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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3989 RS 2002.71.05.003989-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
22/03/2005
RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2002.71.05.003989-2/RS
RECTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Sibele Regina Luz Grecco
RECDO
:
COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA/ - COTRIJUI
ADVOGADO
:
Mario Luciano do Nascimento e outro
























DESPACHO
























Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a da Constituição Federal contra acórdão de Turma desta Corte, segundo o qual é inexigível a contribuição para o INCRA a partir do advento da Constituição Federal de 1.988.
Em suas razões, sustenta a parte recorrente ter o acórdão impugnado contrariado o disposto nos arts. 15 da LC 11/71; 3º, do DL 1146/70, 6º, § 4º, da Lei nº 2.613/55 e art. da Lei 8.315/91. Defende a exigibilidade da contribuição ao INCRA, uma vez que persiste a exigibilidade do tributo.
É o breve relatório. Decido.
O recurso merece ser admitido, uma vez que a matéria se encontra devidamente prequestionada e estão preenchidos os demais requisitos de admissibilidade.
Ante o exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre, 07 de março de 2005.
























Des. Federal Marga Inge Barth Tessler
Vice-Presidente


























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Signatário (a): Marga Inge Barth Tessler
Nº de Série do Certificado: 0840
Data e Hora: 09/03/2005 11:30:19