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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 9201 PR 2003.04.01.009201-9
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 16/07/2003 PÁGINA: 177
Julgamento
17 de Junho de 2003
Relator
DIRCEU DE ALMEIDA SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_9201_PR_1271027502391.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.009201-9/PR

RELATOR : DES. FEDERAL DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

AGRAVANTE : KURTEN MADEIRAS E CASAS PRE FABRICADAS LTDA/

ADVOGADO : Adriane Turin dos Santos e outros

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin

VOTO DIVERGENTE

O Juiz Federal Alcides Vettorazzi

Peço venia ao eminente Desembargador Federal para divergir.

Cuida-se de crédito-prêmio de IPI decorrente de exportações.

I – ORIGENS E TERMINOLOGIA.

O DL 491, de 5-03-69, baixado sob égide do § 2 do art. 20 da CF/67 [“A União, mediante Lei Complementar, atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional poderá conceder isenções de impostos federais, estaduais e municipais”]ao prever (art. 1 , § 2) compensação do crédito-prêmio no pagamento de outros tributos federais não instituiu nova modalidade de exclusão tributária (CTN: art. 175-II) a ensejar alteração do CTN pela via qualificada da lei complementar. Tão-só instituiu nova espécime do gênero compensação (CTN: art. 156-II) modalidade de extinção de crédito tributário. Por via transversa, isentou, em tese, na exportação, tributos internos que não o IPI/ICM.

Não se argumente que a vinda à lume de estímulos fiscais via decreto-lei – e não via lei complementar - decorra da circunstância de, à época, estar o Poder Executivo autorizado a legislar sobre todas as matérias face recesso parlamentar (AI 5/68, art. 2) e/ou de o art 11 do AI-5 haver excluído de apreciação judicial Atos Complementares bem assim respectivos efeitos. Não prospera esse argumento porque o objetivo do crédito-prêmio era a desoneração total dos encargos tributários incidentes sobre os produtos manufaturados objeto de exportação que não correspondiam ao IPI e ao ICM. O crédito-prêmio tem, pois, natureza tributária porquanto representa um crédito escritural equivalente, ao menos em teoria, aos tributos pagos internamente.

O crédito-prêmio era, basicamente, apurado mediante a aplicação de alíquota – máxima de quinze por cento - sobre valor, geralmente, FOB (free

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on board), da venda ao exterior do país em moeda estrangeira convertida à nacional.

O crédito-prêmio distingue-se de outros dois benefícios à exportação na área do IPI, quais sejam, (a) imunidade na saída do produto do estabelecimento exportador, e (b) manutenção, em conta gráfica fiscal, do crédito sobre insumos empregados na industrialização de que resultou o produto exportado manufaturado.

Os três benefícios [crédito-prêmio, imunidade na saída e manutenção do crédito na entrada de insumos] dependendo das circunstâncias podiam ser auferidos ou pelo PRODUTOR-VENDEDOR (o que adquire insumos e vende produto resultante de transformação, ou seja, o industrial) ou pelo COMERCIANTE-VENDEDOR (o que adquire produto já manufaturado no Brasil, com destino específico de exportação, e o revende sem praticar qualquer modalidade de industrialização), podendo-se vislumbrar na categoria comerciante-vendedor, (a) a empresa comercial exportadora , que é a `trading company´, registrada na antiga CACEX (DG-3), regulada pelo DL 1.248/72 e alterações, e (b) demais empresas comerciais exportadoras não `trading company´.

Colimando melhor clareza, utilizo negrito, sublinhado e colchetes na transcrição de normas legais que, todavia, ressalvo, não constam dos originais.

II – CRÉDITO-PRÊMIO X PRODUTOR-VENDEDOR: EVOLUÇÃO LEGISLATIVA.

O crédito-prêmio atribuído ao produtor-vendedor era regulado pelo art. 1 do DL 491, de 5-3-69 em cujo art. 5 previa a manutenção do crédito sobre insumos:

“Art. 1 – As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. [crédito prêmio]

§ 1 – Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno.

...

Art. 5 – É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados”. [manutenção de crédito sobre insumos].

