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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 18419 PR 2001.70.00.018419-1
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 19/03/2003 PÁGINA: 590
Julgamento
20 de Fevereiro de 2003
Relator
VALDEMAR CAPELETTI
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_18419_PR_1271012784371.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.70.00.018419-1/PR

RELATOR : DES. FEDERAL VALDEMAR CAPELETTI

APELANTE : PAULO OSMAR DIAS BARBOSA e outros

ADVOGADO : José Ronaldo Carvalho Saddi e outro

APELADO : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PARANÁ - CEFET/PR

INTERESSADA : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : João Paulo Veiga Sanhudo

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado por PAULO OSMAR DIAS BARBOSA e OUTROS (06), docentes de ensino superior, contra ato do Sr. DIRETOR-GERAL e do Sr. CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS do CEFET/PR, visando que os Impetrados se abstenham de reduzir o percentual de opção remuneratória dos docentes em dedicação exclusiva (DE) que ocupem cargos de direção (CD). Alegam que aplicação das disposições da Medida Provisória nº 2.150-39/01 aos Impetrantes, ao reduzir o percentual de opção de 55% para 40%, violaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a irredutibilidade de vencimentos (fls. 03/11). Juntaram documentos.

Às fls. 53/57, os Impetrados prestaram as informações e, às fls. 58, a MM. Juíza Federal Substituta deferiu a liminar pleiteada, decisão que restou agravada pelo Impetrado (fls. 63/71).

Às fls. 73/77, pelo Ministério Público, o i. Procurador da República opinou pela denegação da segurança.

Ao final, o MM. Juiz Federal, em sentença, julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada, entendendo legítima a redução do percentual da gratificação por CD em DE, de 55% para 40%, determinada pela MP nº 2.150-39/01. Manteve, no entanto, a liminar até a decisão final da lide. Custas ex lege. Sem honorários (fls. 80/84).

Inconformados, os Autores interpuseram apelação (fls. 91/96), recurso que foi contra-arrazoado pelo CEFET/PR (fls. 98/102).

Irresignada com a manutenção da liminar mesmo após a denegação da segurança, a UNIÃO FEDERAL interpôs agravo de instrumento, recurso que foi recebido no duplo efeito (fls. 104/119 e 121)

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Subiram os autos. Nesta Corte, dada vista ao Ministério Público, o e. Procurador Regional da República, corroborando anterior entendimento do órgão, opinou pelo improvimento do recurso (fls. 128/129).

É o relatório.

VALDEMAR CAPELETTI

Relator

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.70.00.018419-1/PR

RELATOR : DES. FEDERAL VALDEMAR CAPELETTI

APELANTE : PAULO OSMAR DIAS BARBOSA e outros

ADVOGADO : José Ronaldo Carvalho Saddi e outro

APELADO : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PARANÁ - CEFET/PR

INTERESSADA : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : João Paulo Veiga Sanhudo

VOTO

Discute-se quais as conseqüências, no caso concreto, das

disposições da Medida Provisória nº 2.150-39/01, que reduziu (de 55 para 40%) o percentual remuneratório pago por conta da opção dos docentes de ensino superior em dedicação exclusiva quando ocupantes de cargos de direção.

Alegam os Impetrantes desrespeito ao que dizem ser direito adquirido ao anterior percentual (55%), índice determinando pelo art. da Lei nº 8.911/94, conforme art. 10 da Lei nº 9.641/98. Ademais, também argúem a existência da violação do ato jurídico perfeito e, especialmente, da garantia da irredutibilidade de vencimentos.

Dito isso, cumpre registrar que a hostilizada Medida Provisória, de nº 2.150-39/01, seguiu sendo reeditada até a de nº 2.229-43/01, de 6 de setembro, ainda em tramitação no Congresso Nacional.

Entretanto, o dispositivo específico que trata das alterações apontadas no cálculo da vantagem para os docentes em dedicação exclusiva (art. 68, § 1º, III, c, e § 2º) foi revogado pela Lei nº 10.470/02, de 25 de junho (art. 7º). Tal diploma, em seu art. , §§ 1º e , instituiu novo regramento e estabeleceu que, para os docentes em dedicação exclusiva ocupantes de CD, seria facultada uma opção de 75% da vantagem (art. 1º, § 1º, III, b, c/c § 2º), superior, portanto, ao índice de 40% estabelecido pelo ato provisório.

Isso, per si, é bastante para esclarecer que a discussão travada nos autos se limita ao período compreendido entre 26 de junho de 2001, data da impetração, e 28 de fevereiro de 2002. Isso porque a Lei nº 10.470/02, além de modificar o índice facultado para opção em discussão, deu a si efeitos financeiros retroativos, e mais benéficos, a partir de março de 2002 (art. 6º). Logo, a partir de 1º de março de 2002, não há mais de se falar em possível ato coator por parte do CEFET/PR.

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Permanece, no entanto, a controvérsia quanto ao período não abarcado pelos efeitos da referida lei. Por isso, passo ao exame do mérito, alertando para dois aspectos.

