas barreiras montadas pelos produtores rurais (fl. 117).

    Por sua vez, a testemunha Rômulo Paschoal Zanini, Agente de Polícia Federal que acompanhou os servidores do INCRA em algumas vistorias, referiu em seu depoimento (fls. 242/243), não ter certeza da presença dos ora recorridos nas barreiras montadas nas entradas das propriedades.

    Portanto, tenho que as provas trazidas aos autos contra os réus João

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    Honório Teixeira Dias e Carlos Eduardo Pires Silveira são efetivamente insuficientes para se afirmar que os recorridos tenham feito parte da liderança do movimento “Vistoria Zero”, praticando os atos que lhes foram imputados na denúncia.

    Por esta razão, entendo que deve ser mantida a absolvição de João Honório Teixeira Dias e Carlos Eduardo Pires Silveira.

    Passo ao exame dos apelos das defesas.

    Preliminarmente, insurgem-se os recorrentes contra o despacho de fl. 333, que indeferiu a expedição de nova carta precatória para a oitiva das testemunhas Raul Jungmann e Luiz Carlos Heinz, respectivamente, à época, Ministro da Reforma Agrária e Deputado Federal.

    Em 29/01/2001, o MM. Juízo a quo expediu carta precatória para a inquirição das referidas testemunhas em Brasília/DF, tendo havido solicitação de urgência pelo mencionado juízo em 26/06/2001 (fl. 293).

    À fl. 278 dos autos, consta a informação da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal de que a audiência para a oitiva de Luiz Carlos Heinz fora designada para 14/03/2001 (fl. 293). No dia anterior, o Deputado Federal comunicou a impossibilidade de comparecer, referindo que indicaria nova data e horário para a sua oitiva (fl. 312). Todavia, mesmo após o recebimento de dois fac-símiles para que agendasse seu depoimento (fls. 321 e 324), Luiz Carlos Heinz não se manifestou ao Juízo deprecado.

    Por sua vez, a testemunha Raul Jungmann, diante do indeferimento, pelo Juízo deprecado, de vista dos autos por parte da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento, deixou de propor dia e hora para a sua ouvida, mesmo após duas reiterações (fls. 320 e 323).

    Em face de tais acontecimentos, o Juízo deprecado, constatando a ausência de manifestação das testemunhas e o longo tempo transcorrido, referiu a impossibilidade de cumprir a precatória (fl. 326), ordenando a sua devolução.

    Posteriormente, foi proporcionado à defesa a substituição das testemunhas não ouvidas, o que foi recusado pelas partes.

    De fato, nada leva a crer que a diligência, se renovada, poderia ser cumprida com êxito.

    Ademais, os fatos que a defesa pretendia comprovar com a oitiva das referidas testemunhas são incontroversos.

    Em nenhum momento se disse que os réus não buscaram solucionar o litígio através de negociações com as autoridades competentes. Contudo, paralelamente, também fizeram parte das barreiras que impediram o trabalho dos servidores do INCRA.

    Desse modo, não houve qualquer prejuízo para a defesa decorrente do indeferimento da expedição de nova carta precatória para a oitiva das testemunhas Raul Jungmann e Luiz Carlos Heinz.

    Observem-se, a propósito, as seguintes decisões desta Corte:

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    “EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CAMBIAL. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CTN SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS A PENALIDADE.

    1. Inocorre cerceamento de defesa quando do indeferimento de provas pericial e testemunhal, impertinentes para o deslinde das questões suscitadas, mormente quando o requerente da prova não se insurge, oportunamente, contra a decisão judicial.

    (...).”

    (AC nº 1999.04.01.135063-1/RS, Rel. Juíza Taís Schilling Ferraz, DJ de 06/06/2002, p. 580)

    “PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO

    PERICIAL. NULIDADE. COMPETÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS.

    (...)

    3. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, pelo fato de que as diligências indeferidas não contribuiriam na formação do convencimento do juiz singular, nem foi demonstrado qual o prejuízo para a defesa.

    (...).”

    (ACR nº 1998.04.01.027201-2/PR, Rel. Juiz Jardim de Camargo, DJ de 30/09/98, p. 419)

    Portanto, rejeito a preliminar de nulidade argüida pelos réus, uma vez que inocorreu, no presente feito, o alegado cerceamento de defesa.