O Decreto-Lei n. 1.658, de 24-01-79, fixou prazo para extinção do crédito-prêmio ao dispor:

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“Art. 1 – O estímulo fiscal de que trata o artigo 1 do Decreto-Lei n. 491, de 5 de março de 1969, [crédito-prêmio] será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção.

....

§ 2 – A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de1983 ”.

O Decreto-Lei n. 1.722, de 3-12-79, deu nova redação ao § 2 do art. 1 do DL 1.658/79, mantendo, porém, inalterado prazo para extinção:

“§ 2 – O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda”.

O art. 1 do DL 1.724, de 7 -12-79, que viria a ser considerado inconstitucional em face da delegação indevida, assentou:

“Art. 1 – O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1 e 5 do Decreto-Lei n. 491 , de 5 de março de 1969.

Art. 2 – Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.

O DL 1.894, de 16-12-81, cujo art. 3 -I viria também ser considerado inconstitucional face também a delegação indevida, dispôs acerca de benefício a comerciante-vendedor em seu artigo 1 :

“Art. 1 – As empresas que exportarem , contrapagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno , fica assegurado: [ao comerciante-vendedor, não o produtor-vendedor porque se cuida de compra de produto já manufaturado, nada impedindo, porém, que o industrial comprasse e vendesse ao exterior todavia, o que não era usual]

I – o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos;

II – o crédito de que trata o artigo 1 do Decreto-Lei n. 491, de 5 de março de 1969.

...

Art. 3 – O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais de exportação, a:

I – estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como reduzilos, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial.

Aqui incide dois equívocos da tese da parte autora: (I) o DL

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1.894/81 não restaurou o crédito-prêmio que estava ainda em plena vigência, embora só contemplasse os produtores-vendedores, ou seja, os industriais. O DL 1.894/81 estendeu o crédito-prêmio para comerciantes-vendedores objetivando fomentar o comércio de exportação. Não o industrial que já era estimulado. (II) O DL 1.724 não faz referência expressa aos DLs 1.858 e 1.722 e, na parte que delegou ao Ministro da Fazenda poderes para aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos de que tratam o art. 1 [crédito-prêmio] e 5 [manutenção do crédito sobre insumos] ambos do DL 491, esta restou sem eficácia face inconstitucionalidade da delegação.

As inconstitucionalidades suso referidas somente foram reconhecidas anos depois, razão por que, com base nos DLs 1.724 e 1.894, o Ministro da Fazenda baixou as Portarias n.s 78/81, 110/81, 270/81, 252/82 e 176/84. A de n. 252/82, em seu item I, prorrogou a data de extinção do estímulo em comento ao prescrever: “I – O crédito a que se trata a Portaria n. 78, de 1 de abril de 1981, será de 11% (onze por cento) até 30 de abril de 1985, extinguindose após essa data”. Administrativamente, o beneficio do crédito-prêmio e da manutenção de crédito dos insumos perdurou até abril de 1985.

Consoante já sinalizado, esta Egrégia Corte , no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n. 90.04.11176-PR reconheceu a

inconstitucionalidade do art. 1 do DL 1.724 e do inciso I do art. 3 do DL 1.894 em acórdão assim ementado:

“CONSTITUCIONAL. ESTÍMULOS FISCAIS. DECRETO-LEI 491 DE 5 (CINCO) DE MARÇO DE 1969. ARTIGOS 1 E 5.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1724,DE 7 (SETE) DE DEZEMBRO DE 1979, E DO INCISO I DO ARTIGO 3 DO DECRETO 1894 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981.

1. A autorização dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei 1.724, de 7-12-79, bem assim a do inciso I do artigo 3 do Decreto-Lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais, concedidos pelos artigos 1 e 5 do Decreto-Lei n. 491, de 5 de março de 1969, é inconstitucional por invadir esfera reservada, exclusivamente, à lei, nos termos do artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional.

2. Argüição de Inconstitucionalidade acolhida.

(Rel. Des. Federal Paim Falcão, DJ 10-06-92, p. 16692).

Nessa linha precedente do antigo TFR (AC 109.896, Rel. Min. Pádua Ribeiro).

