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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3989 RS 2002.71.05.003989-2

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE.AUXÍLIO-CRECHE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. QUEBRA DE CAIXA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. SAT. SEBRAE. SESCOOP. INCRA. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. LEIS 9.876/99 E 8.212/91. ART. 22, IV.CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. VERBA HONORÁRIA.

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Processo
AC 3989 RS 2002.71.05.003989-2
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 12/11/2003 PÁGINA: 460
Julgamento
21 de Outubro de 2003
Relator
DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE.AUXÍLIO-CRECHE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. QUEBRA DE CAIXA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. SAT. SEBRAE. SESCOOP. INCRA. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. LEIS 9.876/99 E 8.212/91. ART. 22, IV.CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. VERBA HONORÁRIA.
1. O artigo 28, § 9º, a, da Lei nº 8.212/91 prevê a inclusão do salário-maternidade no salário-de-contribuição.
2. A contribuição previdenciária a cargo do empregador não incide sobre as quantias pagas a título de auxílio-doença e auxílio-acidente.
3. O auxílio-creche somente não está sujeito à contribuição quando observados os termos do artigo 28, I, s, da Lei nº 8.212/91.
4. Os adicionais de insalubridade e periculosidade integram o salário, nos termos do artigo 458 da CLT, motivo pelo qual constituem base de cálculo para a cobrança da exação questionada.
5. A quebra de caixa e o prêmio assiduidade são abonos pagos esporadicamente, não integrantes do salário habitual porquanto são desvinculados do mesmo, sobre eles não incidindo a contribuição previdenciária.
6. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento, em 20-03-2003, Rel. Min. Carlos Velloso, do RE nº 343.446/SC afastou as alegações de inconstitucionalidade da contribuição ao SAT, entendendo respeitados, em sua instituição, os princípios da Reserva de Lei Complementar, da Isonomia e da Legalidade Tributária, pondo fim às discussões a respeito do tema.
7. Com a instituição da contribuição ao SESCOOP as cooperativas estão desobrigadas do recolhimento destinado ao SEBRAE a contar de 01.01.99.8. A exação destinada ao INCRA era imposto com destinação específica, vedada pela constituição pretérita e atual. Não encontrou guarida na CF/69. Recriado pela Lei Complementar n.º 11/71, não foi recepcionado pela CF/88. Assim, é inexigível desde a vigência do sistema tributário da nova Carta Magna (art. 34, ADCT).9. O inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, incluído por força da Lei nº 9.876, de 1999, insere-se na dicção do art. 195, I, a, da Constituição, ao prever que a contribuição previdenciária a cargo "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei" incidirá também sobre "rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício".10. Não desnatura a caracterização jurídica da prestação da empresa, que ostenta feição nitidamente remuneratória, o fato de a contraprestação dos serviços do trabalho dos cooperados estar incluída no preço recebido pela cooperativa por força do contrato celebrado com aquela, mediatizando a relação de pagamento.11. Portanto, a Lei nº 9.876, de 1999, ao acrescentar o inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, estendendo a base de cálculo da contribuição da empresa a fim de abranger a remuneração aos serviços que lhe são prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho, não criou nova contribuição, tendo sido válida a sua instituição por lei ordinária. Precedentes desta Corte.12. A partir de abril de 1995, aplicável a taxa SELIC aos créditos do INSS, frente ao disposto no art. 161, § 1º, do CTN, art. 84, § 2º, da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95.13. Sendo as partes entre si igualmente vencedoras e vencidas, aplica-se-lhes o instituto da sucumbência recíproca, compensando-se os honorários advocatícios de forma que as partes arquem com a remuneração de seus próprios patronos.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO (A) JUIZ (A) RELATOR (A).

Resumo Estruturado

SALÁRIO-MATERNIDADE, INTEGRAÇÃO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.INEXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RELAÇÃO, AUXÍLIO-DOENÇA. EXIGIBILIDADE, RELAÇÃO, AUXÍLIO-CRECHE, HIPÓTESE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PLANO DE CUSTEIO.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INTEGRAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO, QUEBRA TÉCNICA, CAIXA, LICENÇA-PRÊMIO.LEGALIDADE, COBRANÇA, SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT).INEXIGIBILIDADE, COOPERATIVA, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, AUXÍLIO, MICROEMPRESA, POSTERIORIDADE, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, ENSINO, ATIVIDADE, COOPERATIVA.INEXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA).EXIGIBILIDADE, COTA ÚNICA, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL).COOPERATIVA, TRABALHO, SUJEIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL.BASE DE CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, ASSOCIADO.APLICAÇÃO, SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC).DESCABIMENTO, ACUMULAÇÃO, JUROS, DIVERSIDADE, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA.

Referências Legislativas