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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3989 RS 2002.71.05.003989-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.05.003989-2/RS

RELATOR : DES. FEDERAL DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA/ - COTRIJUI

ADVOGADO : Mario Luciano do Nascimento e outro

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Mariana Gomes de Castilhos

RELATÓRIO

Trata-se de apelo da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos créditos em favor do INSS, oriundos da contribuição ao SAT (NFLD 35.221.340-0), enquanto eficazes os efeitos da sentença proferida no Mandado de Segurança 2000.71.05.006967-0. A verba honorária restou fixada em 10% sobre o valor dado à causa. As custas restaram a cargo da ré.

A apelante sustentou a nulidade das NFLDs 35.221.340-0 e 35.221.693-0, em face da ilegalidade e inconstitucionalidade dos créditos previdenciários correspondentes (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílioacidente, auxílio-escola, auxílio-creche, adicionais de insalubridade e

periculosidade, quebra de caixa e prêmio assiduidade, SAT, SEBRAE, SESCOOP, INCRA (dez./99 a 13/2000) e serviços prestados por cooperativas de trabalho) e carência de liquidez e certeza. Insurgiu-se contra a utilização da taxa SELIC.

Apresentadas as contra-razões, vieram os autos para julgamento. É o relatório.

Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

Relator

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.05.003989-2/RS

RELATOR : DES. FEDERAL DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA/ - COTRIJUI

ADVOGADO : Mario Luciano do Nascimento e outro

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Mariana Gomes de Castilhos

VOTO

I - Salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio-acidente.

A jurisprudência desta Corte e do STJ posicionou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de auxílio-doença.

Veja-se, a propósito, os seguintes julgados:

“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. – A contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-doença mas, apenas, sobre as parcelas referentes a remuneração por serviços prestados. – Recurso não conhecido.”

(RESP 22333/SP, Relator Min. Américo Luz, DJU de 22.11.1993, p. 24934)

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO DOENÇA. 1. A contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas e o auxílio-doença. 2. Apelação improvida.”

(AC 95.04.52945-3/RS, Relator Juiz Fábio Rosa, DJU de 25.03.1998)

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A

PREVIDÊNCIA SOCIAL. TETO FIXADO PELO DEL-2318/86.LEGITIMIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. (...) 2. A contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio doença. Precedentes do STJ. 3. Apelações improvidas.”

(Ac 96.04.38432-5/RS, Relator Juiz Fernando Quadros Silva, DJU de 10.03.1999)

Ademais, o art. 28, § 9º, alíneas a e n, da Lei nº 8.212/91 trazem, respectivamente, as seguintes disposições:

“§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

(...)

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a) os benefícios da previdência social , nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;

(...)

n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença , desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;” (grifei)

Diferentemente ocorre com o salário-maternidade, nos termos da disposição acima transcrita.

Refiro, ainda, que não há cobrança de contribuição sobre o auxílioacidente nos débitos objeto desta anulatória, nos termos dos documentos juntados aos autos.

II - Auxílio-escola e auxílio-creche

A CLT, em seu art. 458, define como salário não apenas pecúnia, mas todas aquelas “prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao empregado”. A Lei 10.243, de 19.06.2001, deu a seguinte redação ao § 2º desse artigo:

“Para os efeitos previstos neste artigo, não serão considerados as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

(...)

II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiro, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;”

Ora, se após esta data as despesas efetuadas pelo empregador a custear a educação de seus empregados não serão mais consideradas como salário, é porque, a contrario sensu, assim eram consideradas até então.

O art. 28, I da Lei nº 8.212/91, pela redação vigente à época do fatos geradores apontados na NFLD, conceitua salário-de-contribuição da seguinte forma:

“a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

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§ 9º - Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

(...)

s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;

t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do artigo 21 da Lei nº 9.394 de 20/12/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;”

Assim, se as utilidades em forma de educação, fornecidas ao empregado, conceituam-se como salário, por óbvio que incluídas na definição de “remuneração a qualquer título” contida na legislação previdenciária, excetuadas da hipótese de incidência as parcelas expressamente previstas, às quais não se amoldam os débitos da parte autora.

III - Adicionais de insalubridade e periculosidade, quebra de caixa e prêmio assiduidade

Ainda com base na redação do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, entendo que somente os valores recebidos a título de prêmio assiduidade e ‘quebra de caixa’ não devem servir de base de cálculo à contribuição previdenciária, nos termos da alínea e, 7, do citado artigo, porquanto tais abonos são desvinculados do salário.

Assim, inexistindo amparo legal à exclusão dos demais itens da base de cálculo da contribuição, entendo sobre eles devida.

IV - SAT

Relativamente a tal exação, as alegações reiteradamente suscitadas perante este Tribunal traduzem argumentos no sentido de que sua instituição ofendeu aos princípios da Reserva à Lei Complementar, Isonomia e Legalidade tributária.

Ocorre que tanto o STJ quanto o STF reconheceram a legalidade e a constitucionalidade da exigência da contribuição ao SAT, conforme se pode extrair das ementas abaixo transcritas:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N.º 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES

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ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.ºS 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.

- Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN.

- Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos n.ºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99.

- Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa.”

(STJ - Primeira Turma - RESP nº 392355/RS - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – unânime - Data da Decisão: 04/06/2002 - DJ de 12/08/2002, p. 178)

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE

ACIDENTE DO TRABALHO – SAT. Lei 7.787/89, arts. e ; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.172/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.

I-Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT: Lei 7.787/89, art. , II; Lei 8.212/91, art. 22,II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, , c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT.

II-...

III- As leis 7.787/89, art. , II e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave”, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. , II e da legalidade tributária, C.F., art. 150,I.

IV-Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional.

V-Recurso extraordinário não conhecido.

