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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3989 RS 2002.71.05.003989-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
22/03/2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2002.71.05.003989-2/RS
RECTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Sibele Regina Luz Grecco
RECDO
:
COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA/ - COTRIJUI
ADVOGADO
:
Mario Luciano do Nascimento e outro
























DESPACHO
























Trata-se de recurso extraordinário interposto com suporte na alínea a, inciso III, art. 102, da CF/88, em face de acórdão de Turma deste Tribunal, segundo o qual é indevida a contribuição ao INCRA após o advento da Constituição Federal de 1.988.
A parte recorrente sustenta a contrariedade ao art. 149 da Constituição Federal. Defende não possuir dita contribuição caráter previdenciário, mas tratar-se de contribuição especial, de intervenção no domínio econômico.
É o relatório. Decido.
A ofensa a preceito constitucional que autoriza o recurso extraordinário é a direta ou frontal. No caso, a contrariedade à Constituição somente se verifica indiretamente, conforme deflui da seguinte manifestação do próprio STF, in verbis : "Recurso extraor...