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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 11337 RS 1999.71.00.011337-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 11337 RS 1999.71.00.011337-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06/08/2003 PÁGINA: 106
Julgamento
11 de Junho de 2003
Relator
LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_11337_RS_1271019220224.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ART. 55, INCISO III, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.732/98. ART. 14DO CTN. REQUISITOS.

1. Os artigos , , e da Lei nº 9.732, de 11.12.98, que alteraram a redação do inc. III do art. 55 da Lei 8.212/91, foram suspensos pela liminar na ADIN nº 2.028-5/ DF (DJ 16.06.2000), sob o entendimento de que é a lei complementar o único veículo normativo apropriado à fixação das exigências a serem atendidas por entidades beneficentes de assistência social, permanecendo a redação original do mencionado dispositivo.
2. Embora preservada a aplicabilidade em sua redação anterior, o art. 55 da Lei nº 8.212/91, uma vez inserto em lei ordinária, está com sua presunção de constitucionalidade visivelmente abalada, na medida do desbordamento dos pressupostos elencados no art. 14 do CTN (com status de lei complementar), pelo qual fica autorizado, de conseguinte, o exame do enquadramento das entidades como de assistência social para fins de reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88.3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, LEI ORDINÁRIA, FIXAÇÃO, REQUISITO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE FILANTRÓPICA.FUNDAÇÃO, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, CONDIÇÃO, INSTITUIÇÃO SEM FIM LUCRATIVO, PREENCHIMENTO, REQUISITO.RECEBIMENTO, MENSALIDADE, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, SERVIÇO, NEGAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE BENEFICENTE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-55 INC-3
  • LEG-FED DEC-2356 ANO-1998 ART-3
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-7
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-14 INC-1 INC-2
  • LEG-FED LEI-9732 ANO-1998 ART-1 ART-4 ART-5 ART-7
  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-55 INC-3
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-7
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-14 INC-1 INC-2
  • LEG-FED LEI-9732 ANO-1998 ART-1 ART-4 ART-5 ART-7
  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-55 INC-3
  • LEG-FED DEC-2356 ANO-1998 ART-3
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-7
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-14 INC-1 INC-2
  • LEG-FED LEI-9732 ANO-1998 ART-1 ART-4 ART-5 ART-7
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8661243/apelacao-civel-ac-11337-rs-19997100011337-2-trf4