(Rext. Nº 343446/SC. Plenário, Rel. Min. Carlos Vellos0, DJ de 04-04-2003 – Ata nº 9/2003).

Ademais, este Tribunal já vinha se posicionando, de forma reiterada, na linha do que posteriormente veio a ser decidido pelos tribunais superiores, conforme são exemplos inúmeros julgados, dentre os quais destaco os seguintes: EIAC nº 2000.72.05.000512-7/SC, 1ª Seção, unânime, Rel. Des. Federal Wellington de Almeida, DJU 19.09.2001; EIAC nº 1999.04.01.135957-9/RS, Rel. Des. Federal Amir Sarti, por maioria, DJU 04.04.2001 e AMS nº 2001.70.00.041791-4/PR e nº 2001.70.00.041797-5/PR, Rel. Des. Federal João Surreaux Chagas, 2ª Turma, DJU de 05-03-2003.

Portanto, a matéria encontra-se pacificada, no sentido de ser legítima a contribuição.

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Por oportuno, refiro que a sentença limitou a suspensão da exigibilidade da contribuição ao SAT à eficácia da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 2000.71.05.006967-0, o qual já foi julgado, em grau de apelação nesta Corte (DJ 14.05.2003), tendo sido denegada a segurança, não subsistindo mais os efeitos da sentença proferida.

V – SEBRAE e SESCOOP

A contribuição ao SEBRAE, instituída pela Lei 8.029/90, foi concebida na forma de “adicional às alíquotas das contribuições relativas às entidades de que trata o art. do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986” (art. 8, § 3º, do referido diploma, com a redação dada pela Lei nº 8.154/90).

O art. do DL nº 2.318/86 a que remete a lei instituidora da contribuição ao SEBRAE, por sua vez, apresenta a seguinte redação:

Art. 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: (...)

A criação da contribuição especial destinada ao SESCOOP (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo), com o objetivo de organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados, se deu em substituição às contribuições da mesma espécie destinadas ao SEBRAE.

Subsiste, assim, apenas o recolhimento da contribuição ao SESCOOP, conforme já vem decidindo esta Corte:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. COOPERATIVAS. INSTITUIÇÃO DO SESCOOP. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.

1. As cooperativas não estão obrigadas ao recolhimento da contribuição ao SEBRAE, a partir de 01-01-1999, porque a legislação de regência em momento algum elenca o recolhimento de contribuição ao SESCOOP como hipótese de incidência de tal exação.

2. Não há como considerar válida a exação, a partir da instituição do SESCOOP, mediante a interpretação conjunta da Lei nº 8.029/90 com a Medida Provisória nº 1.715/98. O recurso a métodos interpretativos para a identificação do sujeito passivo de tributo implica reconhecer que a lei é falha,

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imperfeita ou obscura quanto a elemento nuclear da obrigação tributária, o que se revela incompatível com o princípio da legalidade estrita.”

(TRF 4ª Região, 1ª Turma, Rel. Des. Wellington de Almeida, AC 2000.71.04.002996-0 DJ 20.08.2003)

Ressalto, ainda, que no mesmo sentido, no que diz com as contribuições ao SEST/SENAT, por ampla maioria (vencida a Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria), posicionou-se a 1ª Seção desta Corte, especializada em matéria tributária, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes em AC nº 1999.04.01.109137-6/SC, em 05-02-2003, Relator o eminente Desembargador Federal João Surreaux Chagas.

VI - INCRA

1. As exações debatidas derivam daquela criada pelo § 4.º do art. 6.º da Lei n.º 2.613/55, sob a denominação de adicional à contribuição previdenciária, destinada ao extinto Serviço Social Rural (SSR), assim dispondo a referida lei:

§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, a qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores.(grifei)

2. Como transparece do próprio nome, o SSR tinha por fim a prestação de serviços sociais no meio rural (saúde, alimentação, educação, habitação), visando à melhoria das condições de vida da população campesina, bem como promover a aprendizagem rural, fomentando a permanência do homem no campo. Além dessa, outras contribuições, vertidas pela agroindústria, sustentavam o Serviço; estas, entretanto, não são discutidas na presente demanda.

3. Criado sob a égide da CF/46, a denominação de ‘adicional’ reflete a falta de definições e sistematização da legislação tributária, constituindo o sistema tributário vigente pouco mais que um conjunto de fontes de arrecadação. A competência tributária residual era ampla (CF/46, art. 21), inexistindo processo legislativo qualificado (lei complementar) para a criação de tributos. Assim, não se pode querer aplicar a essa exação as tentativas classificatórias atuais dos tributos, nem impor-lhe defeitos segundo critérios da legislação hoje em vigor.

4. A idéia de vincular o produto da arrecadação de determinado tributo a um fim específico, chamando-o de contribuição, já era largamente empregado. Além do mais, a inexistência, à epoca, de tratamento legislativo diferenciado entre imposto e contribuição torna indiferente a denominação

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empregada.

5. É importante frisar que, depois de criada, a contribuição sofreu alterações sucessivas, atingindo: a) a destinação da arrecadação; b) a alíquota.

6. A primeira alteração veio através da Lei Delegada n.º 11/62, que incorporou, entre outras entidades, o SSR à Superintendência de Política Agrária (SUPRA), acrescentando às finalidades de assistência social aos trabalhadores rurais, a execução da reforma agrária (art. 2.º e 8.º). Os recursos da SUPRA compunham-se, dentre outros, do produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n.º 2.613/55.

7. A Lei n.º 4.214/63, ao dispor sobre o Estatuto do Trabalhador Rural, criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhor Rural (FUNRURAL), sustentado pela contribuição de 1% sobre o valor comercial dos produtos agropecuários, recolhidos pelo próprio produtor. O Instituto de Previdência e Pensões dos Industriários (IAPI) ficou responsável pela arrecadação do referido Fundo, bem como encarregado de conceder aos segurados rurais (art. 162), benefícios previdenciários (aposentadoria por invalidez ou velhice) e sociais (assistência médica, auxílio funeral, assistência à maternidade).

