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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 21752 RS 2003.04.01.021752-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 21752 RS 2003.04.01.021752-7
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17/09/2003 PÁGINA: 647
Julgamento
6 de Agosto de 2003
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_21752_RS_1271029920765.pdf
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Ementa

LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO.

- Desborda os limites da razoabilidade, inviabilizar-se a atividade econômica da empresa enquanto não definitivamente concluído o legal procedimento fiscalizatório, de modo a confirmar as irregularidades apontadas pelo Fisco.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8663839/agravo-de-instrumento-ag-21752-rs-20030401021752-7