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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3989 RS 2002.71.05.003989-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.05.003989-2/RS

RELATOR : DES. FEDERAL DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA/ - COTRIJUI

ADVOGADO : Mario Luciano do Nascimento e outro

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Mariana Gomes de Castilhos

RELATÓRIO

Trata-se de apelo da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos créditos em favor do INSS, oriundos da contribuição ao SAT (NFLD 35.221.340-0), enquanto eficazes os efeitos da sentença proferida no Mandado de Segurança 2000.71.05.006967-0. A verba honorária restou fixada em 10% sobre o valor dado à causa. As custas restaram a cargo da ré.

A apelante sustentou a nulidade das NFLDs 35.221.340-0 e 35.221.693-0, em face da ilegalidade e inconstitucionalidade dos créditos previdenciários correspondentes (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílioacidente, auxílio-escola, auxílio-creche, adicionais de insalubridade e

periculosidade, quebra de caixa e prêmio assiduidade, SAT, SEBRAE, SESCOOP, INCRA (dez./99 a 13/2000) e serviços prestados por cooperativas de trabalho) e carência de liquidez e certeza. Insurgiu-se contra a utilização da taxa SELIC.

Apresentadas as contra-razões, vieram os autos para julgamento. É o relatório.

Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

Relator

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.05.003989-2/RS

RELATOR : DES. FEDERAL DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA/ - COTRIJUI

ADVOGADO : Mario Luciano do Nascimento e outro

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Mariana Gomes de Castilhos

VOTO

I - Salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio-acidente.

A jurisprudência desta Corte e do STJ posicionou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de auxílio-doença.

Veja-se, a propósito, os seguintes julgados:

“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. – A contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-doença mas, apenas, sobre as parcelas referentes a remuneração por serviços prestados. – Recurso não conhecido.”

(RESP 22333/SP, Relator Min. Américo Luz, DJU de 22.11.1993, p. 24934)

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO DOENÇA. 1. A contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas e o auxílio-doença. 2. Apelação improvida.”

(AC 95.04.52945-3/RS, Relator Juiz Fábio Rosa, DJU de 25.03.1998)

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A

PREVIDÊNCIA SOCIAL. TETO FIXADO PELO DEL-2318/86.LEGITIMIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. (...) 2. A contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio doença. Precedentes do STJ. 3. Apelações improvidas.”

(Ac 96.04.38432-5/RS, Relator Juiz Fernando Quadros Silva, DJU de 10.03.1999)

Ademais, o art. 28, § 9º, alíneas a e n, da Lei nº 8.212/91 trazem, respectivamente, as seguintes disposições:

“§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

(...)

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a) os benefícios da previdência social , nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;

(...)

n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença , desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;” (grifei)

Diferentemente ocorre com o salário-maternidade, nos termos da disposição acima transcrita.

Refiro, ainda, que não há cobrança de contribuição sobre o auxílioacidente nos débitos objeto desta anulatória, nos termos dos documentos juntados aos autos.

II - Auxílio-escola e auxílio-creche

A CLT, em seu art. 458, define como salário não apenas pecúnia, mas todas aquelas “prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao empregado”. A Lei 10.243, de 19.06.2001, deu a seguinte redação ao § 2º desse artigo:

“Para os efeitos previstos neste artigo, não serão considerados as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

(...)

II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiro, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;”

Ora, se após esta data as despesas efetuadas pelo empregador a custear a educação de seus empregados não serão mais consideradas como salário, é porque, a contrario sensu, assim eram consideradas até então.

O art. 28, I da Lei nº 8.212/91, pela redação vigente à época do fatos geradores apontados na NFLD, conceitua salário-de-contribuição da seguinte forma:

“a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

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§ 9º - Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

(...)

s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;

t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do artigo 21 da Lei nº 9.394 de 20/12/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;”

Assim, se as utilidades em forma de educação, fornecidas ao empregado, conceituam-se como salário, por óbvio que incluídas na definição de “remuneração a qualquer título” contida na legislação previdenciária, excetuadas da hipótese de incidência as parcelas expressamente previstas, às quais não se amoldam os débitos da parte autora.