8. O Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) trouxe a segunda alteração. Criou: o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), sustentado pelo Fundo Nacional de Reforma Agrária, constituído este, dentre outros, pelos recursos anteriormente destinado à SUPRA (exceto as contribuições da Lei n.º 2.613/55); e o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), responsável pelo desenvolvimento rural nos setores da colonização, extensão rural e cooperativismo. O INDA recebeu o produto da arrecadação de 50% das contribuições criadas pela Lei n.º 2.613/55 (art. 117. I). A outra metade da arrecadação foi destinada ao órgão do Serviço Social do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que deveria prestar assistência aos trabalhadores rurais. Enquanto não fosse instalado o referido órgão, as suas atribuições e o produto da arrecadação competiam ao INDA (art. 117, II).

9. A Lei 4.863/65 elevou a alíquota da contribuição destinada ao INDA de 0,3% para 0,4%, ressalvando, no § 5.º do art. 35, que a referência ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA), no item VII,do § 2.º, não prejudica o disposto no item II, do artigo 117, da Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964. A ressalva objetivava aclarar que a divisão dos recursos, operada pela Lei n.º 4.504/64, ficava mantida, pois dera-se o nome de contribuição ao INDA em face desse instituto receber toda a arrecadação, até que instalado o órgão Social da Previdência Social (parte final do item 8). Assim,

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elevou-se para 0,4% a contribuição do § 4.º, art. 6.º, da Lei n.º 2.613/55.

10. Um novo sistema tributário foi paulatinamente implantado entre 1964 e 1966, cujos marcos finais foram a EC n.º 18/65 – que, com algumas alterações, incorporou-se à CF/67 – e o Código Tributário Nacional. Surgiu, a partir daí, um sistema tributário que era, de fato, um sistema. Como consabido, o CTN criou regras gerais sobre tributação, dividindo e definindo os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Apesar disso, a ressalva do art. 217 do CTN manteve a incidência e a exigibilidade das contribuições enumeradas. O inciso V ressalvou a cobrança das contribuições do § 2.º do art. 34 da Lei n.º 4.863/65. O erro no apontamento do artigo é evidente: este dispositivo refere-se a orçamento. Na verdade, a referência deveria ter sido feita ao § 2.º do art. 35, onde constavam as contribuições incidentes sobre a folha de salários e destinadas a vários órgãos (INDA, LBA, SENAI, SESI, BNH) e o salário-educação. Ademais, a parte final do inciso espanca qualquer dúvida sobre a permanência das contribuições, ao prever e outras de fins sociais criadas por lei.

11. Por meio do Decreto-Lei 276/67 foi incrementada a verba do FUNRURAL, através da redestinação da metade da arrecadação das contribuições da Lei n.º 2.613/55, anteriormente destinadas ao Serviço Social da Previdência (Lei 4.504/64, art. 117, II, acima). Assim, o FUNRURAL, antes mantido apenas pelo produtores rurais (item 7), recebeu o reforço da metade da arrecadação das contribuições da Lei n.º 2.613/55, incluídos como contribuintes todos os empregadores.

12. Visando a acelerar a reforma agrária, o Decreto-Lei 582/69 fez pequena modificação na distribuição operada pela Lei n.º 4.504/64 (item 8), privilegiando o IBRA. A arrecadação da contribuição de 0,4% incidente sobre a folha de salários, devida por todos os empregadores (§ 4.º, art. 6.º, Lei 2.613/55), ficou assim dividida: 25% ao IBRA, 25% ao INDA e 50% ao FUNRURAL. Não se diga que, pequena redistribuição de arrecadação, mantida entre os mesmos órgãos, com finalidades inalteradas, constitua criação de tributo, e, por ter sido determinada por decreto-lei, seria ilegal. Não houve criação, apenas redistribuição.

13. Surge a Constituição de 1969, que, no § 2.º do art. 21, elevou à categoria constitucional o poder da União instituir contribuições, tendo em vista a intervenção no domínio econômico, o interesse de categorias profissionais e para o custeio da previdência social. Em face da legislação existente e da nova ordem constitucional, pode-se concluir, quanto ao fenômeno da recepção das exações debatidas:

a) contribuição previdenciária. Como visto, o FUNRURAL tinha atribuições previdenciárias e sócio-assistenciais. As atribuições previdenciárias

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(aposentadorias, pensões, seguro acidentário, seguro desemprego, previstos no art. 165, XVI) eram sustentadas pelas contribuições dos produtores rurais (Lei 4.214/63, art. 158), e pela União, que podia criar contribuição para atender à interesse da previdência social (CF/69, art. 21, § 2.º). As necessidades sócioassistenciais deveriam ser mantidas pela arrecadação dos impostos em geral, como acontecia com a previdência urbana. Ainda, tendo em vista que no título Da Ordem Econômica e Social, o art. 160, IV, da CF/69, previa o princípio da harmonia e solidariedade entre as categorias sociais de produção, cujo reflexo prático poderia justificar transferência de recursos arrecadados entre categorias sociais diversamente aquinhoadas, não se pode cogitar de superposição contributiva imposta aos empregadores urbanos. Essa mesma solidariedade inspirou o Constituinte de 1988, que a adotou e ampliou, culminando por declarar expressamente a igualdade entre trabalhadores urbanos e rurais, no art. 7.º, ao tratar dos direitos dos trabalhadores. É interessante observar que o art. 165 da CF/69 assegurava aos trabalhadores – sem qualquer distinção – os direitos que enumerava – incluída a previdência social, e que foram, praticamente sem exceção, insertos no art. 7.º da CF/88. Se distinção havia entre trabalhadores urbanos e rurais, tal discriminação foi criada pela lei. Ainda é de se notar que a transferência de recursos entre as categorias não tinha mão única. A propósito o posicionamento do em. Juiz Federal Alcides Vettorazzi, ao analisar o tema:

[...] Na realidade, a alegação de que a contribuição de empresa tipicamente urbana – conceito equivocado – em favor de rurícolas colide com o ordenamento jurídico, não encontra amparo em nosso direito. O que dizer das contribuições empresariais feitas desde a década de sessenta em favor dos empregados urbanos e repassadas aos preços dos produtos industrializados adquiridos e consumidos pela população do campo? Ora, de há muito o campo subsidia a previdência urbana, porquanto consabido que a contribuição patronal é repassada via preços de vendas. Feijó Coimbra assevera em seu Direito Previdenciário Brasileiro, 5.ª ed., fl. 292: “Essa imposição de encargos a uma parte da população, em favor de outra, mais desfavorecida, não encontra oposições aceitáveis, pois é de reconhecer-se que é sempre a coletividade em seu conjunto, a economia nacional em sua totalidade, que suporta o peso do regime, qualquer que seja o adotado para a previdência de um país. Além disso, como observou Paul Durand, essa obrigação imposta a populações urbanas é uma compensação já tardia até, dos encargos que a população rural suportou, até aqui, decorrentes do custeio da proteção social das populações urbanas, que repercutia no preço dos produtos adquiridos pelos rurícolas”. (AMS 200104010438912/PR, Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, unânime, DJ 19.06.02)

b) a parte da arrecadação destinada ao IBRA e ao INDA não se ajustava dentre as espécies de contribuições elencadas na CF/69. Não era, por certo, contribuição previdenciária, tampouco de interesse de categorias profissionais, aquela que se destinava a prover fundos para a reforma agrária, a

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colonização rural e o incentivo ao cooperativismo. Também não se afigurava contribuição de intervenção no domínio econômico, porque, embora tivesse algum caráter interventivo, buscava mais a solução de um problema social. Além disso, esta espécie contributiva tem por característica ser setorial, não podendo ser cobrada de todos os empregadores, independentemente do ramo econômico em que atuam. Veja-se os exemplos das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) e ao Instituto Brasileiro do Café (IBC), reconhecidas pela jurisprudência como contribuições de intervenção no domínio econômico, circunscritas ao âmbito econômico de intervenção, no caso, os setores da cafeicultura e da produção açucareira.

Por outro lado, a espécie contribuição social não era contemplada constitucionalmente. Mesmo o FINSOCIAL (destinado a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, saúde, habitação, educação, amparo ao pequeno agricultor) não foi enquadrado como contribuição social, tendo o STF lhe conferido a natureza de imposto, instituído com base na competência residual da União, conforme § 5.º do art. 18 da CF/69 (RE 103.778-4, Rel. Min. Cordeiro Guerra, pleno, maioria, DJ 13.12.85). Neste passo, não se enquadrando como contribuição, forçoso também atribuir-lhe a natureza de imposto, pois preenchia os requisitos dos arts. 4.º e 16 do CTN. Entretanto, a destinação específica do imposto esbarrava na vedação do art. 62, § 2.º, daquela Constituição:

Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII [combustíveis e energia elétrica] e IX [minerais] do art. 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa. [...]

Sacha Calmon Navarro Coelho explica a necessidade da vedação. Depois de citar o exemplo IPMF/CPMF – o primeiro, imposto geral, sem destinação específica, a segunda, contribuição destinada às despesas da Seguridade com saúde –, que tinham o mesmo fato gerador, conclui:

[...] Não se trata de mera questão de taxionomia. A Constituição [de 1988], no art. 167, IV, proíbe a vinculação, salvo os casos ressalvados, dos impostos a órgão, fundo, programa ou despesa. A razão de ser deste artigo é simples e singela. Baseia-se no princípio da separação dos Poderes, tão caro aos ideais republicanos. Com efeito, ao Legislativo cabe produzir o Direito, e ao Executivo aplicá-lo corretamente em seu mister administrativo. No Presidencialismo, anote-se, o Executivo governa. Não é como no

Parlamentarismo, em que o governo é extraído dos parlamentos. Para administrar, o Executivo precisa de meios para atingir os seus fins. Na medida em que o Legislativo, em matéria tributária, pudesse vincular os recursos advindos da cobrança dos impostos a órgãos, fundos, programas e despesas, com isso retiraria do Executivo o manejo dos recursos, segundo as necessidades e prioridades fixadas pelo mesmo. Seria invadir a competência

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reservada a um outro Poder da República, daí a proibição expressa. Todavia, como a proibição se refere a impostos, que são espécies por demais conhecidas do gênero tributo, ficam livres da vedação as denominadas contribuições [...]. (grifos no original)(Manual de Direito Tributário, 2.ª ed., Ed. Forense, p. 249).

O STF, em plenário, já decidiu, tanto na vigência da CF/69, como da CF/88, que a destinação do imposto acarreta a inconstitucionalidade da exigência (RE 97718-0, Rel. Min. Soares Munõz, unânime, DJ 24.06.83, e EDRE 183906-6, Rel. Min. Marco Aurélio, maioria, 01.12.2000).

Assim, as exações ao IBRA e ao INDA, por serem impostos vinculados, não foram recepcionadas pela CF/69, não mais podendo ser exigidas com base na legislação anterior a esta Carta.

14. O Decreto-Lei 1.110/70 reuniu as atividades de reforma agrária e extensão rural, criando o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), ao qual foram transferidos os direitos e atribuições do IBRA e do INDA. Entretanto, o percentual de 0,2%, incidente sobre a folha de salários, por não ter sido recepcionado, não foi transferido, não integrando os recursos do INCRA.