Dessarte, declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 1.724 (art. 1) e 1.894 (art. 3 –I), os efeitos ex nunc levam a aplicar-se à espécie a legislação que veio a prevalecer como constitucional: os estímulos fiscais do

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DL 491/69 restaram extintos em 30 de junho de 1983 por força dos comandos dos Decretos-Leis n. 1.658 (art. 1) mantido pelo DL 1.722 (art. 3), ambos de 1979, dos quais até hoje não se tem notícia algum Pretório lhes tenha reconhecido inconstitucionalidade. A aparente revogação, face ao DL 1.724, por haver este delegado poderes ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio, quedou sem eficácia face reconhecimento da inconstitucionalidade da delegação.

Ainda que não houvesse sobrevivido os DL 1.658 e 1.722, os benefícios dos arts. 1 e 5 do DL 491 estariam fulminados desde 5-10-90 pelo efeitos do § 1 do art. 41 do ADCT-CF/88. Tanto assim é, que a manutenção do crédito (art. 5 do DL 491/69) foi expressamente restabelecida pelo art. 1 – II da Lei 8.402/92, de 8-1-92, com efeitos retroativos a 5-10-90 (art. 2). Quanto ao crédito-prêmio, a Lei 8.402 não o restabeleceu tanto que o Executivo anotou no sítio planalto.gov.br à margem do art. 1 do DL 491/69 ter sido este extinto pelo DL 1.658/79, o que está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Colenda Segunda Turma que assim tem decidido a exemplo da AC 96.04.02489-2, j. 26-093-02, relator Juiz Federal Alcides Vettorazzi. Há outros precedentes reconhecendo extinção pelo DL 1.658 nesta E. Corte.

III – CRÉDITO-PRÊMIO x COMERCIANTE-VENDEDOR: EVOLUÇÃO LEGISLATIVA.

Editado o DL 491 em 1969 beneficiando o industrial produtorvendedor, três anos após foi a vez dos comerciantes-vendedores, mais especificamente as trading companies, obterem incentivos creditícios e fiscais, estes, no âmbito do IPI, elencados no DL 1.248, de 29-12-72:

Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora [trading company], para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei.

Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento produtorvendedor para:

a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora;

b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.

(...)

Art. 3º REDAÇÃO ORIGINAL: . São asseguradas ao produtor-vendedor , nas operações de que trata o artigo 1º deste Decreto-lei [venda à tradingcompany observadas as condições do p.u. do art. 1 do DL 1.248] os

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benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação [isenção de IPI do estabelecimento produtor até a trading, crédito pelos insumos e crédito-prêmio]. REDAÇÃO DADA PELO DL 1.894/81: São assegurados ao produtor-vendedor , nas operações de que trata o artigo 1º deste Decreto-lei, [venda à trading-company observadas as condições do p.u. do art. 1 do DL 1.248] os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, [isenção de IPI do estabelecimento produtor até a trading, crédito pelos insumos e crédito-prêmio] à exceção do previsto no artig1º [créditoprêmio] do D ecreto- l ei n49191 , de 05 de março de 1969, ao qua l fará jus apenas a empresa comercial exportadora

Ressalvava, pois, a redação original do DL 1.248/72, no art. 3 , ao produtor-vendedor o benefícios do DL 491/69 nas exportações indiretas ao exterior do país, quais sejam (a) a isenção do IPI na saída do estabelecimento até o estabelecimento da trading, (b) manutenção do crédito do IPI sobre insumos, e (b) o crédito-prêmio.

Elastecendo os estímulos fiscais concedidos às tradings companies, o DL 1.894/81 estendeu a todo comerciante-vendedor, --- i.é., a qualquer empresa comercial [trading company ou não] --- que adquirisse, no mercado interno , produto já manufaturado , no Brasil, e o exportasse ao exterior do país contra pagamento em moeda estrangeira --- nos seguintes termos:

Art. 1º Às empresas que exportarem , contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno , fica assegurado:

I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados [manutenção crédito sobre insumos] que haja incidido na aquisição dos mesmos;

Il - o crédito de que trata o artigo 1º do D ecreto- l ei nº 491 , de 5 de março de 1969 [crédito-prêmio] .