III - Adicionais de insalubridade e periculosidade, quebra de caixa e prêmio assiduidade

Ainda com base na redação do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, entendo que somente os valores recebidos a título de prêmio assiduidade e ‘quebra de caixa’ não devem servir de base de cálculo à contribuição previdenciária, nos termos da alínea e, 7, do citado artigo, porquanto tais abonos são desvinculados do salário.

Assim, inexistindo amparo legal à exclusão dos demais itens da base de cálculo da contribuição, entendo sobre eles devida.

IV - SAT

Relativamente a tal exação, as alegações reiteradamente suscitadas perante este Tribunal traduzem argumentos no sentido de que sua instituição ofendeu aos princípios da Reserva à Lei Complementar, Isonomia e Legalidade tributária.

Ocorre que tanto o STJ quanto o STF reconheceram a legalidade e a constitucionalidade da exigência da contribuição ao SAT, conforme se pode extrair das ementas abaixo transcritas:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N.º 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES

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ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.ºS 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.

- Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN.

- Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos n.ºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99.

- Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa.”

(STJ - Primeira Turma - RESP nº 392355/RS - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – unânime - Data da Decisão: 04/06/2002 - DJ de 12/08/2002, p. 178)

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE

ACIDENTE DO TRABALHO – SAT. Lei 7.787/89, arts. e ; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.172/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.

I-Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT: Lei 7.787/89, art. , II; Lei 8.212/91, art. 22,II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, , c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT.

II-...

III- As leis 7.787/89, art. , II e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave”, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. , II e da legalidade tributária, C.F., art. 150,I.

IV-Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional.

V-Recurso extraordinário não conhecido.

(Rext. Nº 343446/SC. Plenário, Rel. Min. Carlos Vellos0, DJ de 04-04-2003 – Ata nº 9/2003).

Ademais, este Tribunal já vinha se posicionando, de forma reiterada, na linha do que posteriormente veio a ser decidido pelos tribunais superiores, conforme são exemplos inúmeros julgados, dentre os quais destaco os seguintes: EIAC nº 2000.72.05.000512-7/SC, 1ª Seção, unânime, Rel. Des. Federal Wellington de Almeida, DJU 19.09.2001; EIAC nº 1999.04.01.135957-9/RS, Rel. Des. Federal Amir Sarti, por maioria, DJU 04.04.2001 e AMS nº 2001.70.00.041791-4/PR e nº 2001.70.00.041797-5/PR, Rel. Des. Federal João Surreaux Chagas, 2ª Turma, DJU de 05-03-2003.

Portanto, a matéria encontra-se pacificada, no sentido de ser legítima a contribuição.

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Por oportuno, refiro que a sentença limitou a suspensão da exigibilidade da contribuição ao SAT à eficácia da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 2000.71.05.006967-0, o qual já foi julgado, em grau de apelação nesta Corte (DJ 14.05.2003), tendo sido denegada a segurança, não subsistindo mais os efeitos da sentença proferida.

V – SEBRAE e SESCOOP

A contribuição ao SEBRAE, instituída pela Lei 8.029/90, foi concebida na forma de “adicional às alíquotas das contribuições relativas às entidades de que trata o art. do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986” (art. 8, § 3º, do referido diploma, com a redação dada pela Lei nº 8.154/90).

O art. do DL nº 2.318/86 a que remete a lei instituidora da contribuição ao SEBRAE, por sua vez, apresenta a seguinte redação:

Art. 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: (...)

A criação da contribuição especial destinada ao SESCOOP (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo), com o objetivo de organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados, se deu em substituição às contribuições da mesma espécie destinadas ao SEBRAE.