15. Vem à lume o Decreto-Lei 1.146/70, apenas para consolidar os dispositivos sobre as contribuições criada pela Lei n.º 2.613/55, confirmando a repartição feita pelo DL 582/69, porém considerando o DL 1.110/70. Pelos mesmos motivos do item anterior, não mudou a inexigibilidade da contribuição ao INCRA.

16. A Lei Complementar 11/71 criou o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), executado pelo FUNRURAL. Os benefícios eram, basicamente, os mesmos da Lei n.º 4.214/63. Restaram aumentadas as alíquotas das contribuições ao Fundo, tanto do produtor rural, incidente sobre a comercialização da produção, de 1% para 2%, quanto aquela prevista no § 4.º do art. 6.º, da Lei 2.613/55, de 0,4% para 2,6%. Deste percentual, cabia 2,4% ao FUNRURAL, restando inalterada a situação do INCRA. A Lei Complementar 16/73 deu maior detalhamento a alguns benefícios previstos e modificou a forma de custeio do Programa em relação às agroindústrias, que ficaram vinculadas a INPS quanto à parte industrial, e ao FUNRURAL quanto ao setor agrário.

17. Com a Lei Complementar n.º 11/71 ficou reforçada a legitimidade da cobrança do FUNRURAL. Se por algum motivo não pudesse prosperar o entendimento de ser essa contribuição da espécie previdenciária, restar-lhe-ia a natureza de imposto residual. Porém, não se seguiriam as conseqüências impostas à exação ao INCRA (IBRA/INDA, à época). Isso porque o art. 62, § 2.º, da CF/69, ao vedar a vinculação de qualquer tributo, ressalvou dessa proibição as disposições da própria Constituição e de leis complementares.

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Assim, sendo a destinação da arrecadação determinada por tal veículo legal, legítima a vinculação da arrecadação ao FUNRURAL. Entretanto, a destinação de 2,4% dos 2,6% da alíquota ao FUNRURAL não poderia ter recriado a exação ao INCRA.

A Constituição de 1988, então, teria encontrado somente a contribuição previdenciária destinada ao FUNRURAL, no percentual de 2,4%.

A exação de 0,2% incidente sobre a folha de salários de todos os empregadores e destinada ao INCRA não foi recepcionada pela CF/69, nem teria sido recriada pela legislação posterior; portanto, a CF/88 não teria encontrado exação incidente sobre a folha de salários dos empregadores em geral, destinada ao INCRA, a recepcionar. Cabe aqui, entretanto, uma ponderação.

Quando o legislador da Lei Complementar n.º 11/71 elevou a alíquota para 2,6%, reconheceu o imposto destinado ao INCRA, pois, caso contrário, apenas teria aumentado a alíquota para 2,4%, sem preocupar-se com o percentual de 0,2% destinado àquela Autarquia. Embora referência indireta, reflete a intenção do legislador de manter exação que acreditava plenamente em vigor, ou, pelo menos, de recriá-la, de redestiná-la. De qualquer forma, efetivamente, elevou a alíquota para 2,6% e destinou apenas 2,4% ao FUNRURAL; os 0,2% restantes permaneceram destinados ao INCRA. Assim, pode-se entender que a lei complementar referida recriou o imposto destinado ao INCRA, e que a vinculação da destinação, decorrendo de lei complementar, não implicou ilegalidade, pois excepcionada no art. 62, § 2.º, da CF/69. Essa surge como a interpretação mais consentânea com a intenção do legislador complementar. Dessa forma, a CF/88 encontrou também em vigência o imposto destinado ao INCRA.

Entretanto, o confronto com a nova ordem constitucional afasta-lhe a exigibilidade. Assim também o entendeu a em. Juíza Federal Tania Terezinha Cardoso Escobar, que, após analisar a evolução legislativa, concluiu que a exação perdera o desiderato inicial de cunho social, assumindo natureza de imposto:

[...] É claro que o adicional não se caracteriza como contribuição de intervenção no domínio econômico, porquanto cobrada de todas as empresas, independente do ramo econômico em que atuam pois, como refere Roque Antonio Carraza (in “Curso de Direito Constitucional Tributário”, Malheiros Editores, 11ª Edição, p. 368) “Evidentemente, as ‘contribuições de intervenção no domínio econômico’ só poderão ser exigidas de quem efetivamente vier a se beneficiar atuando num dado setor econômico ou de quem, ao assim proceder, causar especial detrimento à coletividade”.

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Igualmente não se trata de contribuição social, pois não albergada na previsão contida no artigo 149 da Constituição Federal.

[...]

Nesse sentido, aliás, a posição de Misabel Abreu Machado Derzi, para quem as contribuições sociais albergadas no artigo 149 da Constituição Federal não se confundem com as contribuições interventivas e as profissionais. Diferentemente destas, aquelas destinam-se ao custeio das metas fixadas na Ordem Social, Título VIII, e dos direitos sociais do artigo 7º, como ocorre em relação ao Salário-Educação, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e outras. (Aliomar Baleeiro, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Editora Forense, 7ª Edição).

[...]

Feitas essa considerações preambulares, resta evidente que a exigência impugnada não configura, por razões óbvias, contribuição corporativa. Do mesmo modo, não caracteriza como contribuição social geral, pois não mais se destina ao custeio das metas fixadas na Ordem Social, Título VII, nem dos direitos sociais do art. da Constituição Federal.

Por outro lado, seguindo a trilogia do CTN, fazendo-se um raciocínio por exclusão, também pode-se dizer com segurança que de contribuição de melhoria não se trata, uma vez que não está em jogo obra pública, nem de taxa se cogita, pois não apresenta como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível.