O primeiro deles diz respeito à amplitude a ser dada ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, esculpido no art. 37, XV, da Constituição da República. Nesse ponto, oportuno lembrar o lecionado por CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA: “Aquele princípio [o da irredutibilidade] grava os vencimentos e o subsídio, a dizer o padrão definido para o cargo acrescido de parcelas que se somam em caráter permanente e definitivo, a ele. Outras parcelas ou espécies remuneratórias, tais como indenizações, adicionais que se devam a formas externas definidoras de condições especiais da prestação etc., não podem ser alegadas como suscetíveis da irredutibilidade” (Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos, 1999, p. 335).

Assim, as vantagens ou gratificações efêmeras, transitórias, não consideradas permanentes e ligadas ao cargo, não são abrigadas pelo protetivo constitucional, sob pena de o estarmos ampliando demasiadamente. É de se concluir, portanto, que a gratificação de “cargo de direção” percebida pelos Impetrantes-Apelantes, bem como o percentual em que lhes é facultada a percepção cumulada com a condição de dedicação exclusiva, não é imutável, sendo possível a redução do percentual sem que isso vulnere o direito adquirido e, muito menos, a irredutibilidade de vencimentos.

Outro aspecto a ser analisado é o quanto ao montante global percebido pelos Impetrantes-Apelantes e o sentido da proteção que lhe é dada pela Constituição da República.

Aqui, convém registrar que, posto que a Medida Provisória nº 2.150-39/01 tenha efetivamente reduzido o percentual da gratificação dos docentes em dedicação exclusiva ocupantes de cargos de direção, a aplicação do novo percentual sobre uma base de incidência maior acabou por não reduzir o valor nominal global das remuneração; pelo contrário, houve, ao final, incremento do montante global recebido pelos Impetrantes.

Assim, caso entendamos a irredutibilidade de vencimentos como protetiva de montantes globais (e há autores que defendem tal posição), ainda assim não haveria afronta ao princípio constitucional. Como bem registrou o MM. Juízo a quo, “a MP nº 2.150-39/01 determinou que os valores de CD0003 e CD0004 passassem a ser de R$ 3.800,00 e 2.800,00, de forma que, aplicando-se a esses valores o percentual de 40%, observa-se que o servidor que recebia R$ 1.209,72 passou a receber R$ 1.520,00, bem como, o servidor que recebia R$ 903,13, passou a receber R$ 1.120,00” (fls. 82, Sentença).

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Ao final, conclui o MM. Juiz Federal que “resta claro que a redução do percentual não acarretou qualquer redução ao valor final recebido pelos servidores, pelo contrário, após a edição da MP nº 2.150-39/01 houve um aumento no valor recebido pelos mesmos, face o acréscimo da base de cálculo” (idem).

A 3ª Turma desta Corte, em lide versando sobre a mesma matéria, em que eram partes professores e o mesmo CEFET/PR, decidiu no mesmo sentido aqui traçado. Eis a ementa:

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. GRATIFICAÇÃO LEI 8.911/94. OPÇÃO DO PERCENTUAL DE 55%. ALTERAÇÃO DA MP 2.150-39, DE 31/05/2001. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. – A alteração numérica do percentual de gratificação não ofende os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, pois o regime estatutário que rege as relações jurídicas entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, o que afasta a idéia de imutabilidade das situações jurídicas. – Apelação improvida.” (TRF 4ª Região, 3ª Turma, AMS nº 2001.70.00.018420-8/PR, Rel. Desa. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, decisão 18-06-02, unânime, DJ 14-08-02, pág. 294)

Assim, tenho por correto o posicionamento do MM. Juiz Federal, que denegou a ordem pela inexistência do direito líquido e certo argüido, bem como da ilegalidade no ato apontado como coator.

Pelo exposto , nego provimento à apelação.

É o voto.

VALDEMAR CAPELETTI

Relator

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INTERESSADA : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : João Paulo Veiga Sanhudo

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ENSINO SUPERIOR. CEFET/PR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARGO DE DIREÇÃO. PERCENTUAL DE OPÇÃO. MP Nº 2.150-39/01 (MP Nº 2.229-43/01).

I – A Medida Provisória nº 2.150-39/01 (reeditada sob o nº 2.229-43/01 e parcialmente revogada pela Lei nº 10.470/02), ao reduzir o percentual de percepção opcional cumulativa do “cargo de direção” com a remuneração do cargo de professor em dedicação exclusiva, de 55% para 40%, não vulnerou o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos.

II – O princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição) não abriga vantagens e parcelas remuneratórias que não as de caráter permanente e em razão do cargo.

III – Não há que se falar em direito adquirido do servidor a determinada forma de percepção de vantagem remuneratória, pois não o há em relação a regime jurídico, em face da natureza estatutária de sua relação com a Administração.

IV – Descabe falar-se em redução de vencimentos quando, posto que haja redução dos percentuais opcionais de percepção de CD para os detentores de DE, há ampliação da base de incidência dos novos percentuais, fazendo com que os montantes globais de remuneração sejam, ao final, ampliados e não reduzidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2003.

VALDEMAR CAPELETTI

Relator

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