§ 1º - O crédito previsto no item I deste artigo será equivalente:

a) no caso de aquisição a produtor-vendedor ou a comerciante contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, ao montante desse tributo, constante da respectiva nota fiscal;

b) no caso de aquisição a comerciante não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, ao resultado da aplicação da alíquota desse tributo, vigorante na data da aquisição, sobre 50% (cinqüenta por cento) do valor do produto, constante da respectiva nota fiscal.

§ 2º - É vedada ao produtor-vendedor a fruição dos incentivos fiscais à exportação, nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo.

Art. 2º - O artigo do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - São assegurados ao produtor-vendedor , nas operações de que trata o artigo 1º deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1º do D ecreto- l ei nº 491 , de 05 de março de 1969, ao qua l fará jus apenas a empresa comercial

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exportadora ."

É dizer:

a) o comerciante-vendedor, na figura da empresa comercial exportadora (trading company) passou a ser beneficiária do crédito-prêmio (DL 491/69, art. 1) que antes, na redação original do DL 1.248, pertencia ao produtor-vendedor;

b) as demais espécies de empresa comercial exportadora (não trading company), que não tinham, passaram a ter direito ao crédito-prêmio aludido na alínea anterior;

c) ao produtor-vendedor não restou mais nenhum incentivo fiscal na venda a comerciante-vendedor com fim específico de exportação, ou seja, na exportação indireta (art. 1 , § 2 , do DL 1.894/81). Na exportação direta, ao produtor-vendedor continuou mantida manutenção de crédito pelos insumos e imunidade pela saída e crédito-prêmio conforme já previa o ordenamento.

Mas, como já frisado na análise dos benefícios do produtorvendedor, os benefícios insculpidos no art. 1 5 (manutenção do crédito pelos insumos) do DL 491/69 foram extintos em 30 de junho de 1983 consoante DL 1.658/79.

Ad argumentandum, de outro giro, os benefícios foram extintos em 5 de outubro de 1990 por força do art. 41, § 1 , do ADCT-CF/88 (“Considerarse-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados em lei”).

Seja pelo DL 1.658, seja pelo § 1 do art. 41 do ADCT, a Lei 8.402, de 8-1-92, restabeleceu, com efeitos retroativos a 5-10-90, alguns incentivos fiscais, como abaixo se vê:

Art. 1º São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais:

...

II – manutenção e utilização do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5 [manutenção pelo produtor-vendedor do crédito sobre insumos] do Decreto-Lei n.4911, de 5 de março de 1969;

III – crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno [manutenção de crédito pelo comerciante-vendedor que adquire produto já manufaturado] e exportados de que trata o art.11 , inciso I, do Decreto-Lei n.1.8944, de 16 de dezembro de 1981;

...

§ 1º É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3º do D ecreto- L ei nº 1.248 , de 29 de novembro

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de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora , [trading company] para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. 1º do mesmo diploma legal.

...

Art. 2 Os efeitos do disposto no artigo anterior retroagem a 5 de outubro de 1990.”.

O § 1 do art. 1 da Lei 8.402/92 não esclarece se se refere ao art. 3 do DL 1.248/72 na redação original ou na redação dada pelo DL 1.894/81.

A se entender deva prevalecer redação original do art. 3 do DL 1.248/72, --- entendimento que não adoto porquanto nosso ordenamento não admite repristinação ---, então ao produtor-vendedor caberá (a) o créditoprêmio, (b) a manutenção do crédito pelos insumos, e (c) isenção de IPI na saída do estabelecimento industrial até a empresa comercial.