A meu juízo, o chamado adicional devido ao INCRA subsume-se perfeitamente no conceito de imposto – residual, evidentemente – pois tem a sua arrecadação totalmente desvinculada de uma atividade estatal específica. E com essa configuração, tenho que se apresenta incompatível com a nova ordem constitucional, porquanto subsume-se à vedação do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal:

Art. 167. São vedados:

(.)

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa , ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo;

Tal destinação, embora não descaracterize a espécie de tributo “imposto”, acarreta a inconstitucionalidade da exigência, conforme precedentes do Egrégio STF (ADIn 103-RO; ADInMC 1.374-MA; RE 172.153).

Assim, sendo o adicional ao INCRA um imposto residual destinado a um órgão, é evidente que a exação não foi recepcionada pela Constituição vigente.

(negrito no original)

(Voto-divergente, vencido, AC 200104010264521/PR, Rel. Juiz Federal Élcio Pinheiro de Castro, maioria, DJ 18.07.01)

É importante observar que a CF/69, quanto à vinculação de imposto

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a fim específico, além das ressalvas da própria Constituição, permitia a vinculação através de lei complementar, exceção que, neste ponto, não se repetiu na Carta atual. Portanto, fora das previsões constitucionais, inviável a vinculação de imposto a determinado fim. Dessa forma, o imposto destinado ao INCRA não foi recepcionado pela CF/88. Porém, conforme disposto no art. 34 ADCT, o novo sistema tributário só entrou em vigor em 1.º de março de 1989 (primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição), vigente até aí o sistema da CF/69. Desse modo, são indevidos os recolhimentos da exação ao INCRA posteriores a esta data.

Tenho consciência de que a 1.ª Seção desta Corte, especializada em matéria tributária, vem entendendo, por larga maioria, que a exação ao INCRA perdurou até a entrada em vigor da Lei n.º 8.212/91, e o faz, inclusive, escudada em precedente da 1.ª Turma do STJ, da lavra do em. Min. Garcia Vieira (REsp. 173.588/DF, DJU 21.09.98).

Ocorre que tal aresto foi confrontado com o REsp. n.º 173.380/DF, da relatoria do em. Min. Ari Pargendler (DJU 03.05.99), ocasião em que a 1.ª Seção do STJ, resolvendo Embargos de Divergência neste Recurso Especial, tendo por Relator o em. Min. José Delgado, firmou posição, à unanimidade, na linha do precedente relatado pelo Min. Ari Pargendler, no sentido de que as exações ao INCRA e ao FUNRURAL só podiam ser exigidas até o advento da Lei n.º 7.787/89.

Muito embora por argumentos diversos daqueles sustentados pelo em. Min. José Delgado nos Embargos de Divergência citado, e pelo em. Min. Ari Pargendler, no Recurso Especial referido, chego, pela análise a que procedi, à conclusão semelhante, ou seja, ambas as contribuições somente são exigíveis até 1989, como ver-se-á adiante, em relação ao FUNRURAL.

E não poderia deixar de proceder a tal análise, porquanto responde especificamente aos tópicos do apelo.

III. A contribuição ao FUNRURAL após a CF/88

18. A Constituição Federal de 1988, denominada de Constituição Cidadã, dividiu a antiga Ordem Econômica Social da CF/69, criando a Ordem Econômica e Financeira (Título VII) e a Ordem Social (Título VIII). Ampliou, ainda, as matérias incluídas sob este Título (Ciência e Tecnologia, Comunicação Social, Meio Ambiente). O princípio da solidariedade entre as categorias sociais de produção instituído pela CF/69 foi estendido para uma solidariedade social ampla, independente de categorias, abrangendo toda a sociedade. Nesse passo, se a contribuição ao FUNRURAL tinha amparo no regime constitucional anterior,

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com muito mais razão encontrou guarida no art. 195 da nova Carta Magna.

Lei n.º 7.787/89

19. Por meio desse dispositivo, o legislador suprimiu as

contribuições incidentes sobre a folha de salários destinadas ao PRORURAL, até então reguladas pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar n.º 11/71. Veja-se o que diz o texto legal:

Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:

I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores;

[...]

§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.

A alíquota única de 20% unificou o custeio da seguridade social, no espírito da solidariedade geral que inspira o sistema com o advento da nova Carta Magna. A unificação dos regimes, eliminando distinções em benefícios, ocorre logo em seguida, com a Lei n.º 8.213/91.

20. Assim, podemos concluir:

a) a contribuição ao FUNRURAL, legítima no sistema constitucional pretérito, foi recepcionada pela nova Carta e extinta com a Lei n.º 7.787/89. O novo percentual de 20% é alíquota única, devida por todos os empregadores, inexistindo crédito algum em favor do empregador urbano, referente a essa contribuição, em função da unificação implementada pela referida lei. Somente os empregadores que, além da alíquota de 20%, continuaram a recolher o percentual de 2,4% ao FUNRURAL, podem ter restituído tal indébito. Improcede, portanto, a pretensão da demandante, já que requereu a exclusão do percentual de 2,4% da contribuição patronal de 20%.

b) o imposto destinado ao INCRA, incidente sobre a folha de salários de todos os empregadores, à alíquota de 0,2%, não encontrou guarida na CF/69; foi, no entanto, recriado pela Lei Complementar n.º 11/71, e, novamente, não foi recepcionado pela CF/88, sendo inexigível desde o advento do sistema tributário desta Constituição. Assim, são indevidos os pagamentos efetuados a tal título desde 1.º de março de 1989 (art. 34 ADCT), o que no caso dos autos

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abrange todo o período do débito: dez./99 – 13/2000 (fls. 252 e 429).

VII - Cooperativas de trabalho

A Apelante alega serem indevidas as contribuições incidentes sobre os pagamentos que realiza às cooperativas de trabalho.