Subsiste, assim, apenas o recolhimento da contribuição ao SESCOOP, conforme já vem decidindo esta Corte:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. COOPERATIVAS. INSTITUIÇÃO DO SESCOOP. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.

1. As cooperativas não estão obrigadas ao recolhimento da contribuição ao SEBRAE, a partir de 01-01-1999, porque a legislação de regência em momento algum elenca o recolhimento de contribuição ao SESCOOP como hipótese de incidência de tal exação.

2. Não há como considerar válida a exação, a partir da instituição do SESCOOP, mediante a interpretação conjunta da Lei nº 8.029/90 com a Medida Provisória nº 1.715/98. O recurso a métodos interpretativos para a identificação do sujeito passivo de tributo implica reconhecer que a lei é falha,

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imperfeita ou obscura quanto a elemento nuclear da obrigação tributária, o que se revela incompatível com o princípio da legalidade estrita.”

(TRF 4ª Região, 1ª Turma, Rel. Des. Wellington de Almeida, AC 2000.71.04.002996-0 DJ 20.08.2003)

Ressalto, ainda, que no mesmo sentido, no que diz com as contribuições ao SEST/SENAT, por ampla maioria (vencida a Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria), posicionou-se a 1ª Seção desta Corte, especializada em matéria tributária, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes em AC nº 1999.04.01.109137-6/SC, em 05-02-2003, Relator o eminente Desembargador Federal João Surreaux Chagas.

VI - INCRA

1. As exações debatidas derivam daquela criada pelo § 4.º do art. 6.º da Lei n.º 2.613/55, sob a denominação de adicional à contribuição previdenciária, destinada ao extinto Serviço Social Rural (SSR), assim dispondo a referida lei:

§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, a qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores.(grifei)

2. Como transparece do próprio nome, o SSR tinha por fim a prestação de serviços sociais no meio rural (saúde, alimentação, educação, habitação), visando à melhoria das condições de vida da população campesina, bem como promover a aprendizagem rural, fomentando a permanência do homem no campo. Além dessa, outras contribuições, vertidas pela agroindústria, sustentavam o Serviço; estas, entretanto, não são discutidas na presente demanda.

3. Criado sob a égide da CF/46, a denominação de ‘adicional’ reflete a falta de definições e sistematização da legislação tributária, constituindo o sistema tributário vigente pouco mais que um conjunto de fontes de arrecadação. A competência tributária residual era ampla (CF/46, art. 21), inexistindo processo legislativo qualificado (lei complementar) para a criação de tributos. Assim, não se pode querer aplicar a essa exação as tentativas classificatórias atuais dos tributos, nem impor-lhe defeitos segundo critérios da legislação hoje em vigor.

4. A idéia de vincular o produto da arrecadação de determinado tributo a um fim específico, chamando-o de contribuição, já era largamente empregado. Além do mais, a inexistência, à epoca, de tratamento legislativo diferenciado entre imposto e contribuição torna indiferente a denominação

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empregada.

5. É importante frisar que, depois de criada, a contribuição sofreu alterações sucessivas, atingindo: a) a destinação da arrecadação; b) a alíquota.

6. A primeira alteração veio através da Lei Delegada n.º 11/62, que incorporou, entre outras entidades, o SSR à Superintendência de Política Agrária (SUPRA), acrescentando às finalidades de assistência social aos trabalhadores rurais, a execução da reforma agrária (art. 2.º e 8.º). Os recursos da SUPRA compunham-se, dentre outros, do produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n.º 2.613/55.

7. A Lei n.º 4.214/63, ao dispor sobre o Estatuto do Trabalhador Rural, criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhor Rural (FUNRURAL), sustentado pela contribuição de 1% sobre o valor comercial dos produtos agropecuários, recolhidos pelo próprio produtor. O Instituto de Previdência e Pensões dos Industriários (IAPI) ficou responsável pela arrecadação do referido Fundo, bem como encarregado de conceder aos segurados rurais (art. 162), benefícios previdenciários (aposentadoria por invalidez ou velhice) e sociais (assistência médica, auxílio funeral, assistência à maternidade).

