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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3989 RS 2002.71.05.003989-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
22/03/2005
RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2002.71.05.003989-2/RS
RECTE
:
COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA/ - COTRIJUI
ADVOGADO
:
Mario Luciano do Nascimento e outro
RECDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Sibele Regina Luz Grecco












DESPACHO












Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão de lavra desta Corte, segundo o qual: "(...) Sendo as partes entre si vencedoras e vencidas, aplica-se-lhes o instituto da sucumbência recíproca, compensando-se os honorários advocatícios de forma que as partes arquem com a remuneração de seus próprios patronos. "
A parte recorrente sustenta que a decisão impugnada incorreu em violação ao art. 20 do CPC e arts 142, 201 e 204 do CTN, assim como em dissensão quanto a outros julgados sobre a mesma questão, já que com desconstituição das NFLDs foi vencedora da lide, devendo o recorrido arcar com o pagamento total da sucumbência.
É o relatório. Decido.
O recurso não merece ser admitido, pois a questão relativa a que percentual cada parte decaiu, para fins de fixação dos honorários advocatícios, é matéria de prova, o que é incompatível com a via estreita da presente súplica excepcional (Súmula nº 7 do STJ).
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre, 07 de março de 2005.
























Des. Federal Marga Inge Barth Tessler
Vice-Presidente


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Signatário (a): Marga Inge Barth Tessler
Nº de Série do Certificado: 0840
Data e Hora: 09/03/2005 11:30:08