A controvérsia presente nos autos reside, basicamente, no exame da compatibilidade do disposto no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, incluído por força da Lei nº 9.876, de 1999, com o permissivo constitucional de criação de contribuições sociais. Para esse mister, cumpre atentar às disposições em confronto.

Dispõe o art. 195 da Constituição Federal:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;"

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

§ 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

§ 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver

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instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. (...)”

O inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, por sua vez, prescreve:

“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

...

IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho ."

A contribuição em tela, como se dessume do artigo transcrito, é recolhida pelas empresas que contratam atividades prestadas por pessoas físicas por meio de cooperativas de trabalho, sendo devida à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço.

As cooperativas são pessoas jurídicas (art. da Lei nº 5.764/71) que, na modalidade de “cooperativa de trabalho”, exercem dupla função. De um lado, congregam profissionais e efetuam a intermediação dos serviços por eles realizados a uma determinada empresa. Por outro, colocam-se entre esta e o associado na medida em que a remuneração pelo trabalho é incluída no preço recebido por força do contrato celebrado entre a cooperativa e a tomadora de serviços. Desse modo, dá-se a mediatização da contraprestação da atividade do cooperado, já que é a própria cooperativa que repassa a ele o valor devido.

Essa disciplina, entretanto, não desnatura a caracterização jurídica da prestação da empresa, que ostenta feição nitidamente remuneratória. Sendo assim, a retribuição do serviço prestado pelo associado insere-se na dicção do art. 195, I, a, da Constituição, ao prever que a contribuição previdenciária a cargo “do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei” incidirá também sobre “rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. Portanto, a Lei nº 9.876, de 1999, ao acrescentar o inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, prevendo, como base de cálculo da contribuição da empresa, o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, e fixando a alíquota em 15%, não criou nova contribuição, havendo tão-somente ampliado a base de cálculo do tributo cuja sede constitucional é o mencionado art. 195, I, a. Ou seja, não implicou violação ao § 4º do mesmo dispositivo da Carta Magna, que, combinado com o art. 154, I, ao qual faz menção, prescreve a necessidade de edição de lei complementar para

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a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção e a expansão da seguridade social.

No tocante à base de cálculo do tributo assemelhar-se àquela referida na alínea b do inciso I do art. 195 do Texto Maior (“receita ou faturamento”), já que a remuneração dos cooperados não se afigura o único componente das notas fiscais ou faturas, cumpre salientar que, sendo a base de incidência o valor bruto referente ao serviço prestado – ou seja, apenas a parcela destinada à remuneração do trabalho –cabe ao tomador destacar esse valor a fim de afastar a cobrança da exação sobre eventuais pagamentos de despesas referentes a materiais e equipamentos utilizados por ocasião da prestação. Somente em não o fazendo é lícito à Autarquia Previdenciária, a fim de resguardar a exata identificação da parcela remuneratória constante do documento, presumir o percentual do valor consignado que corresponde à mesma, conforme, aliás, é a previsão constante da Orientação Normativa da Secretaria da Previdência Social nº 20, de 20.03.2001.

Na mesma linha dessa decisão, os seguintes precedentes deste Tribunal:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART.

195. INC. I. CF/88. REMUNERAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIADOS DE COOPERATIVAS. ART. 22, INC. IV, LEI 8.212/91. LEI 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. l. A contribuição a cargo da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei de Custeio, com a redação modificada pela Lei 9.876/99, está em conformidade com o disposto no art. 195, I, da Constituição. 2. A base de cálculo da exação não é o faturamento, mas sim a remuneração dos serviços prestados pelo profissional associado à cooperativa. 3. Desnecessidade de veiculação da matéria por lei complementar.”

(AMS nº 2000.71.08.002800-0, 2ª Turma, Rel. Juiz Élcio Pinheiro de Castro, por maioria, DJU 13.06.2001)

“CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NA LEI Nº 9876, DE 1999.

O serviço prestado por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho não desborda da autorização de tributar-se os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício prevista no artigo 195 da Constituição Federal de 1988, razão pela qual é constitucional a aplicação do inciso IV no artigo 22 da Lei nº 8212, de 1991, com a redação da Lei nº 9.876, de 1999.”

(AI nº 2000.04.01.077862-7/RS, 2ª Turma, Rel. para o acórdão Juiz Vilson Darós, DJU 31.01.2001)

VIII - Taxa SELIC

No tocante à aplicação da taxa SELIC, dispõe o § 1º do art. 161 do CTN que os juros de mora serão calculados em 1% ao mês quando não houver lei

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dispondo de modo diverso. Como forma de preservar suas receitas e, ao mesmo tempo, punir a mora dos contribuintes, determinou o acréscimo de juros de mora equivalentes à “taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna” a partir do 1º dia do mês subseqüente ao mês do vencimento (art. 84, I e § 1º, da Lei nº 8.981/95). Tal disposição aplica-se também aos créditos do INSS por força do § 4º do art. 84 da Lei 8.981/95. Essa taxa foi substituída após 01.04.95 pela taxa SELIC (art. 13 da Lei 9.065, de 20-07-95, com a seguinte redação: “os juros de mora de que tratam a alínea c do parágrafo único do artigo 14 da Lei 8847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo artigo da Lei nº 8850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo artigo 90 da Lei nº 8.981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente”). Assim, a partir de 01.04.95, todos os créditos tributários do INSS foram indexados à taxa SELIC.

Neste sentido, veja-se acórdão deste Tribunal:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA INICIAL DA EXECUÇÃO EM DISSONÂNCIA COM AQUELE INSCRITO. TR/TRD. SELIC.

