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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3989 RS 2002.71.05.003989-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
01/12/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ED EM ED NA AC Nº 2002.71.05.003989-2/RS
RELATOR
:
Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Sibele Regina Luz Grecco
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADA
:
COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA/ - COTRIJUI
ADVOGADO
:
Mario Luciano do Nascimento e outro
























EMENTA
























EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Cabíveis os embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com a Súmula 98 do STJ.

























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de outubro de 2004.




































Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES
Relator


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ED EM ED NA AC Nº 2002.71.05.003989-2/RS
RELATOR
:
Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Sibele Regina Luz Grecco
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADA
:
COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA/ - COTRIJUI
ADVOGADO
:
Mario Luciano do Nascimento e outro
























RELATÓRIO
























Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que julgou embargos de declaração da COTRIJUI, acolhidos em parte para esclarecer que a verba honorária fixada anteriormente restou mantida e dar por prequestionado o artigo 20 e §§ do CPC.

O INSS embargou sustentando ter havido omissão no acórdão por inexistência de manifestação sobre o artigo 149 da CF/88 e artigo , VII, da Lei 8.315/91, os quais prequestionou.

Vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

























Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES
Relator


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ED EM ED NA AC Nº 2002.71.05.003989-2/RS
RELATOR
:
Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Sibele Regina Luz Grecco
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADA
:
COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA/ - COTRIJUI
ADVOGADO
:
Mario Luciano do Nascimento e outro
























VOTO
























O INSS embargou sustentando ter havido omissão no acórdão por inexistência de manifestação sobre o artigo 149 da CF/88 e artigo , VII, da Lei 8.315/91, os quais prequestionou.

É inaplicável o inciso VII do art. , da lei 8.315/91, pois refere-se à exação do art. da lei 2.613/55, enquanto a exação debatida foi originalmente prevista no § 4º do artigo da mesma lei.

Quanto ao artigo 149, foi analisado quando do julgamento da apelação (fl. 279).

Frente ao exposto, acolho em parte os presentes embargos declaratórios, para fins de prequestionamento, conforme fundamentação.

























Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES
Relator