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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3989 RS 2002.71.05.003989-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
22/03/2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2002.71.05.003989-2/RS
RECTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Sibele Regina Luz Grecco
RECDO
:
COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA/ - COTRIJUI
ADVOGADO
:
Mario Luciano do Nascimento e outro
























DESPACHO
























Trata-se de recurso extraordinário interposto com suporte na alínea a, inciso III, art. 102, da CF/88, em face de acórdão de Turma deste Tribunal, segundo o qual é indevida a contribuição ao INCRA após o advento da Constituição Federal de 1.988.
A parte recorrente sustenta a contrariedade ao art. 149 da Constituição Federal. Defende não possuir dita contribuição caráter previdenciário, mas tratar-se de contribuição especial, de intervenção no domínio econômico.
É o relatório. Decido.
A ofensa a preceito constitucional que autoriza o recurso extraordinário é a direta ou frontal. No caso, a contrariedade à Constituição somente se verifica indiretamente, conforme deflui da seguinte manifestação do próprio STF, in verbis : "Recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido. Contribuições ao FUNRURAL e ao INCRA. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior" (Agravo Regimental no RExt. nº 254773/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 01/02/02, pg. 99).
Isso posto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Porto Alegre, 07 de março de 2005.
























Des. Federal Marga Inge Barth Tessler
Vice-Presidente


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Signatário (a): Marga Inge Barth Tessler
Nº de Série do Certificado: 0840
Data e Hora: 09/03/2005 11:30:13