LEGALIDADE. (...) 4. É aplicável a taxa SELIC a partir de abril/95, consoante previsto no artigo 13 da Lei 9065/95.”

(AC nº 2001.04.01.073249-8/PR, 1ª Turma, Rel. Juiz Wellington M. de Almeida, decisão unânime, publicado no DJ de 16.01.2002)

Uma vez que a SELIC corresponde ao índice composto pela taxa de juros reais e à variação inflacionária do período, cumpre esclarecer que é indevida sua cumulação com qualquer outro indexador monetário, ou juros, porquanto tais variáveis já se encontram consideradas nos cálculos fixadores da referida taxa. Nas palavras do eminente Des. Federal Wellington Mendes de Almeida (EIAC nº 2000.04.01.106987-9/SC, 1ª Seção, unânime, DJU de 19-09-2001), “a taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período mensurado, remunerando o capital e, ao mesmo tempo, recuperando a desvalorização da moeda. Face à sua natureza mista, não se pode aplicá-la cumulativamente com outros índices de atualização ou taxa de juros”.

IX – Verba honorária

Observe-se o art. 21 do CPC:

“Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.”

No caso dos autos, a apelante pretendeu o afastamento de

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contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade, auxíliodoença, auxílio-acidente, auxílio-escola, auxílio-creche, adicionais de

insalubridade e periculosidade, quebra de caixa, prêmio assiduidade, serviços prestados e aquelas destinadas ao SAT, SEBRAE, SESCOOP e INCRA.

Assim, não se pode considerar que a apelante foi sucumbente em parte mínima do pedido, aplicando ao processo as disposições do art. 21, parágrafo único, do CPC, pois grande parte desta cobrança está sendo afastada. A meu entendimento, está configurada a sucumbência recíproca, devendo as partes suportarem os honorários advocatícios de seus próprios patronos. De referir que não há controvérsia sobre a possibilidade de compensação da verba honorária após a manifestação do STF (AGRAG 343.841/DF, 2ª Turma, Rel. Ministro Maurício Corrêa, publicado no DJ de 14/12/2001) e do STJ (AGRESP 285.013/RS, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ de 13.08.01, p. 101).

Dispositivo

Diante de todo o exposto, entendo por dar parcial provimento ao apelo para que sejam excluídas da notificação fiscal as parcelas relativas ao auxílio-doença, prêmio assiduidade, quebra de caixa, SEBRAE e INCRA, nos termos da fundamentação supra.

Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.05.003989-2/RS

RELATOR : DES. FEDERAL DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA/ - COTRIJUI

ADVOGADO : Mario Luciano do Nascimento e outro

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Mariana Gomes de Castilhos

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-CRECHE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. QUEBRA DE CAIXA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. SAT. SEBRAE. SESCOOP. INCRA. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. LEIS 9.876/99 E 8.212/91. ART. 22, IV. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. VERBA HONORÁRIA.

1. O artigo 28, § 9º, a, da Lei nº 8.212/91 prevê a inclusão do saláriomaternidade no salário-de-contribuição. 2. A contribuição previdenciária a cargo do empregador não incide sobre as quantias pagas a título de auxílio-doença e auxílioacidente. 3. O auxílio-creche somente não está sujeito à contribuição quando observados os termos do artigo 28, I, s, da Lei nº 8.212/91. 4. Os adicionais de insalubridade e periculosidade integram o salário, nos termos do artigo 458 da CLT, motivo pelo qual constituem base de cálculo para a cobrança da exação questionada. 5. A quebra de caixa e o prêmio assiduidade são abonos pagos esporadicamente, não integrantes do salário habitual porquanto são desvinculados do mesmo, sobre eles não incidindo a contribuição previdenciária. 6. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento, em 20-03-2003, Rel. Min. Carlos Velloso, do RE nº 343.446/SC afastou as alegações de inconstitucionalidade da contribuição ao SAT, entendendo respeitados, em sua instituição, os princípios da Reserva de Lei Complementar, da Isonomia e da Legalidade Tributária, podo fim às discussões a respeito do tema. 7. Com a instituição da contribuição ao SESCOOP as cooperativas estão desobrigadas do recolhimento destinado ao SEBRAE a contar de 01.01.99. 8. A exação destinada ao INCRA era imposto com destinação específica, vedada pela constituição pretérita e atual. Não encontrou guarida na CF/69. Recriado pela Lei Complementar n.º 11/71, não foi recepcionado pela CF/88. Assim, é inexigível desde a vigência do sistema tributário da nova Carta Magna (art. 34, ADCT). 9. O inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, incluído por força da Lei nº 9.876, de 1999, insere-se na dicção do art. 195, I, a, da Constituição, ao prever que a contribuição previdenciária a cargo “do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei” incidirá também sobre “rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. 10. Não desnatura a caracterização jurídica da prestação da empresa, que ostenta feição nitidamente

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remuneratória, o fato de a contraprestação dos serviços do trabalho dos cooperados estar incluída no preço recebido pela cooperativa por força do contrato celebrado com aquela, mediatizando a relação de pagamento. 11. Portanto, a Lei nº 9.876, de 1999, ao acrescentar o inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, estendendo a base de cálculo da contribuição da empresa a fim de abranger a remuneração aos serviços que lhe são prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho, não criou nova contribuição, tendo sido válida a sua instituição por lei ordinária. Precedentes desta Corte. 12. A partir de abril de 1995, aplicável a taxa SELIC aos créditos do INSS, frente ao disposto no art. 161, § 1º, do CTN, art. 84, § 2º, da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95. 13. Sendo as partes entre si igualmente vencedoras e vencidas, aplica-se-lhes o instituto da sucumbência recíproca, compensando-se os honorários advocatícios de forma que as partes arquem com a remuneração de seus próprios patronos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de outubro de 2003.

Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

Relator

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