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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 2151 SC 2003.72.08.002151-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 2151 SC 2003.72.08.002151-3
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
DJ 01/10/2003 PÁGINA: 708
Julgamento
17 de Setembro de 2003
Relator
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRSE_2151_SC_1271037409319.pdf
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Ementa

PENAL. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA LITORÂNEA.DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO FIXADORA DE DUNAS. DANO. TIPIFICAÇÃO. ARTS. 50E 64DA LEI 9.605/98. ART. 163, III, DO CÓDIGO PENAL.DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO.

1. O ato de construir um quiosque em área de dunas e restinga, considerada de preservação permanente, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, causando danos à vegetação do local, configura infração aos arts. 50 e 64 da Lei 9.605/98.2. Deve prevalecer o enquadramento típico previsto na lex specialis, não se mostrando imputável ao denunciado o crime de dano capitulado no art. 163, III, do Estatuto Repressivo, que é norma de caráter geral.3. Embora, de regra, a fase de recebimento da exordial não seja o momento adequado para proceder à desclassificação da conduta, tal princípio deve ceder ante os direitos processuais conferidos ao acusado.4. Reconhecida a extinção da punibilidade em face da prescrição pela pena em abstrato, tendo em conta que as sanções máximas cominadas nos apontados dispositivos não excedem a 01 (um) ano de detenção e os fatos ditos delituosos ocorreram há mais de 4 (quatro) anos, sem que tenha sido acolhida a peça acusatória.5. Mantida a decisão que rejeitou a denúncia, com apoio no art. 43, inc. II, do CPP.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CRIME DE DANO, FLORA, PROXIMIDADE, MAR.DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, MOTIVO, IRREGULARIDADE, CONSTRUÇÃO CIVIL, DESTRUIÇÃO, FLORA, ÁREA, PRESERVAÇÃO, SUJEIÇÃO, LEI ESPECIAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.PRESCRIÇÃO, PENA IN ABSTRATO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-50 ART-64
  • LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-43 INC-2 ART-41
  • LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-163 INC-3
  • LEG-FED LEI-4771 ANO-1965 ART-26 ART-2
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8664926/recurso-em-sentido-estrito-rse-2151-sc-20037208002151-3