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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 57339 RS 2001.04.01.057339-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 57339 RS 2001.04.01.057339-6
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07/05/2003
Julgamento
23 de Abril de 2003
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_57339_RS_1271017481254.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA AÇÃO.

1. De manter-se a sentença que concedeu aos sucessores da autora auxílio-doença e o converteu em aposentadoria por invalidez, eis que amparada no conjunto probatório dos autos.
2. A perícia médica é apenas um dos instrumentos formadores da convicção do julgador. Existindo, nos autos, outros elementos suficientes para demonstrar a alegação inicial e, diante da impossibilidade de realização de prova pericial ante o falecimento da parte autora, cabível o deferimento do benefício e a fixação de seu termo inicial com base nestes.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA REMESSA OFICIAL E NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO.

Resumo Estruturado

AUTO-APLICAÇÃO, LEI NOVA, SUPRESSÃO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, VALOR INFERIOR, LIMITE LEGAL. IRRELEVÂNCIA, DATA, JULGAMENTO, PRIMEIRA INSTÂNCIA.RESTABELECIMENTO, AUXÍLIO-DOENÇA, CONVERSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRRELEVÂNCIA, MORTE, AUTOR, IMPEDIMENTO, PERÍCIA MÉDICA. EXISTÊNCIA, PROVA, INCAPACIDADE LABORATIVA.SUCESSOR, DE CUJUS, DIREITO, RECEBIMENTO, VALOR.

Observações

PUBLICADO NA RTRF-4ª Nº 48/2003/339
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8660178/apelacao-civel-ac-57339-rs-20010401057339-6