8. O Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) trouxe a segunda alteração. Criou: o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), sustentado pelo Fundo Nacional de Reforma Agrária, constituído este, dentre outros, pelos recursos anteriormente destinado à SUPRA (exceto as contribuições da Lei n.º 2.613/55); e o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), responsável pelo desenvolvimento rural nos setores da colonização, extensão rural e cooperativismo. O INDA recebeu o produto da arrecadação de 50% das contribuições criadas pela Lei n.º 2.613/55 (art. 117. I). A outra metade da arrecadação foi destinada ao órgão do Serviço Social do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que deveria prestar assistência aos trabalhadores rurais. Enquanto não fosse instalado o referido órgão, as suas atribuições e o produto da arrecadação competiam ao INDA (art. 117, II).

9. A Lei 4.863/65 elevou a alíquota da contribuição destinada ao INDA de 0,3% para 0,4%, ressalvando, no § 5.º do art. 35, que a referência ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA), no item VII,do § 2.º, não prejudica o disposto no item II, do artigo 117, da Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964. A ressalva objetivava aclarar que a divisão dos recursos, operada pela Lei n.º 4.504/64, ficava mantida, pois dera-se o nome de contribuição ao INDA em face desse instituto receber toda a arrecadação, até que instalado o órgão Social da Previdência Social (parte final do item 8). Assim,

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elevou-se para 0,4% a contribuição do § 4.º, art. 6.º, da Lei n.º 2.613/55.

10. Um novo sistema tributário foi paulatinamente implantado entre 1964 e 1966, cujos marcos finais foram a EC n.º 18/65 – que, com algumas alterações, incorporou-se à CF/67 – e o Código Tributário Nacional. Surgiu, a partir daí, um sistema tributário que era, de fato, um sistema. Como consabido, o CTN criou regras gerais sobre tributação, dividindo e definindo os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Apesar disso, a ressalva do art. 217 do CTN manteve a incidência e a exigibilidade das contribuições enumeradas. O inciso V ressalvou a cobrança das contribuições do § 2.º do art. 34 da Lei n.º 4.863/65. O erro no apontamento do artigo é evidente: este dispositivo refere-se a orçamento. Na verdade, a referência deveria ter sido feita ao § 2.º do art. 35, onde constavam as contribuições incidentes sobre a folha de salários e destinadas a vários órgãos (INDA, LBA, SENAI, SESI, BNH) e o salário-educação. Ademais, a parte final do inciso espanca qualquer dúvida sobre a permanência das contribuições, ao prever e outras de fins sociais criadas por lei.

11. Por meio do Decreto-Lei 276/67 foi incrementada a verba do FUNRURAL, através da redestinação da metade da arrecadação das contribuições da Lei n.º 2.613/55, anteriormente destinadas ao Serviço Social da Previdência (Lei 4.504/64, art. 117, II, acima). Assim, o FUNRURAL, antes mantido apenas pelo produtores rurais (item 7), recebeu o reforço da metade da arrecadação das contribuições da Lei n.º 2.613/55, incluídos como contribuintes todos os empregadores.

12. Visando a acelerar a reforma agrária, o Decreto-Lei 582/69 fez pequena modificação na distribuição operada pela Lei n.º 4.504/64 (item 8), privilegiando o IBRA. A arrecadação da contribuição de 0,4% incidente sobre a folha de salários, devida por todos os empregadores (§ 4.º, art. 6.º, Lei 2.613/55), ficou assim dividida: 25% ao IBRA, 25% ao INDA e 50% ao FUNRURAL. Não se diga que, pequena redistribuição de arrecadação, mantida entre os mesmos órgãos, com finalidades inalteradas, constitua criação de tributo, e, por ter sido determinada por decreto-lei, seria ilegal. Não houve criação, apenas redistribuição.