A se entender que o § 1 do art. 1 da Lei 8.402/92 se refere à redação do art. 3 do DL 1.248/72 na redação vigente à data da Lei 8.402, ou seja, com a redação dada pelo DL 1.894/81, --- entendimento que adoto ---, então ao produtor-vendedor caberá, na venda interna - com destino específico de exportação - para empresa comercial exportadora, apenas (a) manutenção do crédito pelos insumos, e (b) isenção de IPI na saída do estabelecimento industrial até a empresa comercial exportadora [trading company]. O créditoprêmio permaneceria com o comerciante-vendedor,por força do DL 1.894 até 5-10-90, mas a Lei 8.402 não o restabeleceu nem ao comerciante-vendedor porque se assim o quisesse teria inserido inciso próprio no elenco do artigo 1 da Lei 8.402 a exemplo do que fez para garantir direito a crédito na aquisição no mercado interno por qualquer empresa comercial, não trading company, que adquirisse produto e o exportasse ao exterior (inc.II do art. 1 da Lei 8.402/92).

IV – CONCLUSÃO.

Face ao exposto razoável é concluir que:

a) o art. 1 do DL 1.658, com redação dada pelo DL 1.722, previu a extinção do crédito-prêmio [DL 491/69: art. 1 ] para 30 de junho de 1983 e não foi objeto de restabelecimento pela Lei 8.402/92. Já o benefício da manutenção de crédito sobre insumos [DL 491/69: art. 5 ] não foi extinto pelo DL 1.658 mas o foi pelo § 1 do art. 41 do ADCT-CF/88, tendo, todavia, sido restabelecido pelo inciso II do art. 1 da Lei 8.402/92 com efeitos retroativos a 5-10-90;

b) a se entender que o DL 1.724 teria revogado o DL 1.658 estendendo o benefício do crédito-prêmio sem definição de prazo, parece lógico

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admitir que tanto o art. 1 , como o art. 5 , ambos do DL 491, teriam sido revogados pelo § 1 do art. 41 do ADCT porque, do contrário, como admitir o restabelecimento, pela Lei 8.402, da manutenção do crédito sobre insumos (DL 491:art. 5) se esse artigo – 5 – não constou do DL 1.658 para ser extinto em 30-06-83? Tanto a manutenção de crédito sobre insumos como o crédito-prêmio visam beneficiar um único setor, o exportador, ressaindo ilógico tenha o § 1 do art. 41 do ADCT tido eficácia para o segmento do comerciante-vendedor (comerciante) e, por isso mesmo teria vindo à lume a 8.402, e não teria tido eficácia para o segmento produtor-vendedor (industrial) razão por que estaria em vigor os ditames do DL 1.894. Esse raciocínio desbanca a tese de que a exportação envolve setor multisetorial e, por isso, não estaria abarcado no § 1odo art. 41 do ADCT. Ora, se está para o comerciante, também está para o industrial.

c) a se entender que o crédito-prêmio (DL 491:art. 1) foi estendido, pelo DL 1.894/91, art. 1 –II, sem prazo definido, como explicar que a manutenção dos créditos sobre insumos (DL 491/69: art. 5 ) que também consta do DL 1.894/91, art. 1 , porém no inciso I, tenha sido restabelecida pela Lei 8.402/92 a pretexto de sua extinção pelo § 1 do art. 41 do ADCT e o créditoprêmio tenha sobrevivido ao precitado § 1 do art. 41 do ADCT e por isso desnecessário seu restabelecimento?

d) na verdade, firmo entendimento, de que tanto o crédito-prêmio como a manutenção de crédito sobre insumos eram passíveis de efeitos do § 1 do art. 41 do ADCT, porém, o crédito-prêmio foi definitivamente extinto em 30 de junho de 1983 por força do DL 1.658 com redação do DL 1.722 e jamais restabelecido, vindo em seu lugar outros mecanismos como é exemplo o crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96 que desonera das exportações o PIS e a COFINS (RIPI/2002 aprovado pelo Decreto 4.544, de 30-12-2002, art. 179, caput, e § 1).

e) a curvar-se à decisão do E. STJ, entendendo haver o créditoprêmio sobrevivido ao DL 1.658 e remanescer pelo DL 1.894 sem prazo determinado, resta enfrentamento pelos E. pretórios nacionais da questão constitucional do § 1 do art. 41 do ADCT, a meu sentir, pelas razões suso, invencível à pretensão da parte autora.

Isso posto, com a venia do eminente relator, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental.

É como voto.

Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI

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RELATOR : DES. FEDERAL DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

REL. ACÓRDÃO : Juiz FEDERAL ALCIDES VETTORAZZI

AGRAVANTE : KURTEN MADEIRAS E CASAS PRE FABRICADAS LTDA/

ADVOGADO : Adriane Turin dos Santos e outros

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin

EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXPORTAÇÃO. INDUSTRIAL. COMERCIANTE. ESTÍMULOS FISCAIS. DL. 491/69. DL 1.248/72. DL 1.724 ART. 1 . DL 1.894 ART 3 INC I. INCONSTITUCIONALIDADE. DL 1.658/79. DL. 1.722/79. EXTINÇÃO DOS ESTÍMULOS. ATOS MINISTERIAIS. INVALIDADE. ADCT CF/88 ART 41 PAR 1 . LEI 8.402/92. RESTAURAÇÃO. EXEGESE.

1. O DL 491, de 5-03-69, baixado sob égide do § 2 do art. 20 da CF/67, ao prever (art. 1 , § 2) compensação do crédito-prêmio no pagamento de outros tributos federais não instituiu nova modalidade de exclusão tributária (CTN: art. 175-II) a ensejar alteração do CTN pela via qualificada da lei complementar. Tão-só instituiu nova espécime do gênero compensação (CTN: art. 156-II) modalidade de extinção de crédito tributário. Por via transversa, o crédito-prêmio isentou, em tese, na exportação, tributos internos que não o IPI/ICM. A desoneração tributária na exportação era a finalidade.

2. A autorização dada pelo artigo 1 do DL 1.724, de 7-12-79, bem assim a do art. 3 , I, do DL 1.894, de 16-12-81, ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais, concedidos pelos artigos 1 e 5 do DL 491, de 5-3-69, é inconstitucional por invadir esfera reservada, exclusivamente, à lei, nos termos do artigo 97-IV do CTN (TRF4: Arg.Inc. 90.04.11176-PR, Des. Federal Paim Falcão, DJ 10-06-92, p. 16692: TFR, AC 109.896). Declarada inconstitucionalidade dos DLs 1.724 (art. 1) e 1.894 (art. 3 –I), os efeitos ex nunc levam a aplicar-se, à espécie, a legislação que veio a prevalecer como constitucional: os estímulos fiscais do DL 491/69 restaram extintos em 30 de junho de 1983 por força dos comandos dos DL 1.658 (art. 1) mantido pelo DL 1.722 (art. 3), ambos de 1979, dos quais não se tem notícias tivessem sido objeto de declaração de inconstitucionalidade pelos Altos Pretórios nacionais.

3. Mesmo prestigiando precedentes do E. STJ, no sentido de haver o crédito-prêmio sobrevivido ao DL 1.658 e remanescer pelo DL 1.894 sem prazo determinado, resta óbice constitucional invencível insculpido no § 1 do art. 41 do ADCT. Como explicar que a manutenção dos créditos sobre insumos (DL 491/69: art. 5 ) --- que também consta do DL 1.894/91, art. 1 , porém no inciso I ---, tenha sido expressamente restabelecida pela Lei 8.402/92 a pretexto de sua extinção pelo § 1 do art. 41 do ADCT e o crédito-prêmio (DL 491/69: art. 1 ) tenha sobrevivido ao precitado

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

§ 1 do art. 41 do ADCT sem necessidade expressa de seu restabelecimento, uma vez que a Lei 8.402 silenciou quanto ao crédito-prêmio?. Conclusão: tanto o crédito-prêmio como a manutenção de crédito sobre insumos eram passíveis dos efeitos do § 1 do art. 41 do ADCT. O crédito-prêmio, porém, já estava definitivamente extinto desde 30-06-83 por força do DL 1.658 com redação do DL 1.722 e jamais restabelecido como tal, vindo em seu lugar sucedâneos como é exemplo o crédito-presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96 que desonerou, das exportações, o PIS e a COFINS benefício esse vigente até hoje consoante RIPI/2002, aprovado pelo Decreto 4.544, de 30-12-2002, art. 179, § 1 .

4. Agravo improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de junho de 2003.

Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI

Relator para Acordão

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