    Passo, portanto, à análise do mérito.

    Os acusados foram condenados pelo delito previsto no art. 286 do CP, o qual tem a seguinte redação:

    Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime:

    Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa.

    Sobre esse crime, eis a lição de Paulo José da Costa Júnior (Comentários ao Código Penal, São Paulo, Saraiva, 2000, pp. 875/877:

    1. Conceito

    Ensina Maggiore que o crime de instigação a delinqüir (instigazione a delinquere) tem duas formas. A primeira (instigação direta) consiste em instigar publicamente a cometer um ou mais crimes; a segunda (instigação indireta) consiste em fazer publicamente a apologia de um ou mais crimes.

    No conceito de instigação acham-se compreendidas tanto a influência psíquica, consistente na determinação (induzimento) que se concretiza em fazer surgir em terceiros um propósito criminoso que anteriormente não existia, quanto a instigação, consistente em reforçar um propósito já existente.

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    Instigar significa concitar, ou seja, fazer com que outros se decidam a executar um ato, ou ao menos reforçar-lhes o propósito. Isto se faz provocando motivos impelentes, quer os consolidando, quer anulando ou reduzindo a rejeição.

    (...)

    4. Conduta

    O núcleo do tipo é o verbo incitar, equivalente a induzir e a instigar, cujo conceito já foi enunciado.

    A norma se refere a incitar publicamente. Logo, a publicidade constitui elemento essencial do tipo, sem o qual ele não se aperfeiçoa.

    Note-se que a lei exige que a incitação se faça publicamente, o que é diverso de instigar diretamente o público.

    A conduta não precisará ser executada diante da multidão, bastando que a incitação se faça perante um certo número de pessoas, pois, caso contrário, não haveria turbação da paz pública, ou alarme social.

    Absurda a incitação quando uma voz clame no deserto (vox clamans in deserto). A incitação pressupõe a publicidade, que importa na presença de várias pessoas (coram multi personis).

    Poderá, entretanto, a incitação voltar-se a uma só pessoa (persona determinata), desde que outras estejam presentes. Essencial é que a multidão ouça o agente.

    Poderá o sujeito servir-se dos meios mais variados para empreender a conduta: escritos, palavras, representações teatrais, gestos etc. A mais perigosa instigação é a que se faz em meio à multidão em tumulto.

    (...)

    5. Consumação

    O crime é formal. Consuma-se com a incitação pública, desde que seja percebida por um número indeterminado de pessoas.

    Não se faz necessário, à consumação do delito, seja a incitação acolhida. O presente dispositivo apresenta-se como uma exceção à regra contida no art. 31. (...)”

    Os fatos denunciados ocorreram em virtude de procedimentos de vistoria realizados pelo INCRA, em meados do ano de 1998, no município de Bagé/RS, visando ao levantamento de dados para fins de reforma agrária. O contexto em que ocorreram os fatos foi bem resumido pela sentença ora recorrida, nos seguintes termos (fl. 437):

    “(...)

    Com a vistoria administrativa prevista na Lei Complementar n.º 75/93 o INCRA realiza os levantamentos necessários para apurar os dados relativos às características do imóvel rural com vistas a instruir uma eventual ação expropriatória. Nessa fase, já houve a apuração da improdutividade do imóvel e o conseqüente ensejo ao oferecimento de defesa pelo proprietário.

    A notificação da data da vistoria têm dúplice função: permite ao proprietário que acompanhe, inclusive por meio de assistente técnico, as diligências efetuadas pela autarquia no imóvel, para eventual impugnação do preço na fase judicial e, ao mesmo tempo, obriga-o a não causar embaraços à

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    atuação do órgão público, legitimado a ingressar no imóvel para o cumprimento de seus misteres.

    O relatório decorrente do levantamento preliminar está sujeito a impugnação administrativa e judicial. Esta, aliás, é a medida que se espera, em um regime democrático, do proprietário rural que discorda das conclusões dos trabalhos iniciais. Não há nos autos notícia de que os réus tenham aconselhado os donos das fazendas nas quais seriam feitas as vistorias a seguir tal trilha. Demonstrado está que houve incitação, isto sim, à formação de barreiras impedindo a passagem dos agentes do INCRA.