13. Surge a Constituição de 1969, que, no § 2.º do art. 21, elevou à categoria constitucional o poder da União instituir contribuições, tendo em vista a intervenção no domínio econômico, o interesse de categorias profissionais e para o custeio da previdência social. Em face da legislação existente e da nova ordem constitucional, pode-se concluir, quanto ao fenômeno da recepção das exações debatidas:

a) contribuição previdenciária. Como visto, o FUNRURAL tinha atribuições previdenciárias e sócio-assistenciais. As atribuições previdenciárias

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(aposentadorias, pensões, seguro acidentário, seguro desemprego, previstos no art. 165, XVI) eram sustentadas pelas contribuições dos produtores rurais (Lei 4.214/63, art. 158), e pela União, que podia criar contribuição para atender à interesse da previdência social (CF/69, art. 21, § 2.º). As necessidades sócioassistenciais deveriam ser mantidas pela arrecadação dos impostos em geral, como acontecia com a previdência urbana. Ainda, tendo em vista que no título Da Ordem Econômica e Social, o art. 160, IV, da CF/69, previa o princípio da harmonia e solidariedade entre as categorias sociais de produção, cujo reflexo prático poderia justificar transferência de recursos arrecadados entre categorias sociais diversamente aquinhoadas, não se pode cogitar de superposição contributiva imposta aos empregadores urbanos. Essa mesma solidariedade inspirou o Constituinte de 1988, que a adotou e ampliou, culminando por declarar expressamente a igualdade entre trabalhadores urbanos e rurais, no art. 7.º, ao tratar dos direitos dos trabalhadores. É interessante observar que o art. 165 da CF/69 assegurava aos trabalhadores – sem qualquer distinção – os direitos que enumerava – incluída a previdência social, e que foram, praticamente sem exceção, insertos no art. 7.º da CF/88. Se distinção havia entre trabalhadores urbanos e rurais, tal discriminação foi criada pela lei. Ainda é de se notar que a transferência de recursos entre as categorias não tinha mão única. A propósito o posicionamento do em. Juiz Federal Alcides Vettorazzi, ao analisar o tema:

[...] Na realidade, a alegação de que a contribuição de empresa tipicamente urbana – conceito equivocado – em favor de rurícolas colide com o ordenamento jurídico, não encontra amparo em nosso direito. O que dizer das contribuições empresariais feitas desde a década de sessenta em favor dos empregados urbanos e repassadas aos preços dos produtos industrializados adquiridos e consumidos pela população do campo? Ora, de há muito o campo subsidia a previdência urbana, porquanto consabido que a contribuição patronal é repassada via preços de vendas. Feijó Coimbra assevera em seu Direito Previdenciário Brasileiro, 5.ª ed., fl. 292: “Essa imposição de encargos a uma parte da população, em favor de outra, mais desfavorecida, não encontra oposições aceitáveis, pois é de reconhecer-se que é sempre a coletividade em seu conjunto, a economia nacional em sua totalidade, que suporta o peso do regime, qualquer que seja o adotado para a previdência de um país. Além disso, como observou Paul Durand, essa obrigação imposta a populações urbanas é uma compensação já tardia até, dos encargos que a população rural suportou, até aqui, decorrentes do custeio da proteção social das populações urbanas, que repercutia no preço dos produtos adquiridos pelos rurícolas”. (AMS 200104010438912/PR, Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, unânime, DJ 19.06.02)

b) a parte da arrecadação destinada ao IBRA e ao INDA não se ajustava dentre as espécies de contribuições elencadas na CF/69. Não era, por certo, contribuição previdenciária, tampouco de interesse de categorias profissionais, aquela que se destinava a prover fundos para a reforma agrária, a

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colonização rural e o incentivo ao cooperativismo. Também não se afigurava contribuição de intervenção no domínio econômico, porque, embora tivesse algum caráter interventivo, buscava mais a solução de um problema social. Além disso, esta espécie contributiva tem por característica ser setorial, não podendo ser cobrada de todos os empregadores, independentemente do ramo econômico em que atuam. Veja-se os exemplos das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) e ao Instituto Brasileiro do Café (IBC), reconhecidas pela jurisprudência como contribuições de intervenção no domínio econômico, circunscritas ao âmbito econômico de intervenção, no caso, os setores da cafeicultura e da produção açucareira.