    É evidente que, se a notificação da vistoria obriga a que o dono do imóvel rural permita o ingresso dos fiscais na fazenda tida como improdutiva (LC n.º 76/93, art. , § 2º), seu desatendimento configura desobediência a ordem de funcionário público legitimada pela lei e pela Constituição, as quais impõem ao Estado o dever de promover a justa distribuição da terra.

    (...)”

    A materialidade do crime previsto no art. 286 do Código Penal encontra-se amplamente demonstrada nos autos, não só por notícias veiculadas na imprensa, mas por diversas testemunhas, dentre as quais o Presidente do INCRA, testemunha arrolada pela defesa, policiais federais que acompanharam os agentes do INCRA e jornalistas que cobriram os conflitos, os quais ratificaram o conteúdo das matérias publicadas, cujas cópias encontram-se juntadas ao presente feito, todas contendo relatos coerentes entre si.

    O referido conjunto probatório aponta com segurança que os apelantes lideraram o movimento denominado “Vistoria Zero”, presidindo reuniões com os produtores rurais, intermediando as negociações com as autoridades do governo, prestando declarações nos órgãos de imprensa e comparecendo nas barreiras montadas com a finalidade de incentivar os produtores rurais a impedir o acesso dos fiscais do INCRA nas fazendas que seriam vistoriadas.

    Cumpre salientar que, à época dos fatos, os réus Roberto Zago, Gedeão Pereira, Carlos Sperotto e Luis Olavo Salles tinham cargos de direção nas associações envolvidas no litígio. Gedeão era Presidente da

    Associação/Sindicato Rural de Bagé/RS, Luis Olavo era Vice-Presidente da mesma entidade, Zago era Presidente da Associação dos Arrozeiros e Sperotto era Presidente da FARSUL.

    Com efeito, é certo o fato de que as referidas entidades tiveram participação ativa nos fatos narrados na inicial acusatória, restando incontroversas as condutas individualizadas de cada um dos denunciados supracitados.

    A prova da incitação ao crime de desobediência por parte de Roberto Zago encontra-se nos documentos de fl. 28 destes autos e fls. 15/22 do apenso I, bem como nos depoimentos de Rômulo Zanini (fls. 242/243) e Milton Seligmann (fls. 318/31).

    Em relação a Gedeão Pereira, suas declarações públicas e atitudes

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    no sentido de mobilizar os produtores rurais da região a desobedecerem ordens do Judiciário, da Polícia e do INCRA, encontram-se nos documentos de fls. 13, 53 e 64 dos autos principais, e fls. 15/22 do apenso I, bem como nos depoimentos de Géssica Trindade (fls. 222/223), Jossicar Saraiva (fls. 228/229), Gustavo Gonçalves (fl. 230), Rômulo Zanini (fls. 242/243) e Milton Seligmann (fls. 318/319).

    Quanto à autoria de Carlos Sperotto, destacam-se os depoimentos de fls. 222/223, 230 e 318/319, bem como os documentos de fls. 12, 46, 63 e 64. Ao conferir “irrestrita” solidariedade à interdição de acesso às fazendas que seriam vistoriadas, “rechaçar” as vistorias do INCRA, “convocar o triplo de manifestantes” para a inspeção seguinte, assumir a responsabilidade pelas barreiras e fazer declarações públicas contra a atuação do INCRA, o réu incidiu na figura típica do art. 286 do Código Penal.

    Contra Luis Olavo Almeida de Salles, destaca-se a sua declaração ao Jornal Minuano, em 01/08/98, de que as barreiras dos produtores rurais deveriam ser mantidas até a “vitória final”, prometendo que, se outra vistoria fosse marcada, os técnicos do INCRA seriam impedidos de ingressar na propriedade rural (fl. 26 do apenso III). Além disso, a testemunha Gustavo Jardim de Gonçalves, repórter do jornal Correio do Sul, afirmou tê-lo visto nas barreiras que visavam a impedir realização das vistorias por parte do referido Instituto (fl. 230).

    Diante desse conjunto probatório, apresenta-se irrefutável a conclusão obtida pelo ilustre magistrado de primeiro grau, no sentido de que afiguram-se inverossímeis as alegações dos réus, em seus interrogatórios, de que não lideraram os produtores rurais a desobedecer às ordens de desobstrução dos acessos às fazendas, limitando-se à postura de meros negociadores, tentando, até mesmo, impedir a formação das barreiras.

    Não há dúvida, portanto, d...