Por outro lado, a espécie contribuição social não era contemplada constitucionalmente. Mesmo o FINSOCIAL (destinado a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, saúde, habitação, educação, amparo ao pequeno agricultor) não foi enquadrado como contribuição social, tendo o STF lhe conferido a natureza de imposto, instituído com base na competência residual da União, conforme § 5.º do art. 18 da CF/69 (RE 103.778-4, Rel. Min. Cordeiro Guerra, pleno, maioria, DJ 13.12.85). Neste passo, não se enquadrando como contribuição, forçoso também atribuir-lhe a natureza de imposto, pois preenchia os requisitos dos arts. 4.º e 16 do CTN. Entretanto, a destinação específica do imposto esbarrava na vedação do art. 62, § 2.º, daquela Constituição:

Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII [combustíveis e energia elétrica] e IX [minerais] do art. 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa. [...]

Sacha Calmon Navarro Coelho explica a necessidade da vedação. Depois de citar o exemplo IPMF/CPMF – o primeiro, imposto geral, sem destinação específica, a segunda, contribuição destinada às despesas da Seguridade com saúde –, que tinham o mesmo fato gerador, conclui:

[...] Não se trata de mera questão de taxionomia. A Constituição [de 1988], no art. 167, IV, proíbe a vinculação, salvo os casos ressalvados, dos impostos a órgão, fundo, programa ou despesa. A razão de ser deste artigo é simples e singela. Baseia-se no princípio da separação dos Poderes, tão caro aos ideais republicanos. Com efeito, ao Legislativo cabe produzir o Direito, e ao Executivo aplicá-lo corretamente em seu mister administrativo. No Presidencialismo, anote-se, o Executivo governa. Não é como no

Parlamentarismo, em que o governo é extraído dos parlamentos. Para administrar, o Executivo precisa de meios para atingir os seus fins. Na medida em que o Legislativo, em matéria tributária, pudesse vincular os recursos advindos da cobrança dos impostos a órgãos, fundos, programas e despesas, com isso retiraria do Executivo o manejo dos recursos, segundo as necessidades e prioridades fixadas pelo mesmo. Seria invadir a competência

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Poder Judiciário

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reservada a um outro Poder da República, daí a proibição expressa. Todavia, como a proibição se refere a impostos, que são espécies por demais conhecidas do gênero tributo, ficam livres da vedação as denominadas contribuições [...]. (grifos no original)(Manual de Direito Tributário, 2.ª ed., Ed. Forense, p. 249).

O STF, em plenário, já decidiu, tanto na vigência da CF/69, como da CF/88, que a destinação do imposto acarreta a inconstitucionalidade da exigência (RE 97718-0, Rel. Min. Soares Munõz, unânime, DJ 24.06.83, e EDRE 183906-6, Rel. Min. Marco Aurélio, maioria, 01.12.2000).

Assim, as exações ao IBRA e ao INDA, por serem impostos vinculados, não foram recepcionadas pela CF/69, não mais podendo ser exigidas com base na legislação anterior a esta Carta.

14. O Decreto-Lei 1.110/70 reuniu as atividades de reforma agrária e extensão rural, criando o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), ao qual foram transferidos os direitos e atribuições do IBRA e do INDA. Entretanto, o percentual de 0,2%, incidente sobre a folha de salários, por não ter sido recepcio...